03/06/2025 14:45

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
10/10/2022 12:30

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/10/2022 12:29

Juntado(a) - Juntada de certidão
07/10/2022 18:19

Juntado(a) - Juntada de Informação
07/07/2022 20:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA DA CRUZ em 06/07/2022 23:59.
22/06/2022 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 21/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:23

Juntado(a) - Publicado Intimação em 14/06/2022.
15/06/2022 01:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
08/06/2022 10:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
07/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular : Heleno Bicalho Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : Marco Antônio Caldeira Leão AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004841-97.2011.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANE GARCIA DE ABREU - MG81977, WILLIAN FERNANDO FREITAS - MG61314 EXECUTADO: FERNANDA DA CRUZ O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA (Tipo C) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS contra FERNANDA DA CRUZ, objetivando a cobrança de anuidades.

Intimado a se manifestar quanto ao decidido no RE 704.292, Tema 540, em sede de repercussão geral, o Exequente afirmou que o referido entendimento não deve ser aplicado ao caso em epígrafe em atenção ao princípio da segurança jurídica.

Após, defende a legalidade das anuidades posteriores a 2010 têm por fundamento legal o art. 21, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei nº 9.295/1946 com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, sendo, portanto, exigíveis.

Sendo esse o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o pedido formulado pela parte Exequente, não há como prosseguir-se com o feito.

Realmente.

O plenário do STF, em 19/10/2016, fixou a seguinte tese de Repercussão Geral, no julgamento do RE 704.292: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

vistos.

Ademais, sabe-se que a natureza jurídica das anuidades cobradas por conselhos profissionais possuem a natureza de tributo e, assim, somente a União pode legislar a respeito.

Dito isto, conclui-se que a fixação do valor das anuidades seja por meio de decreto regulamentar seja por resolução é indevida, por ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88, bem como art. 97 no CTN).

Por oportuno, reconhece-se que, no caso dos Conselhos de Contabilidade, essa lacuna foi suprida com a edição da Lei nº 12.249,de 11 de junho de 2010, que deu nova redação ao Decreto-Leinº 9.295/46, inserindo os limites mínimos e máximos para fixação das anuidades(art. 21, §3º), sendo que, a cobrança é válida somente a partir do ano de 2011, considerando o princípio da irretroatividade das leis e o princípio da anterioridade tributária.

Não obstante, ao que se infere da CDA que embasa a presente Execução Fiscal, referido título não indica como dispositivos legais para a cobrança das anuidades os parágrafos 3º e 4º do artigo 21 do Decreto-Leinº 9.295/46, com a nova redação conferida pela Leinº 12.249/2010, que fixaram os limites máximos das anuidades e estipularam o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada na sua cobrança, nem mesmo a Leinº 12.514/2011.

Desse modo, ao não fazer menção expressa aos referidos dispositivos normativos, deixou o Exequente de observar os requisitos previstos artigo 2º, §5º, inciso III, da Leinº 6.830/80, razão pela qual de rigor o reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDA's executadas, sendo vedada a sua substituição.

Destaca-se, ainda, que não cabe no presente caso a emenda ou substituição da CDA, como pretende a Exequente, considerando que tal possibilidade é exclusiva para correçãodeerro material ou formal, vedada aalteração desujeito passivo (Súmula 392/STJ) oudenorma legal que, por equívoco, tenha servidodefundamento ao lançamento (AREsp 1.545.782) Neste sentido, cito precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ANUIDADES.

NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de execução fiscal que veicula a cobrança de anuidades de 2011, 2012, 2013, e 2014. 2.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 704.292, firmou a seguinte tese de Repercussão Geral (Tema nº 540): "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 3.

Desse modo, o regime legal que regula a matéria submete-se, necessariamente, ao princípio da legalidade tributária, não podendo as contribuições ser criadas ou majoradas senão por lei em sentido estrito, e não simples resolução. 4.

A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, foi editada para suprir essa lacuna legal na fixação ou majoração, pelos Conselhos profissionais, dos valores exigidos a título de anuidades de seus associados.

Apenas com sua edição a questão foi regularizada, devendo-se observar, contudo, sua vigência, bem como o princípio da anterioridade tributária, sendo a lei aplicável somente às anuidades posteriores a esse interregno. 5.

No caso dos Conselhos de Contabilidade, essa lacuna foi suprida com a edição da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que deu nova redação ao Decreto-Lei nº 9.295/46, inserindo os limites mínimos e máximos para fixação das anuidades (art. 21, §3º). 6.

Desse modo, a cobrança de anuidades pelos Conselhos Regionais de Contabilidade é válida somente a partir do ano de 2011, considerando o princípio da irretroatividade das leis e o princípio da anterioridade tributária. 7.

Verifica-se, contudo, que, no caso dos autos, as CDAs que embasam a execução não indicam como dispositivos legais para a cobrança das anuidades os parágrafos 3º e 4º do artigo 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, com a nova redação conferida pela Lei nº 12.249/2010, que fixaram os limites máximos das anuidades e estipularam o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada na sua cobrança, nem mesmo a Lei nº 12.514/2011. 8.

Ao não fazer menção expressa aos referidos dispositivos normativos, deixou o exequente de observar os requisitos previstos artigo 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, razão pela qual de rigor o reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs executadas, sendo vedada a sua substituição.

Precedentes desta Turma. 9.

Recurso de apelação a que se nega provimento, mantida a extinção do processo, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, por fundamento diverso. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005482-16.2018.4.03.6102 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.).

E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO PROFISSIONAL.

ANUIDADES.

LEI 12.249/2010.

ARTIGO 21, §§ 3º e 4º, DO DECRETO-LEI 9.295/1946.

CDA.

NULIDADE.EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO PARA ANUIDADES COBRADASEM TÍTULOS FORMALMENTE NULOS.

SUBSTITUIÇÃO.

LIMITAÇÃO. 1.A Suprema Corte declarou inconstitucional norma que autorizava os conselhos profissionais a fixar, cobrar e executar contribuições independentemente de parametrização legal do exercício da atividade (artigo 58 e parágrafos da Lei 9.649/1988, especialmente § 4º). 2.A natureza tributária das contribuições exige sujeição ao princípio da legalidade (artigo 150, I, CF):"É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

vistos." (RE 704.292). 3.Com relação especificamente aos Conselhos Regionais de Contabilidade, foi editada a Lei 12.249/2010, vigorando desde 14/06/2010, que incluiu os §§ 3º e 4º e deu nova redação ao artigo 21, do Decreto-Lei 9.295/1946, fixando valores máximos deanuidades, bem como parâmetro deatualização monetária, aplicáveis, portanto, desde 2011. 4.No caso,os títulos executivos padecem de irregularidade formal,pois somente tem atributos de liquidez e certeza a execução fiscal fundada em correta descrição das normas aplicáveis, no caso, a nova redação do artigo 21, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei 9.295/1946, incluídos pela Lei 12.249/2010.

Como efeito do vício insanável, na descrição da forma de calcular correção monetáriaconsta referência, nos títulos executivos,ao INPC, embora o artigo 21, § 4º, do Decreto-lei 9.295/1946, na redação dada pelo artigo 76 da Lei 12.249/2010, determineque o valor seja atualizado pelo IPCA-IBGE. 5.Assim, a legislação indicada nas CDA's como fundamentação legal válida não é suficiente para garantir integridade formal e material aos títulos em execução fiscal, e portanto, não podem servir como base para justificar o prosseguimento do feito. 6.A supressão na descrição do critério legal de fixação do valor principal constituivício na perspectiva legal,cominando, pois,nulidade insanável ao título executivo(artigo 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980).

A emenda ou substituição do título executivo apenas é possívelaté julgamento em primeira instância e exclusivamentepara correção de erro material ou formal, vedada a alteração desujeito passivo (Súmula 392/STJ) ou de norma legal que, por equívoco, tenha servido defundamento ao lançamento (AREsp 1.545.782). 7.Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001020-09.2015.4.03.6102, PROCESSO_ANTIGO, PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020 FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.).

Sendo assim, deve ser reconhecida a nulidade da presente execução, porquanto não se funda em título certo, líquido e exigível, consoante o disposto art. 803, I, do CPC.

Além da própria inexigibilidade da dívida em razão de sua inconstitucionalidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a inexigibilidade da CDA e julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC, cumulado com art. 485 IV, do CPC.

Deixo de fixar condenação em honorários, uma vez que não houve impugnação judicial ao crédito.

Custas na forma da Lei.

Determino ao Exequente que dê baixa da CDA em seus registros, devendo fazer a devida comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento injustificado.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa.

P.R.I.
06/06/2022 10:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 10:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 17:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 17:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/06/2022 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 17:44

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 18:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
22/02/2022 15:48

Juntada de Petição - Juntada de apelação
07/12/2021 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 10:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 16:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2021 19:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
12/07/2021 16:03

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
24/06/2021 15:04

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/06/2021 15:04

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
24/06/2021 15:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/06/2021 15:04

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2021 15:04

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
01/02/2021 14:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/01/2021 15:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
13/11/2020 21:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 21:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 17:51

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
13/11/2020 17:51

Juntado(a) - Juntada de volume
16/10/2020 04:45

Juntado(a) - Petição Inicial
20/02/2020 14:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2020 17:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2020 13:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS AO EXEQUENTE
24/01/2020 13:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/01/2020 13:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2020 18:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2019 13:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2019 13:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS REMETIDOS AO CRC/MG.
08/10/2019 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/10/2019 17:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/03/2019 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
22/02/2019 11:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/01/2019 07:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.
07/01/2019 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.
10/12/2018 14:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2018 16:34

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/08/2018 12:54

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
13/08/2018 18:37

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - COPIA DO DESPACHO SERVINDO DE OFICIO
13/08/2018 12:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/08/2018 15:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2018 15:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/06/2018 15:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/05/2018 15:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/05/2018 12:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/05/2018 17:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/02/2018 16:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2017 17:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/08/2017 11:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/08/2017 11:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/08/2017 14:15

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA
18/08/2017 14:15

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/08/2017 14:28

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EXECUTADO.
15/05/2017 15:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/04/2017 15:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/04/2017 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/04/2017 18:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
11/04/2017 18:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2017 18:46

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA
28/10/2016 16:11

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/10/2016 14:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/05/2016 15:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2016 15:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
14/01/2016 15:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/01/2016 15:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
08/01/2016 17:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/01/2016 17:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2015 14:50

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/11/2015 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/11/2015 12:29

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/05/2015 17:00

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
15/05/2015 10:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/11/2014 15:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2012 18:45

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO
15/06/2012 18:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2012 16:18

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/02/2012 16:18

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
07/02/2012 17:32

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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