TRF1 - 0048275-75.2011.4.01.3800

1ª instância - 14ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

VIACAO PRESIDENTE LTDA

CNPJ: 18.527.671/0001-70

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

VICTOR HUGO NUNES MOREIRA

OAB: 25251/BA

CPF *15.***.*01-24

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2022 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2022 06:39

    Decorrido prazo de VIACAO PRESIDENTE LTDA em 27/01/2022 23:59.

  • 07/01/2022 10:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/12/2021 14:48

    Juntada de Certidão de inteiro teor

  • 06/08/2021 12:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/08/2021 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2021 01:23

    Decorrido prazo de VIACAO PRESIDENTE LTDA em 21/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 09:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 13:25

    Juntada de embargos de declaração

  • 12/05/2021 17:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/05/2021 10:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2021 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 16:26

    Juntada de manifestação

  • 19/03/2021 04:01

    Decorrido prazo de VIACAO PRESIDENTE LTDA em 18/03/2021 23:59.

  • 17/03/2021 21:09

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 17:26

    Juntada de manifestação

  • 10/03/2021 15:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/03/2021 11:31

    Juntada de Certidão de inteiro teor

  • 11/02/2021 12:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 14ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0048275-75.2011.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIACAO PRESIDENTE LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 08/02/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 13:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/02/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 13:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/03/2020 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/03/2020 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL

  • 03/03/2020 09:57

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 27/02/2020 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2020 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2020 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/01/2020 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2020 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2019 09:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198202 35198200

  • 16/12/2019 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/12/2019 16:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2019 15:02

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 26/09/2019 15:02

    RECEBIDOS DO TRF

  • 31/05/2012 17:18

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 44/2012 - DOIS VOLUMES

  • 31/05/2012 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2012 08:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA 1 500, FONES 35198204 35198234

  • 22/05/2012 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2012 17:25

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 04/05/2012 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/04/2012 09:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/04/2012 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/04/2012 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/04/2012 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2012 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - AV. BRASIL 1 877, FONES 21299127 21299300

  • 02/04/2012 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AI 060840-25.2011.4.01.3800 E DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO - RESOLUÇÃO PRESI/CENAJ 10 DE 14/06/2011

  • 29/03/2012 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/03/2012 18:48

    RECURSO RECEBIDO

  • 29/03/2012 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2012 11:07

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2012 11:07

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 23/03/2012 11:06

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 21/03/2012 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2012 09:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA 1 500, FONES35198204 35198204

  • 09/03/2012 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2012 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/02/2012 10:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/02/2012 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/02/2012 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/02/2012 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/02/2012 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2012 16:26

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2012 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/02/2012 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/02/2012 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/02/2012 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/02/2012 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2011 16:06

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2011 16:05

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 30/11/2011 13:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AR

  • 04/11/2011 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 28/10/2011 13:05

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 840/2011

  • 28/10/2011 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/10/2011 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/10/2011 18:17

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 832/2011-SEXEC

  • 24/10/2011 16:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/10/2011 18:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR TERMO

  • 18/10/2011 18:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - LIVRO 292-A N. 8585

  • 11/10/2011 18:17

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/10/2011 15:59

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 06/10/2011 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2011 08:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - AV. BRASIL 1 877, FONES 21299127 212999300

  • 30/09/2011 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/09/2011 15:50

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 26/09/2011 16:39

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 22/09/2011 08:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DOS OFICIOS

  • 21/09/2011 08:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/09/2011 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/09/2011 14:43

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 15/09/2011 12:37

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS 729 E 730/2011

  • 14/09/2011 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - LIVRO 10-B. DECISÃO N. 275

  • 13/09/2011 14:52

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2011 14:51

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 13/09/2011 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2011 12:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/09/2011 12:03

    INICIAL AUTUADA

  • 12/09/2011 14:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2011

Ultima Atualização
30/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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