TRF1 - 0001401-92.2017.4.01.3906

1ª instância - 7ª Belem

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 04.798.070/0001-98

Advogados

GABRIELLA MORAES DOS SANTOS

OAB: 25106/PA

CPF *77.***.*43-91

PEDRO PAULO DA MOTA GUERRA CHERMONT JUNIOR

OAB: 4441/PA

CPF *13.***.*29-00

Polo Passivo

Partes

CAMPO E LAVOURA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

CNPJ: 06.332.733/0001-00

Advogados

PEDRO PAULO DA MOTA GUERRA CHERMONT JUNIOR

OAB: 4441/PA

CPF *13.***.*29-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2022 16:12

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 02/07/2022 08:07

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA em 01/07/2022 23:59.

  • 02/06/2022 01:46

    Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2022.

  • 02/06/2022 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

  • 01/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0001401-92.2017.4.01.3906 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PAULO DA MOTA GUERRA CHERMONT JUNIOR - PA4441 POLO PASSIVO:CAMPO E LAVOURA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de ação executiva cujo objeto é a cobrança de dívida ativa não tributária (anuidade de conselho de classe).

    Despacho ID 836725052 determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono.

    A exequente ficou inerte (DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA EM 28/01/2022 23:59). É o breve relatório. 2 - Fundamentação A meu ver, a inexistência de postulação vocacionada a impulsionar o feito equivale à omissão processual, uma vez que desvela a inoperância do exequente no que tange ao andamento útil do processo.

    Em outras palavras, a exequente incorre em omissão quanto ao cumprimento das determinações judiciais, atraindo a incidência da sanção nela delineada, a saber, a extinção do processo por abandono. É de rigor salientar que a determinação de extinção do processo de execução de ofício, em função do abandono operado pela parte exequente, constitui conduta judicial legítima, à vista da interpretação a contrario sensu do §6º do art. 485 do CPC/2015: § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

    No caso em tela, não houve oferecimento de contestação e a parte autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao processo, em reverência ao art. 485, §1º, do CPC/2015.

    Assim, considerando que a parte exequente não atendeu a determinação constante no despacho ID 836725052, de sua omissão colho a consequência inarredável do abandono, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. 3 - Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 485, inciso III, do CPC/2015, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

    Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Intime-se o exequente.

    Paragominas/PA, data da assinatura. (assinante) Juiz (a) Federal

  • 31/05/2022 18:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2022 18:39

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 18:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2022 18:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2022 18:39

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 07/03/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2022 08:08

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA em 28/01/2022 23:59.

  • 03/12/2021 09:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/12/2021 09:48

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 09:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 10:44

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 08:29

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA em 05/07/2021 23:59.

  • 26/05/2021 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 13:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2021 13:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/02/2021 10:15

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA em 18/02/2021 23:59.

  • 13/01/2021 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2020 21:35

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA em 14/09/2020 23:59:59.

  • 29/08/2020 13:47

    Decorrido prazo de CAMPO E LAVOURA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 27/08/2020 23:59:59.

  • 15/07/2020 05:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2020.

  • 15/07/2020 05:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/07/2020 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2020 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2020 16:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/07/2020 16:12

    Juntada de volume

  • 13/07/2020 16:11

    Juntada de capa

  • 06/07/2020 11:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO AO PJE

  • 22/06/2020 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO

  • 06/05/2020 08:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO, NESTA DATA, COM FULCRO NAS RESOLUÇÕES PRESI- TRF1 Nº 9953729, DE 17/03/2020, Nº 9985909 DE 20/03/2020, 10164462 DE 28/04/2020, CNJ 313 DE 19/03/2020 E 314 DE 20/04/2020 E PORTARIA SJPA-DIREF Nº10033497

  • 17/03/2020 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 21/02/2020 17:04

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 20/02/2020 16:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 09/01/2020 17:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/01/2020 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2019 11:38

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 15:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/05/2019 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/05/2019 10:15

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AR Nº 2127

  • 20/03/2019 12:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/03/2019 09:01

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 01/02/2019 17:08

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - NÃO LOCALIZADO ENDEREÇO DO EXCDO

  • 05/12/2018 08:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/11/2018 11:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/11/2018 11:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2018 16:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/09/2018 11:35

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO

  • 29/08/2018 11:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 16/08/2018 11:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/07/2018 16:45

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/06/2018 11:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2018 14:03

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº 1107

  • 22/02/2018 08:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2018 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

  • 12/01/2018 10:10

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - NÃO EXISTE O NÚMERO

  • 20/11/2017 11:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DOCUMENTO ENVIADO POR SIREC

  • 16/11/2017 11:44

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/11/2017 11:44

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/10/2017 14:36

    CitaçãoORDENADA

  • 02/10/2017 17:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/09/2017 10:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/09/2017 11:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2017 09:38

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM 07/07/2017.

  • 07/07/2017 17:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/07/2017 17:32

    INICIAL AUTUADA

  • 06/07/2017 12:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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