06/07/2022 08:11

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 08:11

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
06/07/2022 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/07/2022 23:59.
30/06/2022 00:04

Decorrido prazo de JARISELMA CLEONILDE SANTIAGO DE ARAUJO em 29/06/2022 23:59.
17/06/2022 11:50

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 00:47

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1038140-62.2021.4.01.3500 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE FORMOSA - GO SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 8A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DE GOIAS GO JARISELMA CLEONILDE SANTIAGO DE ARAUJO - CPF: *64.***.*67-72 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A competência fixada em razão do domicílio, sendo de natureza territorial e, portanto, relativa, não pode ser declinada de ofício (Súmula 33 do STJ). 2.

Nesses casos, a eventual incompetência pode ser alegada como questão preliminar de contestação, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil (CPC).

Não sendo assim, tem-se prorrogada a competência (art. 65 do CPC). 3.

Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitado.

Brasília, 24 de maio de 2022.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator
03/06/2022 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 10:38

Juntada de Certidão
03/06/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:06

Declarado competetente o Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitado.
31/05/2022 12:52

Documento entregue
31/05/2022 12:51

Expedição de Comunicação entre instâncias.
25/05/2022 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2022 17:59

Juntada de Certidão de julgamento
20/05/2022 15:34

Incluído em pauta para 24/05/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
11/02/2022 08:36

Conclusos para decisão
11/02/2022 08:36

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
11/02/2022 08:36

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2022 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2022 08:35

Juntada de Certidão de Redistribuição
11/02/2022 08:30

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
08/02/2022 15:32

Recebidos os autos
08/02/2022 15:32

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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