09/05/2023 12:03

Arquivado Definitivamente
01/04/2023 01:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA SANTOS em 31/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:13

Juntada de petição intercorrente
14/03/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:01

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:04

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2023 13:04

Determinado o arquivamento
17/02/2023 11:05

Juntada de despacho (anexo)
16/02/2023 08:14

Conclusos para decisão
16/02/2023 08:14

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 08:14

Cancelada a conclusão
31/01/2023 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA SANTOS em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 18:50

Conclusos para despacho
24/01/2023 11:28

Juntada de parecer
23/01/2023 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023 18:37

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:10

Juntada de termo
19/01/2023 09:04

Conclusos para despacho
18/01/2023 17:16

Juntada de petição intercorrente
17/01/2023 09:12

Juntada de petição intercorrente
13/01/2023 15:50

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2023 15:50

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:07

Conclusos para despacho
09/01/2023 17:39

Juntada de termo
07/10/2022 08:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA SANTOS em 06/10/2022 23:59.
14/09/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 11:22

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:05

Conclusos para despacho
25/07/2022 18:18

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:59

Conclusos para despacho
14/07/2022 19:14

Juntada de termo
07/07/2022 10:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
07/07/2022 10:50

Juntada de cálculos judiciais
01/07/2022 11:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2022 11:11

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
01/07/2022 09:50

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 11:59

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:59

Juntada de Certidão
18/06/2022 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA SANTOS em 17/06/2022 23:59.
08/06/2022 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA SANTOS em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 01:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2022 23:59.
02/06/2022 01:46

Publicado Intimação em 02/06/2022.
02/06/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 10:50

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008856-95.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: JOSE NOGUEIRA GRANJA NETO - CE8918 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar FRANCISCO DE ASSIS SILVA SANTOS pela prática de crime de Contrabando (art. 334-A do Código Penal).

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição de 1988).

Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal: a) reprovação social que o crime e o autor merecem (culpabilidade) é normal à espécie; b) não há evidências de maus antecedentes, conforme se infere dos autos; c) não há evidências de má conduta social pelo condenado; d) deixo de analisar a personalidade do agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados específicos a respeito desse aspecto; e) os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, tem-se como normal da espécie, o que não deve ser valorado negativamente; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem o condenado; g) quanto às consequências da infração, devem ser valoradas de forma negativa, tendo em vista a grande quantidade de equipamentos eletrônicos apreendidos; h) por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima não pode ser tido como estimulante à prática do delito, porquanto o prejudicado (UNIÃO) em nada contribuiu para o evento.

Desse modo, sendo desfavorável ao condenado uma das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Por força da atenuante da confissão (art. 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal), reduzo a pena para 02 (dois) anos de reclusão.

Sem agravantes nem causas de diminuição.

Todavia, presente a causa de aumento prevista no §3º do dispositivo em comento (“a pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial”), fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão, tornando-a definitiva.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto (artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal).

Ante a autorização prevista pelo art. 44 e seu §2º, primeira parte, c/c art. 46 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes: a) prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública pelo prazo fixado para cumprimento da pena; b) prestação pecuniária de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

Será o Juízo da Execução da Pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pelo condenado (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e quem especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s).

Concedo ao apenado o direito de recorrer em liberdade, porquanto assim permaneceu durante o processo e em razão de ser primário e possuidor de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Por fim, ausente pedido expresso do MPF, deixo de condenar o réu com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Com o trânsito em julgado desta Sentença, providencie-se o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados.

Comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a designação de audiência admonitória.

Custas pelo condenado.

Sem honorários advocatícios.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina(PI), 31 de maio de 2022.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara/SJPI
31/05/2022 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 18:01

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 18:01

Julgado procedente o pedido
16/05/2022 10:47

Conclusos para julgamento
16/05/2022 10:46

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2022 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
16/05/2022 10:44

Juntada de termo
12/05/2022 16:18

Juntada de Ata de audiência
12/05/2022 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 07:58

Juntada de Certidão
12/05/2022 00:29

Decorrido prazo de superintendente da policia federal no piaui em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:28

Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA GRANJA NETO em 10/05/2022 23:59.
09/05/2022 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 09:33

Juntada de Certidão
06/05/2022 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 09:27

Expedição de Mandado.
04/05/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 08:56

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 16:36

Expedição de Mandado.
25/04/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 15:51

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 12/05/2022 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
18/04/2022 13:22

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 10:25

Conclusos para despacho
17/11/2021 15:39

Juntada de procuração/habilitação
17/11/2021 15:18

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:36

Juntada de termo
15/10/2021 08:32

Juntada de termo
23/09/2021 16:52

Expedição de Carta precatória.
23/09/2021 12:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA SANTOS em 19/04/2021 23:59.
24/06/2021 16:05

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2021 16:05

Outras Decisões
22/06/2021 10:46

Conclusos para decisão
22/06/2021 09:07

Juntada de resposta à acusação
08/06/2021 09:15

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 21:59

Conclusos para despacho
07/04/2021 21:53

Juntada de Certidão
04/04/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 07:57

Conclusos para despacho
21/01/2021 10:39

Juntada de Certidão
04/12/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 11:23

Conclusos para despacho
06/11/2020 13:54

Juntada de documentos diversos
09/09/2020 12:49

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
02/09/2020 14:19

Restituídos os autos à Secretaria
02/09/2020 14:19

Cancelada a movimentação processual de conclusão
08/06/2020 10:23

Juntada de Certidão
13/05/2020 14:45

Expedição de Carta precatória.
13/05/2020 12:15

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/03/2020 11:21

Juntada de Petição intercorrente
24/03/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 15:23

Processo Reativado - baixa cancelada
24/03/2020 15:22

Baixa Definitiva - procedimento - encerrado
10/03/2020 11:49

Conclusos para decisão
10/03/2020 09:24

Distribuído por dependência
10/03/2020 09:24

Juntada de denúncia
10/03/2020 09:22

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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