02/01/2023 20:51

Arquivado Definitivamente
03/11/2022 13:36

Juntada de Certidão
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002887-89.2021.4.01.3507 AUTOR: JUAREZ CORDEIRO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, não havendo nenhum pedido pendente de decisão deste juízo, determino o arquivamento dos autos após as baixas devidas.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
28/10/2022 13:48

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 13:48

Juntada de Certidão
28/10/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:28

Conclusos para despacho
26/10/2022 14:32

Recebidos os autos
26/10/2022 14:32

Juntada de intimação de pauta
04/08/2022 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/08/2022 10:32

Juntada de Informação
30/07/2022 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2022 23:59.
08/07/2022 03:44

Publicado Ato ordinatório em 08/07/2022.
08/07/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Larissa Dias Moreira Mendonça Técnico Judiciário Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
06/07/2022 19:05

Juntada de Certidão
06/07/2022 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 11:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 04/07/2022 23:59.
28/06/2022 15:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/06/2022 23:59.
27/06/2022 15:06

Juntada de recurso inominado
03/06/2022 09:02

Publicado Sentença Tipo A em 03/06/2022.
03/06/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002887-89.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUAREZ CORDEIRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436 e GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez TIPO: Restabelecimento/concessão DCB: 30/08/2021 – id 864734572 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício por incapacidade permanente OU restabelecer o benefício por incapacidade temporária; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4.

CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 1011463295) constatou o seguinte: DOENÇA: CID M544 Lumbago com ciática.

INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5.

Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela parte autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor.

O fato de possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 1.

O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais.

De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2.

No caso, a conclusão da perícia médica realizada em juízo, lastreada em laudo médico, atestou que a autora é portadora de sequela definitiva em punho esquerdo (rigidez residual) consequente fratura em rádio ou ulna distal (ossos do punho).

Concluiu, no entanto, expressamente o perito, no entanto que se encontra a autora capaz.

Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial.

A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do benefício pleiteado e, ao contrário do quanto alegado pela parte na apelação, não há que se falar em incapacidade em 2015, já que a autora continuou exercendo atividade remunerada desde 2015.

O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade.

Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3.

Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei). 6.

Não merece prosperar a impugnação ao laudo pericial.

Com efeito, a perícia foi realizada por especialista em ortopedia e traumatologia (área da enfermidade de que possuidora a parte autora), ocasião em que houve exame físico e análise documental dos presentes autos concluindo que, embora exista a enfermidade, a parte autora, no momento, não tem incapacidade laborativa. 7.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade.

DISPOSITIVO 8.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 9.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 10.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 12. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 13. b) intimar as partes; 14. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 15. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 16. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
01/06/2022 15:26

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 15:26

Juntada de Certidão
01/06/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 15:26

Julgado improcedente o pedido
30/05/2022 11:12

Conclusos para julgamento
28/05/2022 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/05/2022 23:59.
24/05/2022 16:17

Juntada de manifestação
24/05/2022 04:51

Decorrido prazo de JUAREZ CORDEIRO LIMA em 23/05/2022 23:59.
27/04/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 15:15

Juntada de Certidão
04/04/2022 07:52

Juntada de laudo pericial
24/03/2022 08:52

Juntada de manifestação
19/03/2022 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 18/03/2022 23:59.
16/03/2022 01:02

Decorrido prazo de JUAREZ CORDEIRO LIMA em 15/03/2022 23:59.
09/03/2022 13:46

Juntada de informação
08/03/2022 12:42

Perícia designada
23/02/2022 16:41

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 16:41

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 16:43

Conclusos para despacho
19/01/2022 14:41

Juntada de manifestação
07/01/2022 16:53

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 16:53

Juntada de Certidão
07/01/2022 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 15:08

Conclusos para despacho
16/12/2021 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
16/12/2021 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2021 14:24

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2021 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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