12/07/2022 02:23

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RIBEIRO em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:23

Decorrido prazo de OSVALDO BATISTA DE LIMA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO RAMOS em 11/07/2022 23:59.
02/07/2022 10:29

Decorrido prazo de GEOVANNIA DO VALE RODRIGUES em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 10:29

Decorrido prazo de MIGUEL ALEXANDRE DO VALE em 01/07/2022 23:59.
30/06/2022 22:59

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/06/2022 16:20

Expedição de Documento RPV.
19/06/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 01:47

Publicado Despacho em 02/06/2022.
02/06/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0006041-21.2001.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO RIBEIRO RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA DE NAZARETH DA COSTA E SILVA - PA011274, DEUSDEDITH FREIRE BRASIL - PA920 e YANA FIGUEIREDO RIBEIRO - PA19327 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO A União comparece no ID Num. 659015462 - Pág. 58-60 para impugnar a requisição de pagamento constante no ID Num. 659015462 - Pág. 39-40, expedida com base no art. 3º, parágrafo único da lei nº 13463/2017, em favor de GEOVANNIA DO VALE RODRIGUES que sucedeu o beneficiário MIGUEL ALEXANDRE DO VALE.

Aduz, em suas razões, que a requisição de pagamento “não poderia ter como data base 01/09/02 já que desde a morte do Sr.

Miguel Alexandre do Vale ocorrida em 15/12/2002 até a habilitação dos sucessores(20/02/2019) não deve incidir juros de mora, porquanto a União não deu causa ao atraso para habilitação de sucessores, e escora suas alegações em jurisprudência do STJ.

Requer, finalmente, que a data base da requisição de pagamento seja alterada para 20/02/2019.

A exequente, de outro lado, pede o indeferimento do pleito da executada, ante a compreensão de que o crédito fora restituído à União, não podendo, nessa hipótese, falar em cessação da incidência de juros.

A pretensão da União merece acolhida, porquanto albergada em entendimento predominante no STJ, conforme excerto jurisprudencial colacionado em sua peça objurgatória, para além de decisões mais recentes como a que segue: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

OMISSÕES.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

ANÁLISE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO.

INVIABILIDADE.

JUROS DE MORA.

MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PERÍODO ENTRE AS DATAS DO ÓBITO E DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.

DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO DEVEDOR.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2.

Descabe, no apelo nobre, a análise da assertiva de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. 3.

A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte. 4.

Relativamente aos juros de mora no período compreendido entre as datas do óbito do credor original e da habilitação dos respectivos sucessores, a Segunda Turma desta Corte Superior já estabeleceu o descabimento da cobrança se o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele" (REsp n. 1.639.788/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 19/12/2016). 5.

Definido no acórdão impugnado que o atraso do pagamento não decorreu de ato imputável à Fazenda Pública, a constatação do contrário demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos.

Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6.

Agravo interno a que se nega provimento.

AgInt nos EDcl no REsp 1942408 / RS AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0305255-0 Ante o exposto, acolho as razões da União ofertadas na petição de ID Num. 659015462 - Pág. 58-60, para determinar a não incidência de juros de mora entre a morte do exequente e o requerimento de habilitação dos seus sucessores, ocorrido em 02/2019 (ID Num. 654210952 - Pág. 295), devendo esta data prevalecer como data base de atualização do valor apurado em favor do exequente MIGUEL ALEXANDRE DO VALE no ID Num. 654210952 - Pág. 180.

Torno sem efeito o item 2 do despacho de ID Num. 659015462 - Pág. 27, tendo em vista a decisão exarada no ID Num. 659015462 - Pág. 48.

Indefiro, por consequência, o pedido da executada, encontrado no ID Num. 659015462 - Pág. 37.

Retifique-se a requisição de pagamento de ID Num. 659015462 - Pág. 28, quanto a data base acima definida.

Intimem-se.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
31/05/2022 23:56

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 23:56

Juntada de Certidão
31/05/2022 23:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 23:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 23:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 23:56

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 11:01

Conclusos para despacho
26/11/2021 13:13

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RIBEIRO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 13:00

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO RAMOS em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 12:44

Decorrido prazo de OSVALDO BATISTA DE LIMA em 25/11/2021 23:59.
25/11/2021 17:16

Juntada de manifestação
25/11/2021 16:36

Juntada de manifestação
10/11/2021 14:24

Juntada de Certidão
10/11/2021 13:49

Juntada de Certidão
10/11/2021 12:02

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 18:44

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 10:26

Juntada de Certidão
19/10/2021 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO RAMOS em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:31

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RIBEIRO em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:31

Decorrido prazo de OSVALDO BATISTA DE LIMA em 22/09/2021 23:59.
22/08/2021 15:49

Juntada de manifestação
02/08/2021 09:39

Juntada de petição intercorrente
30/07/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 15:31

Juntada de Certidão de processo migrado
30/07/2021 15:30

Juntada de volume
02/06/2021 17:54

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2021 10:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOL
18/05/2021 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2021 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 641 FLS
28/04/2021 10:18

CARGA: RETIRADOS AGU
19/04/2021 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - UNIAO
19/04/2021 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/03/2021 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 637 FLS.
05/02/2021 09:31

CARGA: RETIRADOS PGF
02/02/2021 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DNER/PGF
02/02/2021 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2021 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 631 FLS
12/01/2021 10:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - TRÊS VOLUMES
16/12/2020 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/12/2020 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL12-2020
19/11/2020 20:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/11/2020 19:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2020 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2020 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 624 FLS
29/10/2020 09:52

CARGA: RETIRADOS AGU
28/10/2020 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNER-UNIAO
28/10/2020 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2020 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/09/2020 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL2
28/07/2020 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/07/2020 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/07/2020 16:12

PRECATORIO FORMADO
28/07/2020 16:12

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
28/07/2020 16:03

TRANSITO EM JULGADO EM
23/05/2020 19:06

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
22/05/2020 19:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
14/05/2020 15:07

Conclusos para decisão
17/03/2020 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2020 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 606 FLS
07/02/2020 10:42

CARGA: RETIRADOS AGU
30/01/2020 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/01/2020 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/01/2020 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 002-2020
15/01/2020 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/01/2020 10:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/10/2019 15:39

Conclusos para decisão
28/08/2019 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2019 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 593 FLS
25/07/2019 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES
28/06/2019 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2019 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 591 FLS
31/05/2019 10:13

CARGA: RETIRADOS AGU
30/05/2019 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/03/2019 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2019 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/03/2019 09:32

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
24/06/2015 09:44

BAIXA ARQUIVADOS
19/06/2015 16:09

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
18/06/2015 11:04

TRANSITO EM JULGADO EM
16/04/2015 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
16/04/2015 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/04/2015 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM Nº 20/2015
27/02/2015 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/02/2015 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2015 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/02/2015 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/02/2015 11:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/02/2015 16:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - REGISTRADA NO E-CVD
30/01/2015 14:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/11/2014 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTES DE DEPÓSITOS DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO
26/11/2014 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2014 14:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO OS OFÍCIOS DO TRF1
31/01/2014 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/01/2014 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/01/2014 08:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 09/14
25/11/2013 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/11/2013 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2013 14:17

Conclusos para despacho
21/11/2013 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/11/2013 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/09/2013 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 496 FLS
13/09/2013 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/09/2013 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2013 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/09/2013 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 494 FLS
23/08/2013 10:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR CAMILA SILVA LAVOR/DOIS VOLUMES
09/08/2013 08:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 63/13
03/05/2013 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/05/2013 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2013 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2013 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2012 16:46

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
04/12/2012 16:46

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
04/12/2012 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2012 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2012 10:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/10/2012 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 478 FLS
17/09/2012 11:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR FÁBIO GALÚCIO/DOIS VOLUMES
11/09/2012 15:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/09/2012 15:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/09/2012 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/09/2012 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/09/2012 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/08/2012 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 66/12
28/08/2012 08:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/08/2012 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2012 09:03

CARGA: RETIRADOS AGU
24/08/2012 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/08/2012 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/08/2012 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2012 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2012 09:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/07/2012 09:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/07/2012 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2012 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 461 FLS
28/06/2012 17:44

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
28/06/2012 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2012 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 51741-52043
28/06/2012 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2012 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - (2ª)
26/06/2012 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
26/06/2012 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/06/2012 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 455 FLS
20/06/2012 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2 VOL
20/06/2012 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/06/2012 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/06/2012 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/06/2012 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 43559
18/06/2012 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2012 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 433 FLS
25/05/2012 09:31

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
18/05/2012 10:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/05/2012 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2012 17:38

Conclusos para despacho
03/05/2012 13:58

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
03/05/2012 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2012 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2012 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 420 FLS
09/03/2012 09:56

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
01/03/2012 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DNIT
01/03/2012 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2012 15:46

Conclusos para despacho
24/01/2003 19:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
24/01/2003 19:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/12/2002 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/11/2002 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 382/2002
20/11/2002 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2a.)
08/10/2002 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
26/09/2002 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2002 15:42

Conclusos para despacho
13/03/2002 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/02/2002 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2002 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET POR LINDINEA FURTADO VIDINHA
30/01/2002 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 13/2002
21/01/2002 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/01/2002 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2002 15:41

Conclusos para despacho
11/01/2002 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
13/12/2001 11:36

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLS
05/12/2001 11:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DE CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 730 DO CPC
29/11/2001 14:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 730 DO CPC
29/11/2001 10:40

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA DNER VIA AGU, NOS TERMOS DO ART. 730 (CPC)
24/10/2001 13:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 730 DO CPC
24/10/2001 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2001 08:00

Conclusos para despacho - (MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PELA REDISTRIBUIÇÃO)
01/08/2001 08:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUÍDO CONF. PROV. 1/2001 E RESOLUÇÃO 8/2001
30/07/2001 11:21

Conclusos para despacho
25/07/2001 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2001 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/07/2001 12:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/06/2001 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2001 14:00

Conclusos para despacho
04/06/2001 18:40

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 730
04/06/2001 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2001 17:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/06/2001 17:53

INICIAL AUTUADA
01/06/2001 15:50

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2001

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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