TRF1 - 0058318-63.2017.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA LIMA SANTOS

CPF *59.***.*16-72

Advogados

MARLENE MARIA ROSSIGNOLI

OAB: 2515/MT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0058318-63.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000298-83.2017.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA LIMA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLENE MARIA ROSSIGNOLI - MT2515/A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (APELANTE)].

    Polo passivo: [].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MARIA LIMA SANTOS - CPF: *59.***.*16-72 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 30 de maio de 2023. (assinado digitalmente)

  • 24/09/2022 00:39

    Decorrido prazo de MARIA LIMA SANTOS em 23/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 00:20

    Publicado Intimação em 01/09/2022.

  • 01/09/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

  • 31/08/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0058318-63.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000298-83.2017.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA LIMA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLENE MARIA ROSSIGNOLI - MT2515/A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (APELANTE)].

    Polo passivo: [].

    Outros participantes: [].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MARIA LIMA SANTOS - CPF: *59.***.*16-72 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 30 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

  • 30/08/2022 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 14:43

    Outras Decisões

  • 10/08/2022 08:20

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 09:14

    Remetidos os Autos ( ) para 2ª Turma

  • 06/08/2022 01:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2022 23:59.

  • 08/07/2022 00:45

    Decorrido prazo de MARIA LIMA SANTOS em 07/07/2022 23:59.

  • 16/06/2022 00:03

    Publicado Intimação em 16/06/2022.

  • 16/06/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 15/06/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0058318-63.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000298-83.2017.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA LIMA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLENE MARIA ROSSIGNOLI - MT2515/A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (APELANTE)].

    Polo passivo: [].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MARIA LIMA SANTOS - CPF: *59.***.*16-72 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 14 de junho de 2022. (assinado digitalmente)

  • 14/06/2022 07:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2022 07:30

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 07:30

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

  • 23/05/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 17:51

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 25/03/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 08:56

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 30/04/2021 08:52

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 02:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 01:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2021 23:59.

  • 18/11/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2020 16:58

    Juntada de Petição (outras)

  • 30/10/2020 16:58

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/09/2020 14:20

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/08/2020 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 28/08/2020 12:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 31/07/2020 10:26

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 31/07/2020 10:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 21/07/2020 12:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 16/12/2019 10:40

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 692 - STJ (12482, 1401560)

  • 11/12/2019 16:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 10/12/2019 16:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/11/2019 08:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

  • 21/10/2019 09:18

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 27/09/2019 12:45

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ". (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 22/08/2019 17:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 21/08/2019 14:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 15/08/2019 14:08

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/08/2019 14:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 14/08/2019 10:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 14/08/2019 10:34

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 14/08/2019 10:10

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - AO RE/RESP

  • 23/07/2019 10:02

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 18/07/2019 14:20

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RE/RESP 22.07.19

  • 18/07/2019 13:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4764644 RECURSO ESPECIAL (INSS)

  • 11/07/2019 10:05

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 05/07/2019 07:25

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 12/06/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 10/06/2019 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/06/2019. Nº de folhas do processo: 86. Destino: H-10

  • 29/05/2019 15:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 28/05/2019 15:44

    PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ INTEIRO TEOR

  • 15/05/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/05/2019 14:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/05/2019 14:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 02/05/2019 14:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA(PAUTA DE 15.05.2019)

  • 29/04/2019 16:37

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2019

  • 26/04/2019 18:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUIR NA PAUTA DE 15.05.2019

  • 26/04/2019 16:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 28/03/2019 17:01

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/03/2019 16:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 27/03/2019 12:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 19/03/2019 10:15

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 15/03/2019 14:15

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - P/ MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 19.03.19

  • 13/03/2019 18:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4649713 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

  • 28/02/2019 12:42

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 19/12/2018 19:27

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 14/12/2018 07:26

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 12/11/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 08/11/2018 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/11/2018. Nº de folhas do processo: 75. Destino: H-09

  • 09/10/2018 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA (INTEIRO TEOR)

  • 05/10/2018 18:12

    PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ INTEIRO TEOR

  • 19/09/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 12/09/2018 17:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/09/2018 17:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 05/09/2018 15:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 31/08/2018 18:57

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/09/2018

  • 31/08/2018 18:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 19.09.2018

  • 31/08/2018 16:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 10/08/2018 15:14

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/08/2018 15:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 10/08/2018 09:14

    PROCESSO REMETIDO - AO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 10/08/2018 09:13

    CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 10/08/2018 09:12

    DOCUMENTO JUNTADO - (PETIÇÃO DO INSS MANIFESTANDO DESINTERESSE NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO)

  • 10/08/2018 09:08

    PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - (COM PETIÇÃO)

  • 12/03/2018 11:59

    PROCESSO REMETIDO - INSS PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFRITO.

  • 08/01/2018 16:59

    PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

  • 18/12/2017 20:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

  • 18/12/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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