TRF1 - 0003603-27.2016.4.01.3502

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA

CNPJ: 01.020.403/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 08:12

    Decorrido prazo de TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA em 22/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 15:42

    Juntada de substabelecimento

  • 13/09/2022 15:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2022 11:15

    Juntada de manifestação

  • 31/08/2022 01:52

    Publicado Decisão em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 30/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0003603-27.2016.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO - GO6765, FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA - GO21154, FABRICIO JOSE DE CARVALHO - GO28473, LOUISE RAMIRO DA COSTA - GO30469, SAMUEL SANTOS E SILVA - GO30764 e EDSON JOSE TEODORO - GO36564 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do pedido da executada TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA – TCA, em recuperação judicial, de suspensão dos atos de constrição.

    Pois bem.

    A afetação do Tema 978 do STJ foi recentemente cancelada, conforme se verifica do julgamento do Recurso Especial (1694261/SP) integrante do tema, conforme acórdão publicado em 28/06/2021, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

    PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO.

    VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005.

    NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1.

    Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2.

    Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos.

    Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) Destarte, recentemente houve substancial alteração legislativa, pela Lei nº 14.112, de 2020, que conferiu a seguinte redação ao art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B.

    O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Com efeito, a legislação atualmente estabelece que a condição de estar em recuperação judicial não demanda a suspensão da execução fiscal movida contra a empresa devedora e tampouco proíbe a prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio, resguardando ao juízo da recuperação judicial a prerrogativa de providenciar a substituição de penhoras que inviabilizem a manutenção das atividades da empresa até o cumprimento do plano de recuperação.

    Nesta senda, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, nem tampouco, suspensão da constrição e expropriação de bens da recuperanda, medidas que contrastariam com o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da executada id 1135587759.

    Cumpra-se o despacho que determinou o bloqueio de valores, via SISBAJUD, até integral satisfação do crédito exequendo.

    Havendo bloqueio, comunique-se ao Juízo da Recuperação de sorte a providenciar a substituição, caso inviabilize a manutenção das atividades da empresa até o cumprimento do plano de recuperação.

    Ato contínuo, intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal.

    Intimem-se.Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 29 de agosto de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 29/08/2022 17:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/08/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 17:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2022 17:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/08/2022 17:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/08/2022 17:59

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/07/2022 01:24

    Decorrido prazo de TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA em 15/07/2022 23:59.

  • 10/06/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 15:46

    Juntada de questão de ordem

  • 08/06/2022 11:39

    Juntada de manifestação

  • 08/06/2022 01:36

    Publicado Despacho em 08/06/2022.

  • 08/06/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

  • 07/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

    Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

    Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0003603-27.2016.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.323.945,25 DESPACHO Defiro o requerimento de penhora on line, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade do executado constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

    Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).

    Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber.

    Cumpra-se.

    Anápolis, 6 de junho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 06/06/2022 11:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 11:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2022 11:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 11:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 14:09

    Juntada de renúncia de mandato

  • 26/11/2021 14:52

    Juntada de manifestação

  • 24/11/2021 10:29

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 10:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 10:27

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 28/05/2021 08:07

    Decorrido prazo de TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA em 27/05/2021 23:59.

  • 03/05/2021 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 14:40

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/03/2021 04:29

    Decorrido prazo de TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA em 18/03/2021 23:59.

  • 15/02/2021 22:10

    Juntada de manifestação

  • 21/01/2021 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 08:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/01/2021 08:27

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 09:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/11/2020 12:49

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 26/11/2020 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2020 11:59

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2020 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2020 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2020 10:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 06/11/2020 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/2020 15:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2019 12:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/08/2019 12:57

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 07/08/2019 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2019 10:08

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2019 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/04/2019 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2019 08:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 21/02/2019 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2019 15:42

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 21/02/2019 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2019 15:30

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/10/2018 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2018 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/10/2018 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2018 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 03/10/2018 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2018 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2018 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2018 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/08/2018 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2018 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RICARDO

  • 11/07/2018 08:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2018 08:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2018 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2018 12:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2018 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/06/2018 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2018 13:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/05/2018 09:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/05/2018 09:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/04/2018 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2018 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/04/2018 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2018 09:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 06/03/2018 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2018 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2018 14:10

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2017 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2017 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2017 10:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 26/10/2017 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2017 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2017 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2017 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 09:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ADRIAN

  • 30/08/2017 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 159 de 31/08/2017

  • 30/08/2017 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/08/2017 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/08/2017 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/08/2017 15:51

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 29/08/2017 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2017 11:29

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 10:38

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 23/08/2017 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2017 14:42

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 03/07/2017 15:14

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 03/07/2017 15:14

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 03/07/2017 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2017 16:29

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2017 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/05/2017 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2017 09:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 28/04/2017 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2017 18:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2017 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2017 11:44

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/01/2017 11:43

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/10/2016 14:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/10/2016 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2016 17:24

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2016 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2016 18:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/09/2016 18:32

    INICIAL AUTUADA

  • 13/09/2016 12:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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