26/07/2021 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/07/2021 10:04

Juntada de Informação
13/07/2021 10:03

Juntada de Certidão
28/04/2021 06:32

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 05:24

Decorrido prazo de ALMIRO DAS NEVES SILVA em 27/04/2021 23:59.
05/04/2021 17:02

Juntada de contrarrazões
23/03/2021 06:07

Decorrido prazo de ALMIRO DAS NEVES SILVA em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 03:47

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA em 22/03/2021 23:59.
07/03/2021 06:42

Publicado Intimação em 01/03/2021.
07/03/2021 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
07/03/2021 06:42

Publicado Intimação em 01/03/2021.
07/03/2021 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
01/03/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000163-14.2018.4.01.3315 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 RÉU: ALMIRO DAS NEVES SILVA, SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RÉU: BIANCA LAGO GOMES - BA56843 SENTENÇA Versam os autos sobre ação de desapropriação por utilidade pública proposta pela VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em face de ALMIRO DAS NEVES SILVA e SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA, para fins de implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL).

A demanda tem por objeto a propriedade “Lote 196, Gleba G, Agrovila 04”, situada no município de Serra do Ramalho/BA.

Sobreleva-se, da inicial, que fora necessário o ajuizamento da presente ação em virtude da discordância dos réus com a desapropriação, em face da não aceitação do valor ofertado a título de indenização.

Com a inicial vieram documentos.

Considerando a urgência alegada pela VALEC, em 07.11.2018 foi deferida a imissão provisória na posse do imóvel desapropriado (id 19382458), diante da suficiência do depósito judicial, realizado ao evento 21171477.

Imissão provisória na posse efetivada em 14.03.2019 (id 40379986).

Na mesma decisão, foram determinadas a citação da parte exproprianda; o depósito do preço relativo à indenização; a averbação em Cartório do registro da imissão provisória da posse; e a expedição de editais, nos termos do art. 34, parágrafo único do DL 3.365/1941.

Citada, a parte exproprianda apresentou contestação ao id 44794009.

Réplica da VALEC impugnando a representação processual da parte requerida, sob o argumento de impedimento da causídica subscritora da defesa (id 50465985).

Instado a se manifestar, o MPF apresentou parecer opinando pela declaração de impedimento da procuradora constituída pelos expropriados (id 56692563).

Proferida decisão declarando o impedimento da advogada subscritora da contestação, ao tempo em que intimou a parte exproprianda para constituir novo causídico (id 72952633).

Comprovada a publicação de editais pela expropriante (id 83576587).

Proferido despacho certificando o decurso do prazo para a parte expropriada constituir novo causídico, e determinando a realização de perícia (id 112656859).

Intimado, o INCRA apresentou manifestação (id 169561895), na qual sustenta que não houve registro do título de domínio relativamente ao lote em referência, assim como não houve quitação correlata.

Refere que a área expropriada é de sua propriedade e que, em razão disso, a parte requerida é ilegítima.

Requer seu ingresso no feito, a extinção da ação por ilegitimidade passiva ou extinção em razão de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, já que o bem expropriado seria de caráter público.

Decisão determinando a revogação da imissão na posse ocorrida em 14.03.2019 (id 40379986), suspensão do despacho id 112656859, ao tempo em que intimou as partes para se manifestarem sobre os argumentos trazidos pela autarquia agrária (id 189142892).

Em sua manifestação (id 240675383), a VALEC esclarece que a área está sob o domínio dos expropriados e não sob o poder do INCRA, haja vista que o título correspondente, instrumento outorgado aos assentados, transfere a propriedade de forma resolúvel.

Requer indeferimento dos pedidos do INCRA e indeferimento do levantamento de 80% dos valores depositados.

De outro viés, visualizo que a VALEC informou a interposição de agravo de instrumento em desfavor da decisão id 189142892 (id 242205362).

Proferida decisão no agravo de instrumento nº 1015050-83.2020.4.01.0000, deferindo parcialmente a antecipação da tutela recursal, para manter a imissão provisória da posse (id 284665852).

Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

I.

DA REVELIA De início, decreto a revelia dos expropriados,ALMIRO DAS NEVES SILVA e SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, e passo a proferir julgamento antecipado do mérito (art. 355, I e II do CPC), tomando em conta ainda a regularidade do feito, o qual se encontra indene de nulidades ou preliminares.

Com efeito, intimados a constituírem novo causídico, os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo sem apresentar instrumento procuratório ou contestação, a fim de defender os direitos e interesses de que eventualmente se considerem titular.

Nessa linha, não há outro caminho a ser trilhado por este Juízo senão o de considerar verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial.

Mas este é um daqueles casos em que, malgrado aplicáveis as disposições relativas aos feitos da revelia, o órgão julgador emite o seu provimento jurisdicional amparado não só pela presunção de veracidade, mas por um acervo probatório.

Assim, prossigo analisando a matéria de fundo presente na ação.

II.

DA PARTICIPAÇÃO DO INCRA Com relação ao petitório do INCRA, deixou de acompanhá-lo o multicitado documento formal de ajuste entre expropriados/assentados, instrumento apto a esclarecer a que título o lote fora transferido, e se de fato os colonos carecem do domínio.

De conseguinte, ausenta-se a autarquia de elucidar em qual fase do processo de assentamento repousa encartado o projeto “EX-PEC no município de Serra do Ramalho”, onde se situa o lote, limitando-se a noticiar que não houve registro do título de domínio, nem a quitação.

Vale mencionar que a legislação de regência da reforma agraria, prevê que os beneficiários terão acesso à terra, na implantação do assentamento, por meio de Contrato de Concessão de Uso gratuito - CCU, ou Cessão de Direito Real de Uso – CDRU, para áreas de proteção ambiental; e em um segundo momento, a transmissão opera-se por meio de Título de Domínio - TD, todos instrumentos firmados sob condições resolutivas.

Assim, colaciono artigos da Lei nº 8.629/93 e Instrução Normativa nº 99/2019, respectivamente: Lei n. 8.629/93 Art. 18.

A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7o do Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967. § 2o Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei.

Art. 22.

Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. § 1o Após transcorrido o prazo de inegociabilidade de dez anos, o imóvel objeto de título translativo de domínio somente poderá ser alienado se a nova área titulada não vier a integrar imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais.

IN 99/2019 Art. 23.

Título de Domínio - TD - é o instrumento com força de escritura pública, sob cláusulas resolutivas, que transfere de forma onerosa ou gratuita e em caráter definitivo, a propriedade da parcela ou lote da reforma agrária ao beneficiário, inegociável pelo prazo de dez anos contado da data de celebração do CCU ou outro instrumento equivalente.

Art. 24.

Decorrido o prazo de 10 (dez) anos e cumpridas as condições resolutivas, a propriedade objeto do TD é negociável por ato inter vivos, sendo vedada a incorporação da área titulada a outro imóvel rural cuja área final ultrapasse 04 (quatro) módulos fiscais.

Associado aos instrumentos de eficácia legal do ajuste, a legislação assegura ao assentado signatário de Contrato de Concessão de Uso o direito de adquirir o Título de Domínio – TD, desde que cumprida suas obrigações.

Outrossim, estabelece a lei que, após a realização dos serviços de medição e de demarcação, o TD será outorgado ao beneficiário.

Há ainda na mesma normatização a vedação de negócio jurídico envolvendo o bem, pelo prazo de 10 anos: Art.18. § 1o Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o disposto nesta Lei. § 3o O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado.

Das normas que instrumentalizam a reforma agrária, deflui a aferição de que aos beneficiários se outorga TD, com cláusulas resolutivas prevendo a reversão da propriedade à autarquia, nas hipóteses de o assentado não observar seus deveres.

Destarte, sem embargo as afirmações do INCRA, ao empregar argumentação de que não houve pagamento do valor correspondente ao título, decorre inarredavelmente a inconsistência do fundamento utilizado, haja vista a ausência de comprovação de tal alegação.

A julgar pelo o ano de criação do Projeto de Assentamento e pelo tempo em que os demandados ocupam o lote (desde 1994, id 169576848), sobejam razões para crer que os requeridos encontram-se no domínio do imóvel.

Sendo assim, improcede a afirmação do INCRA de que as terras não podem ser objeto da desapropriação por serem públicas.

Logo, em cotejo das afirmações da autarquia correlativamente à legislação fundiária, resultam ausentes as justificativas ao deferimento de seu ingresso nos autos.

Apenas hipoteticamente, supondo-se que o assentado de fato fosse desprovido de Título de Domínio regularizado, conforme assevera o INCRA, o que se cogita para fins elucidativos, estar-se-ia diante de um cenário revelador de desídia do próprio INCRA.

Vale dizer, ou não estará a cumprir a legislação fundiária, ao deixar injustamente de transferir domínio aos assentados, direito garantido por lei, ou estará autorizando, ao arrepio do direito, sem criar qualquer oposição, que ilegalmente pessoas ocupem terras supostamente públicas, há quase vinte anos.

Diante disso, a meu sentir, a autarquia não conseguiu tornar crível a narrativa de que ainda se apresenta como titular do domínio do lote 196 do EX-PEC Serra do Ramalho, de 40,00 hectares.

Importa salientar, por imprescindível, que, embora a Valec junte a matrícula geral da fazenda que deu ensejo ao Projeto de Colonização de Serra do Ramalho - em cuja certidão não há averbação do desmembramento do lote do expropriado -, tal documento analisado isoladamente repousa como inábil para finalidade de descaracterizar a propriedade do assentado.

Porque o processo de outorga decorrente de reforma agrária institui transferência de propriedade, extrai-se que o desmembramento da matrícula exige o Título de Domínio.

Em havendo por parte do INCRA intuito de travar uma eventual disputa sobre o domínio do imóvel, tal apuração deve se dar em ação própria. É dizer, a sequência do procedimento desapropriatório independe da identificação objetiva do proprietário, não sendo sequer permitida, no bojo da desapropriação, discussão acerca do domínio, senão do preço e questões de índole processual.

Conseguintemente, tornam-se incompreensíveis ao Juízo quais as razões que legitimariam ao INCRA a participação no processo, uma vez que sua missão material cinge-se a realizar a reforma agrária e administrar as terras da União, discutir indenização por desapropriação de terras cuja titularidade legal encerra nas mãos dos assentados.

Convém ressaltar que a Constituição da República de 1988 descreve como preceito fundamental a função social da propriedade, dotada caráter funcional, no sentido de ligá-la à utilização da terra e sua produtividade, à manutenção da economia e ao equilíbrio social, com a permanência produtiva do homem no campo.

Os estudos realizados pela Valec revelam que os expropriados são lavradores e cultivam alimentos e pastagens em sua propriedade, de modo a garantir o preceito fundamental atinente à pequena propriedade rural.

Depurada, portanto, a questão da participação do INCRA no feito, calha rememorar, por relevante, que a desapropriação dessume-se no procedimento por meio do qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização.

Trata-se, portanto, de sacrifício de direito imposto ao desapropriado tendo como premissa o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

O instituto da desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, embora tenha previsão constitucional (CF, art.5º, inciso XXIV), ainda se encontra regulado pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, naquilo que, obviamente, foi recepcionado pela Constituição de 1988.

Na hipótese, não é dado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, acerca da configuração ou não da aventada utilidade pública (DL 3.365/41, art. 9º), a qual, aliás, é insuspeita, impondo-lhe, entretanto, verificar a regularidade formal do prévio procedimento administrativo.

Nessa linha de intelecção, impende observar que a peça de ingresso, por sua vez, atendeu aos requisitos previstos pelos arts. 319-321 do CPC e art. 13 do DL.

Igualmente, no que tange à fixação da justa e prévia indenização, o valor ofertado pela expropriante não foi impugnado pelo expropriando.

No presente caso, a expropriante depositou a quantia ofertada, de R$ 6.139,94 (seis mil, cento e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), em 13.11.2018, correspondentes ao valor da terra nua e benfeitorias.

Nessas circunstâncias, imperiosa se faz a homologação do preço ofertado pela expropriante, notadamente porquanto esse valor não foi impugnado pela parte expropriada que, conquanto regularmente citada, não carreou defesa aos autos.

Concernentemente à controvérsia motivadora da provocação do Judiciário, entendo presente o interesse de agir da expropriante ante a ausência de documentos que comprovem a propriedade do imóvel pela parte exproprianda, assim como em relação à proposta de indenização amigável ofertada pela parte autora.

Tratando-se de expropriando na condição de posseiro, é devida a correspondente indenização pela perda do direito possessório, à luz do que ensina a jurisprudência do STJ.

Com efeito, comprovada a condição de possuidor do imóvel desapropriando, não havendo oposição fundada por terceiros, não há óbice quanto ao levantamento da importância depositada, independente das exigências previstas art. 34, do DL 3.365/1941.

Esse tem sido o entendimento do STJ, ao qual me filio: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE.

DESAPROPRIAÇÃO.

POSSE.

INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE.

POSSIBILIDADE.

ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41.

NÃO VIOLAÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

CONFIGURADO O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. 2.

A Corte de origem tratou especificamente dos questionamentos levantados pelo ora recorrente. 3. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização, não sendo o caso de aplicação do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. (AgRg no AREsp 19.966/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.). 4.

Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado por violado - art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 - sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela existência de provas que confirmam o domínio da propriedade pelos recorridos.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 361177 RJ 2013/0191140-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2013). (Grifos meus) Por derradeiro, consigno a não incidência de juros compensatórios, tampouco moratórios, tendo em vista que a justa indenização já ocorreu, quando do depósito inicial ofertado pela expropriante.

A propósito, calha trazer a lume, à guisa de elucidação, relevante julgado que trata acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

UTILIDADE PÚBLICA.

FERROVIA DA INTEGRAÇÃO OESTE LESTE - FIOL.

JUSTA INDENIZAÇÃO.

OFERTA DA EXPROPRIANTE.

JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1.

Os juros compensatórios e moratórios não são devidos, na hipótese, tendo em vista que a justa indenização foi fixada com base no valor inicialmente ofertado e não houve qualquer levantamento de valores pelos Expropriados que, inclusive, nunca compareceram aos presentes autos, embora devidamente citados e intimados, o que implica concluir que a Expropriante pagou o total da indenização, desde o início da ação expropriatória, não restando devidos, portanto, tais encargos, por isso que não há base de cálculo para sua incidência. 2.

Recurso da Expropriante provido. (APELAÇÃO CÍVEL N. 0001420-85.2013.4.01.3309/BA, Rel.

Rogéria Maria Castro Debelli, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2017, DJe 01/09/2017) (grifos meus) Nesta senda, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar incorporada ao patrimônio da VALEC área correspondente a 0,37 ha (trinta e sete ares) do “Lote 196, Gleba G, Agrovila 04”, situada no município de Serra do Ramalho/BA; b) homologo o preço da indenização expropriatória de R$ 6.139,94 (seis mil, cento e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), ofertado pela expropriante; c) determino que o valor indenizatório permaneça em depósito até ulterior cumprimento do requisito legal, previsto no art. 341, caput, do Decreto-lei 3.365/41, mormente apresentação de prova da posse e de quitação de dívidas fiscais que possam recair sobre o bem expropriado; d) considerando que houve homologação do valor ofertado, a título de indenização, e inexistindo diferenças a serem calculadas, incabíveis honorários advocatícios por expressa disposição legal e jurisprudencial (art. 27, § 1º do DL nº 3.365/41 e enunciado das súmulas 6172 do STF e 131, 141 do STJ); e) indefiro o requerimento e a inclusão do INCRA (id 169561895).

Procedam-se às anotações no registro processual; f) revogo a revogação da imissão provisória na posse efetivada ao id 40379986, determinada na decisão id 189142892; g) comunique-se ao relator do agravo de instrumento nº 1015050-83.2020.4.01.0000 desta sentença; h) revogo parcialmente o despacho id 112656859, referente à designação de perícia; i) custas pela autora (art. 30 do DL), devendo ser comprovadas, no prazo de 15 (quinze) dias; j) sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (DL 3.365/41, art. 28, § 1º); k) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação dos apelados para, querendo, contrarrazoar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal; l) transitado em julgado, intimem-se os expropriados, pessoalmente, para requererem o que entenderem de direito, notadamente quanto a alínea “c”, no prazo de 30 dias, advertindo-os que, findo este prazo, os valores serão devolvidos à VALEC, conforme §7º do art. 1º da Instrução Normativa COGER 01/20193; e m) desde que acompanhada de cópia da certidão de trânsito em julgado, a presente sentença, com força de mandado, servirá como título hábil à imissão de posse definitiva e à transferência do domínio em favor da expropriante, com a transcrição no registro de imóveis, Livro 2-G, fls. 236, matrícula nº 2.545, do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus da Lapa - BA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, [data da assinatura]. [ASSINADO DIGITALMENTE] ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal 1Art. 34.

O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Parágrafo único.

Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. 2 A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. 3 Art. 1º Não será dada baixa na autuação do processo em que haja valores remanescentes sob a responsabilidade do Juízo, e deverá ser providenciado o seu levantamento, a conversão em renda ou a destinação, conforme o caso. […] § 7º Na ausência de êxito das buscas, os valores serão devolvidos ao depositante
25/02/2021 16:29

Conclusos para despacho
25/02/2021 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2021 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2021 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2020 14:56

Juntada de Apelação
05/11/2020 08:37

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 08:36

Decorrido prazo de ALMIRO DAS NEVES SILVA em 04/11/2020 23:59:59.
07/10/2020 11:17

Juntada de manifestação
05/10/2020 09:56

Juntada de Petição intercorrente
30/09/2020 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2020 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 10:49

Julgado procedente o pedido
22/07/2020 15:56

Conclusos para decisão
22/07/2020 15:51

Juntada de Certidão
31/05/2020 02:35

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA em 28/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 02:35

Decorrido prazo de ALMIRO DAS NEVES SILVA em 28/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 14:26

Juntada de petição intercorrente
22/05/2020 13:03

Juntada de manifestação
22/04/2020 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2020 21:13

Outras Decisões
06/02/2020 16:13

Juntada de petição intercorrente
14/01/2020 15:14

Conclusos para julgamento
13/11/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2019 22:27

Conclusos para despacho
03/09/2019 17:13

Juntada de petição intercorrente
03/09/2019 10:36

Decorrido prazo de BIANCA LAGO GOMES em 02/09/2019 23:59:59.
31/08/2019 09:44

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 09:44

Decorrido prazo de ALMIRO DAS NEVES SILVA em 30/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 11:55

Juntada de Certidão
12/08/2019 15:16

Expedição de Edital.
11/08/2019 10:30

Mandado devolvido cumprido
11/08/2019 10:30

Juntada de Certidão
11/08/2019 10:28

Mandado devolvido cumprido
11/08/2019 10:28

Juntada de Certidão
05/08/2019 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/08/2019 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/07/2019 22:47

Expedição de Mandado.
31/07/2019 22:47

Expedição de Mandado.
31/07/2019 22:40

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2019 14:25

Declarado impedimento ou suspeição
28/07/2019 05:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 22/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 15:23

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
23/06/2019 21:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 21/06/2019 23:59:59.
16/06/2019 08:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/06/2019 23:59:59.
10/06/2019 15:30

Conclusos para decisão
24/05/2019 15:47

Juntada de Petição (outras)
17/05/2019 20:51

Decorrido prazo de BIANCA LAGO GOMES em 15/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 18:55

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA em 16/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 07:56

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO em 14/05/2019 23:59:59.
06/05/2019 22:23

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2019 22:20

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2019 20:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 18:05

Conclusos para despacho
30/04/2019 11:56

Juntada de réplica
24/04/2019 10:41

Juntada de diligência
24/04/2019 10:41

Mandado devolvido cumprido
24/04/2019 10:41

Mandado devolvido cumprido
24/04/2019 10:41

Mandado devolvido cumprido
13/04/2019 01:18

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2019 01:15

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2019 01:15

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2019 18:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 08:46

Conclusos para despacho
11/04/2019 17:22

Decorrido prazo de ALMIRO DAS NEVES SILVA em 08/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 21:16

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2019 21:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 12:01

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 04/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 10:05

Juntada de contestação
18/03/2019 10:12

Juntada de diligência
18/03/2019 10:12

Mandado devolvido cumprido
18/03/2019 10:12

Mandado devolvido cumprido
14/03/2019 23:22

Juntada de diligência
14/03/2019 23:22

Mandado devolvido cumprido
07/03/2019 16:19

Juntada de petição intercorrente
21/02/2019 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/02/2019 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/02/2019 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/02/2019 19:10

Juntada de petição intercorrente
14/02/2019 06:19

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO em 12/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 06:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 12/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 12:16

Expedição de Mandado.
13/02/2019 12:16

Expedição de Mandado.
13/02/2019 12:16

Expedição de Mandado.
28/12/2018 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.
28/12/2018 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2018 18:28

Juntada de outras peças
07/11/2018 20:02

Concedida a Medida Liminar
06/11/2018 17:43

Conclusos para decisão
31/10/2018 15:38

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
31/10/2018 15:38

Juntada de Informação de Prevenção.
31/10/2018 10:32

Juntada de petição intercorrente
31/10/2018 10:05

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2018 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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