TRF1 - 0003385-62.2018.4.01.3814

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ipatinga-Mg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ: 26.989.715/0016-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MISAEL DE SOUZA RITA

CPF *22.***.*02-02

THALES BARBOSA DOS SANTOS

CPF *55.***.*97-13

Advogados

ROMELIA SILVA MARTINS COIMBRA

JARBAS NUNES DA FONSECA

ANY KRISLEY MAGALHAES LOPES

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 14:05

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 14:05

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 16/08/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2022 02:17

    Decorrido prazo de THALES BARBOSA DOS SANTOS em 17/06/2022 23:59.

  • 18/06/2022 02:02

    Decorrido prazo de MISAEL DE SOUZA RITA em 17/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 19:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2022 12:45

    Juntada de manifestação

  • 10/06/2022 02:26

    Publicado Intimação em 10/06/2022.

  • 10/06/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

  • 10/06/2022 02:26

    Publicado Intimação em 10/06/2022.

  • 10/06/2022 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

  • 09/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ipatinga-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG Juiz Titular : DAYSE STARLING MOTTA Juiz Substituto : LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Dir.

    Secret. : ELOISA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003385-62.2018.4.01.3814 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MISAEL DE SOUZA RITA e outros O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : No id 1061843326, este juízo chamou o feito à ordem para reconsiderar a decisão que determinou a remessa dos documentos à PFN, para cobrança da pena de multa imposta aos apenados (id 548707939), bem como determinou a intimação do MPF para, querendo, requerer, em autos apartados, a execução da multa penal, na forma do artigo 164 e seguintes da LEP, ou tomar as medidas que entender cabíveis.

    Intimado, o MPF requereu seja oficiada a Procuradoria da Fazenda Nacional para que proceda à inscrição como dívida ativa e cobrança judicial referentes à pena de multa imposta aos réus na Ação Penal nº 0003385-62.2018.4.01.3814; ou, subsidiariamente, a extinção do feito, com o consequente arquivamento dos autos, considerando o teor da Orientação n. 38, item "d", da 2ª CCR/MPF, em atenção ao princípio da eficiência na administração da justiça (id 1090675783).

    Desse modo, mantenho a decisão de id 1061843326 pelos fundamentos já apresentados e acolho a manifestação do MPF de id 1090675783 para determinar o arquivamento do presente feito, uma vez que o valor da condenação de cada réu, a título de multa, é inferior ao salário-mínimo vigente, bem como em razão da hipossuficiência dos apenados, manifestada no id 865945587.

    Serve o presente despacho como meio de intimação.

    Após, arquivem-se.

  • 08/06/2022 12:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2022 12:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2022 12:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2022 12:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2022 12:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 21:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2022 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 18:14

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 15:18

    Juntada de promoção de arquivamento em procedimento investigatório

  • 12/05/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 18:55

    Juntada de manifestação

  • 06/05/2022 09:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2022 09:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 19:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 19:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 12:05

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 06:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 09:08

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 17:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/09/2021 20:08

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 20:02

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 17:57

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 20/05/2021 12:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2021 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 10:06

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 13:18

    Juntada de manifestação

  • 13/04/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 18:06

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 29/10/2020 13:17

    Juntada de manifestação

  • 21/10/2020 21:33

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2020 14:26

    Decorrido prazo de THALES BARBOSA DOS SANTOS em 25/08/2020 23:59:59.

  • 30/08/2020 14:26

    Decorrido prazo de MISAEL DE SOUZA RITA em 25/08/2020 23:59:59.

  • 24/08/2020 14:10

    Juntada de Petição intercorrente

  • 12/08/2020 22:07

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 22:39

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 18:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/08/2020 15:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2020 15:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2020 15:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2020 14:24

    Juntada de manifestação

  • 05/08/2020 17:41

    Proferida decisão interlocutória

  • 31/07/2020 22:34

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 20:07

    Decorrido prazo de THALES BARBOSA DOS SANTOS em 13/07/2020 23:59:59.

  • 14/07/2020 20:07

    Decorrido prazo de MISAEL DE SOUZA RITA em 13/07/2020 23:59:59.

  • 10/07/2020 17:46

    Juntada de Petição intercorrente

  • 30/06/2020 16:39

    Juntada de embargos de declaração

  • 27/06/2020 13:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/06/2020 13:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/06/2020 13:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/06/2020 10:04

    Julgado procedente o pedido

  • 12/06/2020 19:06

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2020 19:04

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 03:08

    Decorrido prazo de THALES BARBOSA DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

  • 08/05/2020 21:59

    Juntada de alegações/razões finais

  • 15/04/2020 10:59

    Juntada de alegações/razões finais

  • 13/04/2020 22:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/04/2020 22:00

    Expedição de Intimação.

  • 13/04/2020 21:52

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 21:04

    Juntada de Alegações/Razões Finais

  • 01/04/2020 21:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/04/2020 21:04

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 12:17

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 18:47

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 14:41

    Decorrido prazo de THALES BARBOSA DOS SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.

  • 04/02/2020 14:41

    Decorrido prazo de MISAEL DE SOUZA RITA em 03/02/2020 23:59:59.

  • 29/01/2020 18:12

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/01/2020 03:05

    Publicado Intimação em 27/01/2020.

  • 27/01/2020 03:05

    Publicado Intimação em 27/01/2020.

  • 24/01/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 11:04

    Juntada de resposta

  • 24/01/2020 09:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/01/2020 09:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/01/2020 19:13

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 23/01/2020 19:13

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 23/01/2020 19:13

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 23/01/2020 19:13

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 23/01/2020 19:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/01/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 20:21

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 20:11

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 20:07

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 22/01/2020 20:07

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 14/01/2020 18:20

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 18:05

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 17:45

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 17:31

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/12/2019 17:12

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 16:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/12/2019 09:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/12/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 16:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/12/2019 16:38

    Juntada de volume

  • 07/12/2019 16:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/12/2019 16:59

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - (2ª) Nº 039/2019 - COMARCA CONCEICAO DO MATO DENTRO/MG

  • 07/12/2019 16:58

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - Nº 038/2019 - COMARCA GUANHAES/MG

  • 04/12/2019 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2019 13:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/11/2019 14:59

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORES DATIVOS

  • 20/11/2019 14:58

    DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 13/11/2019 14:45

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO

  • 13/11/2019 14:45

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 130/2019 - COMARCA DE CONCEICAO DO MATO DENTRO/MG

  • 08/11/2019 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2019 11:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/11/2019 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2019 17:01

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2019 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) COMARCA DE CONCEICAO DO MATO DENTRO/MG INFORMA DESIGNACAO AUDIENCIA PARA DIA 28/11/2019 - 11:15

  • 26/10/2019 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) COMARCA DE GUANHAES/MG INFORMA DESIGNACAO AUDIENCIA PARA DIA 29/10/2019 - 13:10

  • 26/10/2019 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ADVOGADA DATIVA ANY KRISLEY MAGALHAES LOPES, OAB/MG 188297, RENUNCIA NOMEACAO POR RAZOES DE FORO INTIMO

  • 15/10/2019 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2019 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2019 10:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/09/2019 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2019 10:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/09/2019 10:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORES DATIVOS

  • 17/09/2019 10:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) Nº 039/2019 - COMARCA DE CONCEICAO DO MATO DENTRO/MG

  • 17/09/2019 10:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 038/2019 - COMARCA DE GUANHAES/MG

  • 30/08/2019 18:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/08/2019 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEIXA DE ABSOLVER SUMARIAMENTE ACUSADOS MISAEL DE SOUZA RITA E THALES BARBOSA DOS SANTOS

  • 28/06/2019 11:09

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2019 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2019 09:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DATIVO

  • 24/06/2019 10:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSOR DATIVO

  • 24/06/2019 10:06

    DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 24/06/2019 10:06

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSOR DATIVO

  • 13/06/2019 10:44

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSOR DATIVO

  • 13/06/2019 10:44

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 13/06/2019 10:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O RÉU THALES BARBOSA DOS SANTOS APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 13/05/2019 15:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 004/2019

  • 13/05/2019 15:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA CONCEICAO MATO DENTRO/MG

  • 07/05/2019 15:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA CONCEICAO MATO DENTRO/MG

  • 07/05/2019 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2019 09:11

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - COMARCA CONCEICAO DO MATO DENTRO/MG

  • 05/02/2019 20:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/02/2019 16:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ATUALIZACAO BNMP

  • 05/02/2019 16:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 004/2019 - COMARCA CONCEICAO MATO DENTRO/MG

  • 05/02/2019 16:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/02/2019 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA EXPEDICAO NOVA CARTA PRECATORIA

  • 04/02/2019 19:05

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2019 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2019 11:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 14/01/2019 17:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/01/2019 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/01/2019 14:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2019 14:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/01/2019 14:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/12/2018 11:28

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA JABOTICATUBAS/MG

  • 24/10/2018 13:24

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 066/2018

  • 24/10/2018 13:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE JABOTICATUBAS/MG

  • 11/10/2018 13:57

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - COMARCA JABUTICATUBAS/MG

  • 26/09/2018 10:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 066/2018 - COMARCA JABOTICATUBAS/MG

  • 25/09/2018 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2018 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2018 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/09/2018 17:01

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/09/2018 17:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2018 17:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSOR DATIVO

  • 17/09/2018 17:00

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 06/09/2018 10:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/08/2018 19:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDAR RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 06/08/2018 19:22

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - COMARCA CONCEICAO MATO DENTRO/MG

  • 12/07/2018 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2018 17:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/06/2018 17:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ATUALIZACAO SINIC

  • 25/06/2018 17:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 045/2018 - COMARCA CONCEICAO MATO DENTRO/MG

  • 22/06/2018 18:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/06/2018 18:07

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/06/2018 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIAS DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE

  • 22/06/2018 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2018 14:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/06/2018 14:00

    INICIAL AUTUADA

  • 21/06/2018 16:08

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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