16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0014113-67.2014.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ABREU LIMA REPRESENTACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA CAVALCANTE FIGUEIREDO LIMA - MT8609/O DECISÃO Defiro a suspensão do curso da presente execução, por 01(um) ano, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, c/c art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do débito ou até a manifestação do exequente.

Decorrido o prazo acima, fica a exequente desde já intimada de que poderá requerer o que entender de direito, sabendo que no silêncio ou caso a diligência requerida seja descabida, os autos será remetido ao arquivo provisório(art. 40, § 2º, LEF).

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
01/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0014113-67.2014.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ABREU LIMA REPRESENTACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA CAVALCANTE FIGUEIREDO LIMA - MT8609/O DECISÃO O coobrigado JOÃO JOVELINO ABREU DE LIMA, oferece o automóvel MMC PAJERO OUTDOOR 4XA, placas GKB5J10, em substituição ao veículo PAJERO DAKAR, PLACA OOH4447, com o qual o Exequente concordou, mas enfatizando que a liberação via RENAJUD, deve se dar somente avaliação daquele de placa GKB5J10 (ID 1410007284).

Isto posto, DEFIRO a substituição da penhora do veículo PAJERO DAKAR, PLACA OOH4447 pelo automóvel MMC PAJERO OUTDOOR 4XA, placas GKB5J10, nos termos do artigo 847, § 1º, I, CPC, c/c art. 15, LEF, registrando o gravame, via RENAJUD.

Lavre-se o TERMO DE PENHORA, intimando-se o coobrigado para assiná-lo nesta Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias: Sr.

JOVELINO ABREU DE LIMA (RG Nº 603904 SSP/MS; CPF Nº *95.***.*27-91), que assumirá o encargo de depositário (CPC, art. 161) e de acordo com os requisitos do art. 838, CPC; NÃO incluindo prazo para oferecimento de Embargos, porque a dívida se encontra parcelada.

Ressalto que a data para assinatura do referido termo deverá ser marcada pelo Diretor de Secretaria, via contato telefônico, para agilizar a confecção do termo e assim aperfeiçoar-se a constrição judicial.

E caso seja do interesse do Executado e na data da assinatura do termo de penhora, poderia trazer/conduzir à Justiça Federal referido veículo para fins de avaliação e, assim, otimizar todo procedimento de constrição e liberação dos automóveis, em consonância com os princípios da cooperação e boa fé processuais, duração razoável do processo (CPC, artigos 4º, 5º e 6º).

Após devidamente assinado o termo de penhora, DETERMINO liberação, via RENAJUD, do veículo PAJERO DAKAR, PLACA OOH4447.

Deve Executado informar, em igual prazo, local exato onde se encontra referido veículo para fins de avaliação, por oficial de justiça, nos termos do art. 77, IV, CPC; bem como requerer sua desistência do Agravo de Instrumento no e.TRF1 (1036880-37.2022.4.01.0000 - ID 1370357271), ante resolução da contenta, em consonância com os princípios da boa fé e cooperação processuais (CPC, artigos 5º e 6º).

Fornecida a localização, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO.

Exauridas determinações supra, DETERMINO suspensão da ação, por 01 (um) ano, nos termos do artigo 151, VI, CTN.

Decorrido o prazo acima, fica Exequente desde já intimado de que poderá requerer o que entender de direito, sabendo que no silêncio, ou caso a diligência requerida seja descabida, os autos serão remetidos ao arquivo provisório independente de nova intimação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, à luz do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. É desnecessária a intimação do exequente da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, prescindindo de despacho formal que o efetive, conforme entendimento solidificado no TRF1 (AC 0012551-91.1998.4.01.3500/GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.254 de 09/08/2013), STJ (AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013), e Súmula 314/STJ.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0014113-67.2014.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ABREU LIMA REPRESENTACOES LTDA - ME, MARCOS FERNANDO ABREU LIMA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Executado Marcos Fernando Abreu Lima (ID 1370357268) Deixo de exercer o juízo de retratação.

Mantenho a decisão ID 1340675762 agravada por seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
05/10/2022 10:40

Juntada de manifestação
30/09/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 15:50

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 14:19

Juntada de Certidão
30/09/2022 14:02

Conclusos para despacho
30/09/2022 02:27

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 12:45

Juntada de manifestação
29/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0014113-67.2014.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ABREU LIMA REPRESENTACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA CAVALCANTE FIGUEIREDO LIMA - MT8609/O DECISÃO Executado aduz excesso de penhora, parcelamento da dívida e, por tais motivos, requer liberação de um dos veículos.

Instado a se manifestar, Exequente discorda dos pedidos, uma vez que os gravames foram anteriores à adesão ao parcelamento.

No caso, à época do RENAJUD, o valor consolidado da dívida era de R$ 104.802,57 (ID 1143528759 - FL. 60), completamente garantida pelo veículo PAJETO DAKAR (placa OOH4447), ano 2013/2013, cf. demonstra documento ID 1302709751, avaliado de R$ 115 mil a R$ 121.991,00.

Assim e diante do excesso de penhora (CPC, art. 874, I; c/c LEF, art. 15, I), DETERMINO levantamento da restrição (RENAJUD) sobre veículo de placa QBO 6825, Dodge Journey SXT (avaliado em R$ 69.633,00 - ID 1302709752).

Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o entendimento do e.

STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553 – RS e nos termos do art. 921, III, §§ 4º, 4º-A, 5º e 7º (incluídos pela Lei nº 14.195/2021) e em cotejo com os atos processuais praticados.

Após, voltem imediatamente conclusos.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
28/09/2022 17:22

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:45

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 14:45

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 14:49

Conclusos para decisão
20/09/2022 11:34

Juntada de manifestação
05/09/2022 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 18:55

Juntada de manifestação
09/08/2022 04:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:45

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO ABREU LIMA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:44

Decorrido prazo de ABREU LIMA REPRESENTACOES LTDA - ME em 05/08/2022 23:59.
28/06/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 00:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2022.
16/06/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
16/06/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
16/06/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0014113-67.2014.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ABREU LIMA REPRESENTACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ABREU LIMA REPRESENTACOES LTDA - ME MARCOS FERNANDO ABREU LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

CUIABÁ, 14 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
14/06/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 08:56

Juntada de Certidão de processo migrado
14/06/2022 08:56

Juntada de volume
30/05/2022 13:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/05/2022 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2022 17:44

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2017 19:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
30/08/2017 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2017 19:15

Conclusos para despacho
28/08/2017 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/08/2017 15:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2017 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2017 19:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME RDCC
08/08/2017 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/02/2017 11:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO ARRESTO
15/09/2016 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2016 17:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/05/2016 13:16

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
16/04/2016 13:50

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
17/02/2016 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2015 14:10

Conclusos para despacho
10/09/2015 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2015 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2015 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2015 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 02/06/2015
22/04/2015 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/02/2015 16:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)
26/01/2015 16:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN
26/11/2014 14:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2014 10:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/09/2014 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2014 10:05

Conclusos para despacho
08/09/2014 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2014 15:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/09/2014 15:05

INICIAL AUTUADA
08/09/2014 14:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2014

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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