01/09/2022 08:31

Baixa Definitiva
01/09/2022 08:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
07/07/2022 22:59

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 16:26

Decorrido prazo de ROBERTO MORAES RIBEIRO em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 16:26

Decorrido prazo de SUPERMERCADO COOPROLEITE LTDA em 27/06/2022 23:59.
03/06/2022 09:13

Publicado Sentença Tipo A em 03/06/2022.
03/06/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000435-06.2011.4.01.3821 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROBERTO MORAES RIBEIRO, SUPERMERCADO COOPROLEITE LTDA SENTENÇA - TIPO A A Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais e o Juízo da Vara Federal Única de Muriaé/MG firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2022, prevendo procedimentos específicos no tratamento de determinadas execuções fiscais em trâmite perante esta unidade judicial.

Como parte do acordo, a PFN/MG forneceu lista de processos a serem extintos, extraídos daqueles que se encontravam suspensos por parcelamento e arquivados provisoriamente.

O processo em epígrafe se situa nessas listas e, nessa condição, houve conferência sobre se os números dos títulos executivos (CDAs) constantes das listas são os mesmos que constam nas respectivas ações (artigo 11 do Acordo de Cooperação).

Destarte, havendo correspondência, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, incisos II, III ou V do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).

Todavia, considerando o valor irrisório, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de recolhimento, estando dispensado o cumprimento do artigo 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.

Cumpra-se conforme previsto no Acordo de Cooperação nº 009/2022, estando DISPENSADA A INTIMAÇÃO INDIVIDUAL da PFN.

Tal intimação deverá feita em lote, através de lista a ser encaminhada ao e-mail [email protected], nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º e do parágrafo 8º do artigo 10 do Acordo de Cooperação.

Por ocasião da intimação das partes (executado, via PJe ou edital; exequente via e-mail), ficam as partes intimadas a expressamente renunciar o prazo recursal.

O comprovante do envio do e-mail de intimação em lote deverá ser juntado aos autos PAe/SEI nº 0009553-69.2022.4.01.8008, estando dispensada a juntada nestes autos.

Se o executado não tiver sido intimado pessoalmente, fica dispensada sua intimação.

Em se tratando de valores irrisórios ou bens inúteis, desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada e especial atenção deve ser dada aos processos em que há depósito judicial em conta vinculada, para a devida destinação.

Nesse caso, junte-se o extrato da conta judicial e intime-se o executado para a informação inequívoca de conta de sua titularidade para transferência.

Caso não seja informada, a transferência deverá ser realizada exatamente para a conta de onde o dinheiro foi inicialmente penhorado.

A respeito da classificação de valor irrisório e bens inúteis, deverá ser observada a Portaria PFN/MG nº 925/2021: valores bloqueados abaixo de R$ 1.000,00; motocicletas com mais de 5 (cinco) anos de uso; automóveis com mais de 10 (dez) anos de uso; caminhões com mais de 15 (quinze) anos de uso; qualquer veículo automotor com alienação fiduciária; em que há declaração expressa do oficial de justiça avaliador atestando o péssimo estado de conservação destes etc.

Com o trânsito em julgado, e não havendo outra providência a ser realizada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Muriaé/MG, data e hora da assinatura.

Assinado Digitalmente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
01/06/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 16:05

Juntada de Certidão
01/06/2022 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 16:05

Extinta a punibilidade por prescrição
06/05/2022 21:58

Conclusos para julgamento
20/04/2022 14:39

Juntada de Certidão de processo migrado
20/04/2022 14:39

Juntada de volume
25/02/2022 14:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/11/2015 10:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART 38 MP 651/2014
05/11/2015 10:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
20/05/2015 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2015 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/04/2015 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/04/2015 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2014 16:53

Conclusos para despacho
25/11/2014 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2014 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/03/2013 15:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART.20 LEI 10.522
06/03/2013 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2013 08:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2013 17:08

Conclusos para despacho
04/02/2013 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2012 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/12/2012 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/12/2012 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/08/2012 08:52

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.74/88
14/08/2012 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2012 08:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2012 14:52

Conclusos para despacho
25/05/2012 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/05/2012 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2012 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2012 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/02/2012 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/02/2012 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2012 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2012 13:05

Conclusos para despacho
02/02/2012 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2012 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/11/2011 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/11/2011 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2011 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2011 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2011 12:01

Conclusos para despacho
14/10/2011 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2011 15:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/10/2011 09:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2011

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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