21/07/2022 14:40

Arquivado Definitivamente
21/07/2022 14:39

Juntada de Certidão
28/06/2022 19:26

Decorrido prazo de ANDREIA CAVALCANTE DE LIMA RIBEIRO em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 19:25

Decorrido prazo de ARIANE LARISSA SILVA SALES em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 19:16

Decorrido prazo de ANISIO GOMES DA SILVA NETO em 27/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:03

Decorrido prazo de SYNARA LEMOS DA ROCHA em 20/06/2022 23:59.
14/06/2022 06:17

Publicado Intimação em 13/06/2022.
14/06/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 08:15

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0002953-34.2013.4.01.4003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PEDRO PEREIRA DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREIA CAVALCANTE DE LIMA RIBEIRO - PI5877, SYNARA LEMOS DA ROCHA - PI5057, ARIANE LARISSA SILVA SALES - PI10861 e ANISIO GOMES DA SILVA NETO - PI7215 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra PEDRO PEREIRA DA CRUZ e BENEDITO CHAVES DA FONSECA, atribuindo-lhes a prática do crime previsto no art. 183 da Lei n° 9.472/97.

Pedido de modificação da capitulação legal dos fatos imputados aos réus – para o crime tipificado no art. 70 da Lei n° 4.117/62 - e proposta de suspensão condicional do processo, apresentados pelo MPF (ID 744549985 - págs. 04/12).

Despacho acolhendo a manifestação ministerial e deprecando a realização da audiência de proposta de suspensão condicional do processo (ID 744549985 – pág. 13).

Em audiências realizadas, respectivamente, nas Comarcas de Cristino Castro/PI (ID 744549985 – págs. 34/35) e Bom Jesus/PI (ID 744549985 – págs. 79/80), os réus PEDRO PEREIRA DA CRUZ e BENEDITO CHAVES DA FONSECA aceitaram os termos propostos para fins de suspensão condicional do processo, a saber: a) proibição de se ausentar da cidade onde tem domicílio, por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem autorização do Juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Às fls. 36, 101, 105, 109/117 e 180/182 (ID 744549985), constam certidões que atestam o comparecimento dos réus em Juízo.

Já às fls. 175/178 e 208/212 (ID 744549985), encontram-se acostadas certidões negativas de antecedentes criminais e de distribuição processual. Às fls. 187/191 (ID 744549985), o parquet requereu a extinção da punibilidade dos réus, uma vez comprovado o cumprimento das condições fixadas na suspensão condicional do processo, o que se vê no presente caso.

II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, compulsando a documentação acostada ao feito, percebe-se que os réus cumpriram a condição de comparecimento bimestral em Juízo, sendo certo que não há notícias de que tenham se ausentado das cidades onde residem por período superior a 30 dias.

Constatado o cumprimento integral dos termos propostos para a suspensão condicional do processo, é imperiosa a declaração de extinção da punibilidade.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO PEREIRA DA CRUZ e BENEDITO CHAVES DA FONSECA, com fulcro no art. 89, § 5° da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Floriano/PI, datado e assinado eletronicamente.

CAMILA DE PAULA DORNELAS Juíza Federal Substituta
09/06/2022 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 11:32

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2022 15:18

Conclusos para julgamento
14/02/2022 15:18

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 15:18

Cancelada a movimentação processual
06/11/2021 05:40

Decorrido prazo de BENEDITO CHAVES DA FONSECA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 05:40

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA CRUZ em 05/11/2021 23:59.
27/09/2021 07:33

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 13:21

Juntada de Certidão de processo migrado
16/09/2021 12:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/06/2020 16:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/01/2020 11:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - COMARCA DE BOM JESUS/PI CP-5169/2019
27/01/2020 11:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/01/2020 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2019 14:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
09/12/2019 13:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/12/2019 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2019 13:31

Conclusos para despacho
28/11/2019 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
28/11/2019 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2019 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2019 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/11/2019 14:21

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
23/07/2019 13:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/07/2019 13:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/07/2019 13:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/05/2019 13:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
17/05/2019 13:57

OFICIO EXPEDIDO
07/05/2019 14:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/05/2019 14:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/02/2019 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2018 18:01

Conclusos para despacho
14/11/2018 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO Nº 340/2017 SECBJ PRESTANDO INFORMAÇÕES SOBRE A CP Nº 3725/2015
14/11/2018 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
14/11/2018 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2018 13:15

CARGA: RETIRADOS MPF
31/10/2018 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/07/2018 13:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/07/2018 13:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/06/2018 10:06

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
07/05/2018 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2018 14:01

OFICIO EXPEDIDO
26/03/2018 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2018 15:27

Conclusos para despacho
30/01/2018 14:41

OFICIO EXPEDIDO - COMARCA DE BOM JESUS
19/01/2018 13:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/11/2017 15:47

OFICIO EXPEDIDO - Nº 383/2017-GABJU
16/10/2017 13:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/09/2017 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2017 17:48

Conclusos para despacho
30/06/2017 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 340-2017
08/03/2017 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2017 09:58

Conclusos para despacho
03/11/2016 12:21

OFICIO EXPEDIDO
27/10/2016 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2016 15:04

Conclusos para despacho
23/08/2016 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
22/07/2016 16:22

OFICIO EXPEDIDO - COMARCA DE BOM JESUS-PI
18/07/2016 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2016 15:12

Conclusos para despacho
07/06/2016 11:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/06/2016 11:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/04/2016 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2016 12:40

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS Nº 43/2016 E 44/2016 - GABJU
30/03/2016 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2016 10:32

Conclusos para despacho
13/01/2016 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício 04/2016-Comarca de Cristino Castro/PI
13/01/2016 16:45

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - cp n° 3725/2015 e 3724/2015
15/12/2015 16:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 3724/2015 (COMARCA DE CRISTINO CASTRO/PI) E 3725/2015 (COMARCA DE BOM JESUS/PI)
05/11/2015 16:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PRECATÓRIAS N° 3724/2015 (COMARCA DE CRISTINO CASTRO-PI) E N° 3725/2015 (COMARCA DE BOM JESUS)
27/10/2015 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2015 13:11

Conclusos para despacho
01/09/2015 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/08/2015 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2015 09:01

CARGA: RETIRADOS MPF
13/08/2015 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/08/2015 14:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
12/08/2015 11:11

INTERROGATORIO REALIZADO - MIDIA ANEXA
27/07/2015 11:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 2003/2015
27/07/2015 11:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 2003/2015
21/07/2015 12:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LÉBER LEMOS SOUSA
17/07/2015 11:11

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 2002/2015; CP 2003/2015
15/07/2015 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIENTE DO MPF
15/07/2015 08:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2015 14:25

CARGA: RETIRADOS MPF
06/07/2015 14:03

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/07/2015 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 29/06/2015
06/07/2015 14:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº2002/2015
06/07/2015 14:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº2002/2015 (COMARCA DE CRISTINO CASTRO-PI)
01/07/2015 10:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/06/2015 12:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/06/2015 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/05/2015 12:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 2002/2015
21/05/2015 10:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/05/2015 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2015 11:53

INTERROGATORIO ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA
13/03/2015 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2015 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2015 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS VIA MALOTE
25/02/2015 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/01/2015 11:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 3146/2014
04/12/2014 10:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/11/2014 09:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/11/2014 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/11/2014 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/11/2014 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2014 11:25

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - Nº 3146/2014
02/10/2014 12:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 3146/2014
27/08/2014 10:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/08/2014 10:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2014 12:03

Conclusos para decisão
13/06/2014 11:52

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PEDRO PEREIRA DA CRUZ
03/06/2014 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2014 11:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DEFENSOR DATIVO
29/04/2014 15:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEFENSOR DATIVO
11/04/2014 12:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - KLEBER LEMOS SOUSA
11/04/2014 08:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/03/2014 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2014 12:17

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - DENEGADO ORDEM DE HABEAS CORPUS
12/03/2014 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2014 16:24

Conclusos para despacho
03/02/2014 16:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº3704/2013
03/02/2014 16:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº3704/2013
15/01/2014 16:48

OFICIO EXPEDIDO - Nº 25/2014 (PARA TRF 1ª REGIÃO -3ªTURMA)
10/01/2014 11:28

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DO TRF 1ª REGIÃO, REQUISITANDO INFORMAÇÕES
13/12/2013 09:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 3702/2013
13/12/2013 09:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/12/2013 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
30/10/2013 16:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP Nº 3704/2013
30/10/2013 16:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 3702/2013
29/10/2013 17:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/10/2013 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2013 10:25

CARGA: RETIRADOS MPF
16/09/2013 16:09

REMESSA ORDENADA: MPF
08/08/2013 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2013 14:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2013

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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