TRF1 - 0008502-70.2014.4.01.4300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SANDRA REGINA DA CONCEICAO CHAVES

CPF *27.***.*06-96

Advogados

RISETE DE PAULA RIBEIRO

OAB: 6598/TO

CPF *07.***.*39-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: SANDRA REGINA DA CONCEICAO CHAVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RISETE DE PAULA RIBEIRO - TO6598-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): RELATÓRIO Trata-se de processo concluso para adequação do julgado ao Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o breve relatório.

    Em 17/11/2022 foi procedida a retomada do curso deste processo, com devolução à Relatoria 1 para adequação do julgado, caso o acórdão recorrido tenha considerado irrepetíveis os valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, por força de decisão precária posteriormente reformada.

    No caso, o acórdão proferido em 28/6/2017 conheceu e deu provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido inicial de concessão de amparo social, com o fundamento de que não houve diagnóstico de deficiência, revogando a antecipação da tutela.

    Contudo, na ocasião, a Turma Recursal ressaltou que os valores recebidos eram irrepetíveis em razão do caráter alimentar do benefício.

    Desse modo, o acórdão desta Turma Recursal não reflete a tese fixada pelo STJ de que havendo a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, a parte autora é obrigada a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistencias recebidos.

    Ante o exposto, procedo ao juízo de retratação para adequar o acórdão proferido por esta Turma Recursal em 30/8/2017 à tese fixada no Tema 692/STJ: “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” Sem ônus sucumbenciais ante o provimento do recurso. É o voto.

    Impedimento: Juiz Federal Cristiano Mauro da Silva RecIno: 0008502-70.2014.4.01.4300 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social Recorrido: Sandra Regina da Conceição Chaves EMENTA ADEQUAÇÃO DE JULGADO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIFIÊNCIA.

    DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA.

    TEMA REPETITIVO Nº 692 DO STJ.

    ADEQUAÇÃO.

    ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal do Tocantins, à unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, adequar o acórdão ao Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Palmas, 7 de dezembro de 2022.

    Juiz Federal José Márcio da Silveira e Silva Relator 1

  • 02/08/2022 01:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:37

    Decorrido prazo de SANDRA REGINA DA CONCEICAO CHAVES em 26/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 11:50

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 14/06/2022 00:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/06/2022.

  • 14/06/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 10/06/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008502-70.2014.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008502-70.2014.4.01.4300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: SANDRA REGINA DA CONCEICAO CHAVES Advogado do(a) RECORRENTE: RISETE DE PAULA RIBEIRO - TO6598-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SANDRA REGINA DA CONCEICAO CHAVES RISETE DE PAULA RIBEIRO - (OAB: TO6598-B) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    PALMAS, 9 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 09/06/2022 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 12:26

    MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

  • 24/05/2019 17:35

    SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR JULGAMENTO NO STJ (CONTROVÉRSIA 51).

  • 24/05/2019 17:32

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA DE UNIFORMIZACAO NACIONAL - DETERMINOU-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGUARDAR JULGAMENTO NO STJ (CONTROVÉRSIA 51).

  • 21/09/2018 16:16

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA DE UNIFORMIZACAO NACIONAL

  • 21/08/2018 02:32

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2018 09:32

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - SANDRA REGINA DA CONCEICAO CHAVES

  • 08/08/2018 09:29

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO NEGADO SEGUIMENTO PELO PRESIDENTE DA TURMA - INCIDENTE DA PARTE AUTORA.

  • 06/08/2018 10:21

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 06/08/2018 09:36

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA DE UNIFORMIZACAO NACIONAL - PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DA PARTE AUTORA.

  • 23/03/2018 11:13

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA DE UNIFORMIZACAO NACIONAL - ATRAVÉS DO E-PROC EM 23/03/2018

  • 06/03/2018 02:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2018 09:39

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - SANDRA REGINA DA CONCEICAO CHAVES

  • 22/02/2018 09:34

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO ADMITIDO PELO PRESIDENTE DA TURMA

  • 04/08/2017 17:28

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - PARA ANÁLISE DO RECURSO

  • 04/08/2017 12:52

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 01/08/2017 02:41

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/07/2017 18:28

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - SANDRA REGINA DA CONCEICAO CHAVES

  • 20/07/2017 14:35

    RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL

  • 18/07/2017 03:22

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2017 03:22

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/07/2017 16:26

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS

  • 06/07/2017 16:26

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - SANDRA REGINA DA CONCEICAO CHAVES

  • 03/07/2017 14:16

    DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS - "Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator

  • 26/06/2017 12:14

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PAUTA PUBLICADA NO EDJF1 N. 111, DE 22/6/2016

  • 26/06/2017 12:09

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PROCESSO INCLUSO NA PAUTA DA 122ª SESSÃO, DESINGADA PARA 28/6/2017, AS 9H

  • 11/11/2015 17:48

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - PARA EXAME E POSTERIOR INCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO

  • 11/11/2015 15:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2014

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

E-MAIL • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015173-24.2009.4.01.3900

Caixa Economica Federal - Cef

Violante Maria Corte Lins

Advogado: Marcelo Augusto Seixas de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016086-88.2017.4.01.3200

Ministerio da Justica

Italo Ferreira Edwards

Advogado: Hallice Moreira Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2017 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0000998-49.2009.4.01.3310

Ministerio Publico Federal - Mpf

Giovanni Brillantino

Advogado: Marlem Rosa Pereira Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2009 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0000998-49.2009.4.01.3310

Ronaldo Batista Pinheiro

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Marcia Gomes da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1032380-96.2021.4.01.3900

Laise da Silva Amorim

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Leynilson Lopes Iwabuchi

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/10/2022 14:48

Exibir Processo