04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End. eletrônico: [email protected] SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003397-83.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERIVAN PEREIRA DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALFREDO DIB NETO - RJ176920 POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL e outros SENTENÇA ERIVAN PEREIRA DOS SANTOS FILHO, impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, em face do SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL e UNIÃO FEDERAL, por intermédio do qual a parte impetrante pretende obter provimento judicial para que a autoridade coatora emita a cédula de porte de arma de fogo ao impetrante, tudo na conformidade do requerimento 202010301036050505.

Com a inicial vieram documentos de fls. 18/65 (rolagem única).

Postergado o exame da liminar para momento subsequente à apresentação de informações pelo impetrado (evento n. 1114153758).

Manifestação da AGU requerendo seu ingresso no feito (evento n. 1144880280).

Notificada, a autoridade coatora prestou as informações (evento n. 1145092776).

Indeferida a medida liminar (evento n. 1340399805).

Com vistas, o MPF manifestou-se pela denegação da segurança (evento n. 1383172247).

Esse é o breve relatório.

DECIDO.

Ao apreciar o pedido liminar, assim me manifestei, razão pela qual passa a fazer parte integrante dessa sentença: (...) De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Segundo o juízo de verossimilhança e à vista do universo de elementos de convicção carreados aos autos, não vejo relevância nos fundamentos articulados pela parte impetrante.

Aduz o impetrante que participa, rotineiramente, de apreensões de armamento clandestino de caça, realizando busca de materiais ilegais tais como: armas de caça, pólvora, cartuchos e demais insumos para a produção de munição de caça, além de eventuais prisões de envolvidos em atividades ilegais de caça, e as devidas apresentações perante as autoridades competentes.

Apresenta como elemento probatório da alegada atividade exercida 3 (três) fotos no bojo da inicial (Id. 1106071835 - Pág. 3).

O Decreto 9.847/2019, que regulamenta a Lei 10.826/2003, estabelece que, para a concessão do porte de arma de fogo fora de serviço, deve ser comprovado o risco à integridade física, nos termos do art. 26, §4º.

Vejamos: Art. 26.

Os órgãos, as instituições e as corporações a que se referem os incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normas próprias, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora de serviço. (...) § 4º Não será concedida a autorização para o porte de arma de fogo de que trata o art. 15 a integrantes de órgãos, instituições e corporações não autorizados a portar arma de fogo fora de serviço, exceto se comprovarem o risco à sua integridade física, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 10.826, de 2003. (...) Nesse sentido, o risco à integridade física deve ser provado e não meramente especulado, sob a alegação de que o impetrante realiza apreensões de armamento de caça clandestino e eventualmente prisões.

Ademais, causa estranheza a alegação do impetrante de que atua como Agente de Fiscalização.

Isso porque foi contratado como Agente Temporário Ambiental - Nível I, cujas atribuições previstas na cláusula segunda estão relacionadas ao combate a incêndios florestais (fls. 37/38, rolagem única).

Por fim, não cabe dilação probatória na via estreita dessa ação mandamental.

Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. (...) Como se vê, na decisão antecipatória a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final.

Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza típica de direito da ação.

Por tais razões, os argumentos invocados pela parte impetrante são desprovidos de plausibilidade.

Diante do exposto, DENEGO a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte impetrante (art. 99, § 3º, do CPC).

Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009 e Súmulas 512/STF e 105, STJ).

Custas finais pela parte impetrante.

Custas suspensas, em razão do deferimento da gratuidade judiciária (Art. 98, § 3º do CPC).

Admito o ingresso da AGU no presente feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

P.

R.

I.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal em substituição
04/11/2022 15:19

Juntada de parecer
28/10/2022 02:07

Decorrido prazo de ERIVAN PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 27/10/2022 23:59.
10/10/2022 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 16:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2022 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 01:01

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003397-83.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERIVAN PEREIRA DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALFREDO DIB NETO - RJ176920 POLO PASSIVO:.

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ERIVAN PEREIRA DOS SANTOS FILHO contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL objetivando que seja determinada a emissão da cédula de porte de arma de fogo ao impetrante, tudo na conformidade do requerimento 202010301036050505.

Postergado o exame da liminar para momento subsequente à apresentação de informações pelo impetrado (Id. 1114153758).

A União requereu seu ingresso no feito (Id. 1144880280).

Notificada, a autoridade coatora prestou as informações (Id. 1145092776).

Esse é o breve relatório.

DECIDO.

De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Segundo o juízo de verossimilhança e à vista do universo de elementos de convicção carreados aos autos, não vejo relevância nos fundamentos articulados pela parte impetrante.

Aduz o impetrante que participa, rotineiramente, de apreensões de armamento clandestino de caça, realizando busca de materiais ilegais tais como: armas de caça, pólvora, cartuchos e demais insumos para a produção de munição de caça, além de eventuais prisões de envolvidos em atividades ilegais de caça, e as devidas apresentações perante as autoridades competentes.

Apresenta como elemento probatório da alegada atividade exercida 3 (três) fotos no bojo da inicial (Id. 1106071835 - Pág. 3).

O Decreto 9.847/2019, que regulamenta a Lei 10.826/2003, estabelece que, para a concessão do porte de arma de fogo fora de serviço, deve ser comprovado o risco à integridade física, nos termos do art. 26, §4º.

Vejamos: Art. 26.

Os órgãos, as instituições e as corporações a que se referem os incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normas próprias, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora de serviço. (...) § 4º Não será concedida a autorização para o porte de arma de fogo de que trata o art. 15 a integrantes de órgãos, instituições e corporações não autorizados a portar arma de fogo fora de serviço, exceto se comprovarem o risco à sua integridade física, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 10.826, de 2003. (...) Nesse sentido, o risco à integridade física deve ser provado e não meramente especulado, sob a alegação de que o impetrante realiza apreensões de armamento de caça clandestino e eventualmente prisões.

Ademais, causa estranheza a alegação do impetrante de que atua como Agente de Fiscalização.

Isso porque foi contratado como Agente Temporário Ambiental - Nível I, cujas atribuições previstas na cláusula segunda estão relacionadas ao combate a incêndios florestais (fls. 37/38, rolagem única).

Por fim, não cabe dilação probatória na via estreita dessa ação mandamental.

Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar.

Vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Anápolis, datado e assinado digitalmente.
03/10/2022 15:22

Expedição de Mandado.
03/10/2022 11:45

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 11:45

Juntada de Certidão
03/10/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2022 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2022 11:44

Não Concedida a Medida Liminar
29/09/2022 19:39

Conclusos para decisão
02/07/2022 05:43

Decorrido prazo de .SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL em 01/07/2022 23:59.
22/06/2022 00:58

Decorrido prazo de ALFREDO DIB NETO em 21/06/2022 23:59.
17/06/2022 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 11:57

Juntada de diligência
14/06/2022 15:40

Juntada de outras peças
14/06/2022 14:57

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 06:42

Publicado Intimação polo ativo em 13/06/2022.
14/06/2022 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Anápolis-GO - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Juiz Titular : MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : ADRIANA VIEIRA DE CASTRO SOUZA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003397-83.2022.4.01.3502 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ERIVAN PEREIRA DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALFREDO DIB NETO - RJ176920 IMPETRADO: .SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...), a fim de obter elementos suficientes para propiciar a apreciação do pedido deduzido nesta ação mandamental, posterga-se o exame da liminar para momento subsequente à apresentação de informações pelo impetrado. (...)."
09/06/2022 14:22

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 14:22

Cancelada a movimentação processual
09/06/2022 13:01

Expedição de Mandado.
09/06/2022 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2022 19:48

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:57

Conclusos para despacho
30/05/2022 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
30/05/2022 12:10

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2022 14:51

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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