18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000801-14.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE GOUVEIA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ GOUVEIA GAMA contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JATAÍ/GO, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determinasse à autoridade coatora que procedesse à imediata análise do seu requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso - LOAS. 2.

O pedido de liminar foi deferido por este juízo (Id 1128606795). 3.

Posteriormente, sobreveio a sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para tornar definitiva a decisão que determinou à autoridade impetrada que concluísse a análise do requerimento administrativo de reestabelecido do benefício de prestação continuada ao idoso (Id 1128606795). 4.

Após, o impetrante veio aos autos (Id 1259376250) para informar que a determinação judicial emanada deste juízo ainda não foi cumprida.

Requer, assim, o restabelecimento imediato do benefício, bem como que lhe sejam pagas as prestações em atraso após a cessação do pagamento. 5.

Intimado, o INSS no evento n. 1366938316 informa que foi encaminhado ao setor competente determinação para que seja analisado o cumprimento do comado judicial exarados nos presentes autos. 6.

Na manifestação da autora requereu a reativação e reestabelecimento do benefício, a manutenção do benefício e a aplicação de multas. 7.

DECIDO. 8.

Pois bem, quanto aos pedidos formulados na petição da parte autora, reitero os exatos termos da decisão de Id 1302059750, já que a pretensão aduzida nestes autos se restringe à conclusão da análise do processo administrativo relativo ao BPC-LOAS IDOSO. 9.

Malgrado o INSS tenha permanecido inerte até o momento quanto ao cumprimento do julgado, a providência pretendida pela parte autora extrapola os limites objetos desta ação, mormente pela fase em que está. 10.

Isso porque, os pedidos não podem ser objeto de apreciação neste processo, cuja jurisdição já se exauriu.

Com isso, para que haja a adequada prestação jurisdicional acerca dos mesmos, deverá a parte autora promover ação própria para este fim. 11.

Por outro lado, observo que a autarquia previdenciária não comprovou o cumprimento da determinação judicial nos exatos termos da sentença. 12.

Assim, determino a intimação da autoridade impetrada, para que comprove o cumprimento da ordem judicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração da multa cominatória diária, além das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. 13.

Advirto-o de que, findo o prazo supra, havendo relutância no cumprimento da ordem emanada da sentença proferida no Id 1128606795, em prazo superior a 15 (quinze) dias, a multa diária será elevada para R$ 1.000,00, configurando, ainda, em cometimento do crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal Brasileiro, com a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, bem como ao seu superior hierárquico, para as providências cabíveis. 14.

Por questão de celeridade e economia processual, esta decisão valerá como mandado. 15.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000801-14.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE GOUVEIA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Esclareçam as partes, em 10 dias, sobre o cumprimento da determinação judicial contida na sentença.

Nada sendo requerido no prazo assinado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
10/11/2022 01:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/11/2022 23:59.
28/10/2022 08:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 08:15

Decorrido prazo de INSS JATAÍ GOIAS em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 08:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2022 23:59.
20/10/2022 18:14

Juntada de petição intercorrente
20/10/2022 01:30

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000801-14.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE GOUVEIA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros D E C I S Ã O 1.

Considerando que a autoridade impetrada, intimada para comprovar o cumprimento da ordem judicial (Id 1302059750), permaneceu inerte, determino sua intimação, pela derradeira vez, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, sob pena de lhe ser aplicada, pessoalmente, a multa diária, no importe de R$ 100,00 pelo descumprimento da determinação judicial. 2.

Advirto-o de que, findo o prazo supra, havendo relutância no cumprimento da ordem emanada da sentença proferida no Id 1128606795, em prazo superior a 10 (dez) dias, a multa diária será elevada para R$ 500,00, configurando, ainda, em cometimento do crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal Brasileiro, com a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, bem como ao seu superior hierárquico, para as providências cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
18/10/2022 15:53

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 15:53

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 10:33

Conclusos para decisão
04/10/2022 03:07

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.
08/09/2022 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 15:09

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 10:42

Conclusos para decisão
08/08/2022 16:15

Juntada de manifestação
06/08/2022 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.
30/07/2022 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:30

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 15/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:29

Decorrido prazo de JOSE GOUVEIA GAMA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:29

Decorrido prazo de INSS JATAÍ GOIAS em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:29

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 08/07/2022 23:59.
07/07/2022 20:45

Decorrido prazo de JOSE GOUVEIA GAMA em 06/07/2022 23:59.
09/06/2022 01:17

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2022.
09/06/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000801-14.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE GOUVEIA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO 1.

JOSÉ GOUVEIA GAMA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JATAÍ/GO, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determinasse à autoridade coatora que procedesse à imediata análise do seu requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso - LOAS. 2.

Alegou, em síntese, que: (i) foi agraciado com a concessão do benefício de Amparo Social ao Idoso (NB nº 530.274.613-8), a partir de 30/09/2008; (ii) porém, seu benefício foi suspenso pelo INSS devido à constatação de possível irregularidade ou falta de atualização no CadÚnico; (iii) providenciou a regularização e atualização do seu CadÚnico; (iv) no entanto, ao procurar o INSS, foi informado de que o seu processo foi encaminhado para apuração da irregularidade, desde a data da suspensão, porém, até o presente momento ainda está em análise, sem qualquer previsão de conclusão; (v) com isso, o INSS extrapolou o prazo previsto na Lei nº 9.784/99; (vi) em razão do caráter alimentar do benefício, não viu outra alternativa senão socorrer-se ao judiciário para resguardar seu direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo e à celeridade de sua tramitação.

Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 4.

O pedido de liminar foi deferido por este juízo (Id 1008907269).

No mesmo ato, deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita ao impetrante. 5.

Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações. 6.

Com vista, o MPF registrou a ausência de interesse para sua intervenção, deixando de opinar sobre o mérito da demanda (Id 1122521285). 7. É o breve relatório.

Decido. 8. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 9.

A pretensão aduzida pelo impetrante cinge-se à conclusão da análise do seu pedido administrativo de restabelecimento do benefício assistencial ao idoso – LOAS. 10.

A autoridade impetrada não prestou informações. 11.

Não houve interposição de recurso e nem foram apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: (...) Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998.

Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de recurso administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário.

Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49).

Apesar dessa previsão legal, o referido interregno tem-se mostrado corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais vêm sofrendo com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas.

Atentando-se a isso, em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos.

O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos, que passaram a ser aplicáveis após 6 (seis) meses da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a partir de 05/08/2021.

Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários quanto os benefícios de prestação continuada (LOAS), em que a autarquia se comprometeu a concluir a análise dos benefícios assistenciais – LOAS em um prazo de 90 dias.

No caso dos autos, o comprovante do protocolo do requerimento Administrativo data de 30/04/2021 (Id 1002902256).

Constata-se, portanto, uma excessiva demora na conclusão do processo, recebido no órgão competente há quase 1 (um) ano, sem qualquer decisão até o presente momento.

Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.

Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel.

Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016).

PREVIDENCIÁIRO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA.

Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91.

Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2.

A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa).

A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lei nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário.

Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel.

Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC).

E isso porque o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido.

DISPOSITIVO 12.

Ante o exposto, CONCEDO a segurança vindicada para, confirmando a liminar, tornar definitiva a decisão que determinou à autoridade impetrada que concluísse, no prazo de 10 (dez) dias, a análise do requerimento administrativo de restabelecimento do benefício de prestação continuada ao idoso (protocolo nº 964920906 – Id 1015367758). 13.

Sem Custas.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 14.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
07/06/2022 14:18

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 14:18

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 14:18

Concedida a Segurança a JOSE GOUVEIA GAMA - CPF: *54.***.*90-78 (IMPETRANTE)
06/06/2022 13:17

Conclusos para julgamento
03/06/2022 15:54

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 01:44

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2022 23:59.
17/05/2022 03:54

Decorrido prazo de JOSE GOUVEIA GAMA em 16/05/2022 23:59.
25/04/2022 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 15:50

Concedida a Medida Liminar
30/03/2022 13:08

Conclusos para decisão
29/03/2022 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
29/03/2022 15:41

Juntada de Informação de Prevenção
29/03/2022 15:07

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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