19/04/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 16:50

Recebidos os autos
23/02/2024 16:50

Juntada de intimação de pauta
09/10/2023 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/10/2023 14:28

Juntada de Informação
08/07/2023 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2023 23:59.
13/06/2023 18:02

Juntada de Certidão
13/06/2023 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 09:11

Juntada de apelação
03/02/2023 02:14

Publicado Sentença Tipo A em 03/02/2023.
03/02/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002270-13.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA LUIZ SOL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDIR PEREIRA JARDIM - GO9476 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do beneficio (NB: 630.281.492-1— DCB: 20/06/2021— id1021156255).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id1244539273) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “tendinite dos ombros / epicondilite dos cotovelos/ síndrome do túnel do carpo; CID: M75 / M77/ G56.1” (quesito “1”).

A data estimada do início da doença: “04/11/2019” (quesito “2”).

O perito afirma que a lesão de que a pericianda é portadora não a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitua, bem como não acarreta limitações funcionais (quesitos “3” e “4”).

Não há incapacidade (quesitos “5”, “6” e “7”).

Não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão (quesito “8”).

Quanto a reabilitação profissional, foi assinalado como “prejudicado”. (quesito “9”).

Trata-se de doença (quesito “11” ).

Por fim, no quesito “17” o perito conclui: “meritíssimo, pericianda 31 anos, Auxiliar de produção, diagnostico de Tendinitedos ombros, sem rotura, Epicondilitedos cotovelos e Síndrome do Túnel do Carpo leve a direita.

Exame físico seguimentar não apresenta alteração funcional dos membros superiores.

Pericianda não apresenta incapacidade para o trabalho ao qual desempenha.” Portanto, não estão preenchidos os requisitos legais para o benefício pleiteado, eis que exigível incapacidade laboral, não constatada in casu.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 1º de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/02/2023 18:41

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2023 18:41

Juntada de Certidão
01/02/2023 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2023 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2023 18:41

Julgado improcedente o pedido
26/01/2023 18:12

Conclusos para julgamento
01/11/2022 19:16

Juntada de contestação
29/09/2022 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:10

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:38

Perícia agendada
31/07/2022 08:50

Juntada de laudo pericial
14/07/2022 10:57

Juntada de manifestação
24/06/2022 03:48

Decorrido prazo de JESSICA LUIZ SOL em 23/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:41

Publicado Despacho em 15/06/2022.
15/06/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002270-13.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA LUIZ SOL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202 .

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 25/07/2022, às 13:00h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 13 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/06/2022 10:29

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 10:29

Juntada de Certidão
13/06/2022 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:18

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:42

Juntada de manifestação
26/04/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 15:22

Juntada de ato ordinatório
13/04/2022 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
13/04/2022 11:01

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2022 11:15

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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