27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001659-60.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VINICIUS DE SOUSA MAURICIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO - GO30585 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação ajuizada por A.

S.

D.

O. e P.

P.

S.

D.

O., representados por seu irmão, guardião, o Sr.

VINÍCIUS DE SOUSA MAURÍCIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento dos valores retroativos referentes à pensão por morte, desde a data do óbito do segurado até a data da implantação do benefício.

A parte autora alega, em síntese, que requereu em 09/09/2021 o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua mãe LUZIA DE SOUSA BARBOSA, na data de 03/09/2020, contudo, o benefício foi concedido com início de pagamento na DER.

O INSS apresentou contestação (id1156026258), alegando que os autores não têm direito a receber desde o óbito, pois requereram o benefício após o prazo legal previsto no art. 74, inciso I da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019.

Intimado o Ministério Público Federal, emitiu parecer (id. 1347039255) abstendo-se da análise do mérito, e pugnando a parte autora para, na pessoa do seu advogado, apresentar procuração particular adequada.

A parte autora manifestou-se no ato (id.*34.***.*72-10) apresentando a procuração (id. 1348323269), sanando assim o defeito material.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Os autores são beneficiários do benefício de pensão por morte NB 204.099.377-5, com DIB 03/09/2020 (id. 981276664).

A.

S.

D.

O. (DN: 11/03/2006) e P.

P.

S.

D.

O. (DN: 29/04/2008).

Desse modo, na data do óbito da genitora possuíam 14 anos e 12 anos de idade, respectivamente, ou seja, menores totalmente incapaz nos termos do Código Civl.

O HISCRED (id 1593804897), comprova a data de início de pagamento (DIP: 09/09/2021) e não houve pagamento do período entre a (DIB 03/09/2020) e o dia 08/09/2021 (dia anterior ao início do pagamento administrativo).

Portanto, é devido aos autores as parcelas compreendidas entre a DIB 03/09/2020 até o dia 08/09/2021 (dia anterior ao início do pagamento administrativo), visto que, conforme o artigo 198, inciso I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, que é o caso em julgamento.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO o INSS no pagamento dos valores retroativos do benefício de pensão por morte (NB: 204.099.377-5) no período compreendido entre a (DIB 03/09/2020) e a (DIP 09/09/2021), compensando-se eventual valor pago por complemento positivo após a data da prolação desta sentença.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 26 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/10/2022 14:19

Juntada de manifestação
05/10/2022 17:50

Juntada de parecer
04/10/2022 14:38

Juntada de Certidão
04/10/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 01:37

Decorrido prazo de VINICIUS DE SOUSA MAURICIO em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 11:51

Juntada de impugnação
20/06/2022 21:44

Juntada de contestação
20/06/2022 11:16

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 08:44

Publicado Despacho em 14/06/2022.
14/06/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001659-60.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: VINICIUS DE SOUSA MAURICIO AUTOR: A.

S.

D.

O., P.

P.

S.

D.

O.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Cite-se o INSS para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Anápolis/GO, 10 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/06/2022 14:10

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 14:10

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:04

Conclusos para despacho
23/04/2022 01:31

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SOUSA DE OLIVEIRA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:31

Decorrido prazo de ARIELLY SOUSA DE OLIVEIRA em 22/04/2022 23:59.
28/03/2022 10:08

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 17:03

Juntada de ato ordinatório
19/03/2022 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
19/03/2022 09:34

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2022 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/03/2022 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/03/2022 09:29

Juntada de Certidão de Redistribuição
19/03/2022 09:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/03/2022 08:57

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2022 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2022

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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