TRF1 - 0000360-09.2016.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRASIL EMPREENDEDOR CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ: 17.318.493/0001-05

EDUARDO NOLETO

CPF *76.***.*21-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0000360-09.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BRASIL EMPREENDEDOR CONSTRUTORA LTDA - ME, EDUARDO NOLETO Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de BRASIL EMPREENDEDOR CONSTRUTORA LTDA - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    A parte exequente requereu a extinção da execução diante da prescrição intercorrente (id 1837192668).

    FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

    A própria exequente reconheceu a prescrição, conforme petição referida acima.

    Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

    Este é o entendimento do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

    Custas ex lege.

    Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 26/09/2022 15:52

    Arquivado Provisoramente

  • 26/09/2022 15:51

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 27/07/2022 00:29

    Decorrido prazo de EDUARDO NOLETO em 26/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:29

    Decorrido prazo de BRASIL EMPREENDEDOR CONSTRUTORA LTDA - ME em 26/07/2022 23:59.

  • 13/06/2022 18:41

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/06/2022.

  • 13/06/2022 18:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 10/06/2022 16:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2022 15:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 10/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0000360-09.2016.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRASIL EMPREENDEDOR CONSTRUTORA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO NOLETO BRASIL EMPREENDEDOR CONSTRUTORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 9 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 09/06/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 14:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/05/2022 14:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/05/2022 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2018 14:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - Suspensos até 01/02/2019

  • 26/01/2018 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/01/2018 16:54

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2017 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 26/10/2017 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 09:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2017 16:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS À EXEQUENTE

  • 19/10/2017 16:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/08/2017 11:54

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 154, DE 24/08/2017.

  • 22/08/2017 12:51

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 22/08/2017 12:51

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 10/08/2017 14:09

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 21/06/2017 16:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/05/2017 15:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDANDO DILIGÊNCIA ORDENADA

  • 24/05/2017 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2017 15:35

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2017 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2017 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2017 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA REFERENTE AO DIA 27/01/2017

  • 12/01/2017 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2017 14:25

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2016 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 26/08/2016 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2016 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2016 15:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 29/07/2016

  • 27/07/2016 11:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 08/06/2016 17:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMANDO: REALÇTINS - SISTEMA PARA ESCRITORIOS LTDA

  • 08/06/2016 17:07

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/06/2016 11:35

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/04/2016 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/04/2016 10:53

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 18:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2016 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2016 15:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 11/03/2016

  • 07/03/2016 16:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2016 19:26

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/02/2016 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2016 11:42

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2016 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2016 14:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2016

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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