29/10/2024 16:30

Baixa Definitiva
21/10/2024 13:28

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
21/10/2024 12:56

Juntado(a) - Processo Desarquivado
29/07/2022 13:41

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
29/07/2022 08:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/07/2022 17:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 13:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão
26/07/2022 17:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
26/07/2022 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 22:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 22:51

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
25/07/2022 15:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/07/2022 18:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 18:37

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/07/2022 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 18:37

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:19

Juntada de Petição - Juntada de resposta
21/07/2022 20:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
21/07/2022 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 20:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão
18/06/2022 02:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/06/2022 23:59.
10/06/2022 16:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 09:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 02:26

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo D em 10/06/2022.
10/06/2022 02:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0003471-63.2018.4.01.3804 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:QUITERIA DOMINGOS GOMES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de QUITÉRIA DOMINGOS GOMES, devidamente qualificados nos autos, em que lhe é imputada a prática do delito previsto no Código Penal, art. 171, §3º, c/c art. 14, II.

A denúncia narra que a ré requereu, no dia 08/02/2011, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social a pessoa idosa – BPC, que restara indeferido por ter sido constatada renda per capita superior a ¼ do salário mínimo, considerados os proventos percebidos pelo companheiro da acusada, Anésio José da Silva.

Segundo a acusação, em 05/08/2016, a acusada fez novo requerimento de BPC, informando que seu grupo familiar era composto apenas por ela, declarando que estava separada de fato do marido a aproximadamente 22 anos.

Contudo, foi constatada a falsidade das declarações feitas na ocasião do segundo requerimento, já que a autarquia, ao realizar entrevistas com vizinhos da ré, apurou que ela ainda vivia com o companheiro, além de a própria acusada ter revelado que mentira ao informar que estava separada.

A peça de acusação veio acompanhada dos autos do Inquérito Policial nº 0230/2017.

Inviável transação penal ou suspensão condicional do processo (ID 295059890, f. 08).

A denúncia foi recebida aos 16/07/2018 (ID 295059890, f. 122-123).

Citada, a denunciada apresentou defesa, aduzindo, em síntese, a ocorrência de prescrição, uma vez que já decorreu mais de 2 anos desde o fato e o recebimento da denúncia, considerando que a acusada possuía mais de 70 anos já na data dos fatos.

Alegou, ainda, que houve erro de interpretação do Parquet com relação às declarações feitas pela acusada ao INSS, que são verdadeiras.

Por fim, pugna pela decretação da prescrição ou absolvição e, subsidiariamente, pelo oferecimento de sursis processual (ID 295059890, f. 141-146).

Foram afastadas a adução de ocorrência de prescrição e a absolvição sumária, ordenada a requisição de antecedentes criminais para eventual ofertamento de suspensão condicional do processo (ID 295059890, f. 147-148).

Feita proposta de sursis processual pela acusação (ID 295059890, f. 155-156), foi realizada audiência admonitória (ID 295059890, f. 190), reformulando o Parquet a proposta inicial (ID 295059890, f. 196).

Realizada nova audiência admonitória, a acusada recusou a proposta (ID 410784853, f. 10).

Foi realizada a oitiva de uma testemunha de acusação e defesa, dispensada a oitiva de uma testemunha e operado o interrogatório da acusada (ID 998790683 e ID 1013319259).

Não houve pedido de diligências complementares (ID 998790683).

Em sede de alegações finais (ID 294373907, f. 128-132), o Ministério Público Federal requereu a condenação da ré, fundamentando a materialidade delitiva do crime pela declaração feita por ela para a advogada que a auxiliou no requerimento do BPC.

Afirma que no segundo requerimento de BPC, a acusada alegou que vivia sozinha; contudo, ao realizar pesquisa in loco, entrevistando os vizinhos da ré, o INSS apurou que ela ainda vivia com seu companheiro, Anésio.

Ademais, em sede policial, a acusada confirmou ter mentido para Hilda Cristina, sua procuradora no procedimento administrativo do BPC.

Por fim, o MPF requereu a condenação da acusada, pela prática do crime descrito no artigo 171, §3°, do Código Penal, c/c art. 14, II (ID 1025612751).

A ré apresentou alegações finais, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição virtual e a ilicitude do depoimento prestado por Hilda Cristina da Silva Amaral, prestado em sede policial, sob pena de violação do sigilo profissional, bem como a ilicitude do testemunho de Nayara Angélica de Fátima Oliveira, pelas mesmas razões.

Aduziu, ainda, a insuficiência de provas, requerendo a absolvição (ID 1032120751).

II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO Em linha de princípio, sem vida a arguição prescribenda.

Da data dos fatos (05/08/2016) até o recebimento da denúncia (16/07/2018 (ID 295059890, f. 122-123) e de então até o momento, não transcorreu interstício idôneo ao desvanecimento da pretensão punitiva estatal, à luz dos módulos fixados à pena de privação de liberdade, consideradas a causa especial de aumento de pena e a causa de diminuição, além da idade da autora, nesta data (4 anos, 5 meses e 10 dias: prescrição em 06 anos, CP, art. 109, III, e art. 115; 74 anos de idade).

Ademais, não há espaço ao reconhecimento da modalidade de “prescrição antecipada”.1 Do mérito Trata-se da perpetração, em tese, do crime tipificado no Código Penal, art. 171, §3º, c/c art. 14, II. À acusada é imputada a tentativa do recebimento indevido de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social - BPC, por meio de requerimento efetuado no dia 05/08/2016, já que, conforme narra a acusação, ela teria feito declaração falsa no bojo do procedimento administrativo previdenciário.

No primeiro requerimento de BPC, efetuado no dia 08/02/2011, a ré declarou que seu “grupo familiar” era composto por ela e seu companheiro, Anésio, informando que mantinham-se com a renda recebida por este, como “maquinista”.

Informou, ainda, que era separada de fato do marido, há cerca de 15 anos.

Já no segundo requerimento, onde a suposta declaração falsa teria sido feita, a acusada informou que seu “grupo familiar” era composto somente por ela, já que vivia sozinha, e que sobrevivia por meio de ajuda recebida de seu filho e de outras pessoas.

Uma vez mais, informou que estava separada de fato do marido (ID 295059890, f. 40-41 e 55).

Diante da disparidade entre as declarações, o INSS realizou pesquisa in loco, apurando, por meio de entrevistas a vizinhos da ré, que ela ainda morava com seu companheiro, Anésio, restando indeferido o pedido de BPC (ID 295059890, f. 61-62).

Em sede policial, a acusada dissera ter mentido para a advogada que a auxiliou no requerimento administrativo famigerado (05/08/2016), ao informar para ela que morava sozinha, apesar de residir com Anésio (ID 295059890, f. 86-87) Por sua vez, Anésio, também em sede policial, informara que ele e a ré ficaram separados durante alguns meses no ano de 2016 (ID 295059890, f. 89).

A advogada Hilda Cristina da Silva Amaral Prado, no bojo do inquérito policial, dissera que QUITÉRIA, ao procurá-la para orientação quanto a recebimento de benefício previdenciário, afirmara que morava sozinha e não tinha renda; disse, ainda, que foi a acusada quem providenciara a procuração pública outorgando-lhe o mandato para solicitar o BPC (ID 295059890, f. 107).

Em juízo, a testemunha de acusação e defesa, Nayara Angélica de Fátima Oliveira, nada soube declinar a respeito dos fatos, tendo em vista que era responsável apenas por levar os documentos ao INSS.

A testemunha Hilda Cristina da Silva Amaral Prado não foi ouvida em razão do sigilo profissional e foi dispensada a oitiva do companheiro da ré, Anésio.

Por sua vez, a acusada fez uso de sua prerrogativa de permanecer em silêncio no interrogatório.

Como se vê, os elementos de informação colhidos no inquérito policial, procedimento administrativo investigativo, de cunho inquisitorial, não foram confirmados em juízo, nem foram produzidas provas suficientes a um édito condenatório.

Face aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, todos assentados constitucionalmente, a lei adjetiva penal proíbe a condenação fundamentada exclusivamente “nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas” (CPP, art. 155, caput).

Destarte, não se admite a condenação com base unicamente nos elementos colhidos em inquérito policial, posto que nele não são observados os princípios norteadores do devido processo legal (due process of law): o contraditório e ampla defesa.

O indício circunstancial (declaração da acusada de que teria mentido), restou isolado, não foi solidificado por outros elementos de prova, nomeadamente colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório.

O indício – verdadeiro ponto de partida – quedou ilhado.

Logo, impõe-se a absolvição.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo MPF para absolver a ré em relação à infração tipificada no art. 171, §3º, c/c art. 14, II, CP, com esteio no Código de Processo Penal, art. 386, VII.

Baixas, anotações e comunicações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e arquivem-se.

PASSOS, 7 de junho de 2022.

RAFAEL DE AZEVEDO PINTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO 1 Súmula 438, do STJ: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.
08/06/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 14:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 14:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão
08/06/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 14:52

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2022 14:52

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2022 14:52

Julgado improcedente o pedido
29/04/2022 16:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
29/04/2022 16:27

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/04/2022 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de QUITERIA DOMINGOS GOMES em 25/04/2022 23:59.
18/04/2022 19:43

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais
11/04/2022 21:12

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais
06/04/2022 14:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/04/2022 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 18:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/04/2022 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 18:13

Audiência de naturalização designada - Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/03/2022 15:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG.
04/04/2022 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2022 18:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/04/2022 18:12

Juntado(a) - Certidão
04/04/2022 14:05

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
30/03/2022 15:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/03/2022 14:42

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/03/2022 16:40

Juntado(a) - Juntada de e-mail
15/02/2022 14:57

Juntado(a) - Juntada de certidão
11/02/2022 11:06

Juntado(a) - Juntada de certidão
10/02/2022 13:41

Juntada de Petição - Juntada de parecer
09/02/2022 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de QUITERIA DOMINGOS GOMES em 08/02/2022 23:59.
01/02/2022 13:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/01/2022 21:04

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/01/2022 17:49

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
20/01/2022 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 12:20

Audiência de naturalização designada - Audiência Instrução e julgamento designada para 30/03/2022 15:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG.
14/01/2022 20:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/01/2022 13:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/01/2022 13:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão
14/01/2022 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 13:00

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 12:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
02/07/2021 12:27

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/07/2021 11:54

Juntado(a) - Juntada de e-mail
01/07/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 14:32

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/06/2021 15:50

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/04/2021 14:15

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/03/2021 13:10

Juntado(a) - Juntada de e-mail
19/03/2021 12:32

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 22:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/03/2021 17:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
05/03/2021 09:51

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 09:51

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 09:49

Juntado(a) - Juntada de e-mail
04/03/2021 17:40

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 18:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
03/03/2021 10:55

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/03/2021 15:41

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/02/2021 15:28

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
17/02/2021 15:21

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
12/02/2021 12:16

Juntado(a) - Juntada de certidão
11/02/2021 16:52

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
10/02/2021 17:31

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
09/02/2021 18:24

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 12:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
27/01/2021 12:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA em 26/01/2021 23:59.
12/01/2021 19:03

Juntada de Petição - Juntada de parecer
11/01/2021 13:52

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 13:52

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 11:41

Juntado(a) - Juntada de certidão
31/08/2020 12:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/08/2020 13:07

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
06/08/2020 13:07

Juntado(a) - Petição intercorrente
04/08/2020 15:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 15:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 15:38

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
30/07/2020 04:59

Juntado(a) - Petição Inicial
29/07/2020 14:26

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PARA POSSIBILITAR MIGRAÇÃO AO PJE
29/07/2020 14:26

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/02/2020 15:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2020 15:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2020 18:47

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
10/02/2020 18:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/01/2020 09:31

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
23/01/2020 17:01

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 010/2020 - PIUMHI
20/01/2020 17:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/01/2020 17:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2020 17:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/01/2020 16:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2020 13:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
18/12/2019 18:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/12/2019 11:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2019 11:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2019 11:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2019 11:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/08/2019 11:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2019 11:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2019 10:05

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
02/05/2019 10:18

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/04/2019 17:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2019 17:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/04/2019 11:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2019 13:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
05/04/2019 14:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/04/2019 14:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
05/04/2019 14:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2019 13:38

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/10/2018 14:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/10/2018 17:32

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA
17/10/2018 17:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2018 10:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 14:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/09/2018 11:59

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
05/09/2018 11:59

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR DATIVO NOMEADO
04/09/2018 13:50

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/09/2018 13:50

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/09/2018 13:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2018 14:17

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/08/2018 14:17

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
27/08/2018 10:06

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014566-16.2021.4.01.3304

Joao Hamilton Araujo Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fagner Santana de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2021 11:42

Exibir Processo

Processo nº 1000286-92.2020.4.01.3201

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jaime Betancourt Galeno

Advogado: Ercileia Marques Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2020 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1008094-62.2022.4.01.3304

Ailto Afonso de Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nadia da Silva Barbosa de Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0002127-94.2016.4.01.3908

Ministerio Publico Federal

Natanael Prasnieuski de Oliveira

Advogado: Thaianny Barbosa Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0018074-49.2019.4.01.3500

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Defensoria Publica da Uniao

Advogado: Leonardo de Souza Barros

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2023 15:44

Exibir Processo