23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia Turmas Recursais PROCESSO Nº 0039489-14.2016.4.01.3300 RECORRENTE: LUIZ OTAVIO RAMOS GAVAZA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO O feito encontrava-se sobrestado em razão do PUIL nº 1316 / DF em julgamento no Supremo Tribunal de Justiça, no qual se discutia a adequação do Tema 160 da Turma Nacional de Uniformização ao entendimento do Tribunal – incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido a título de auxílio-almoço.

A matéria em discussão no recurso em exame encontrava-se pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que, ao julgamento do PEDILEF nº 0123505-30.2015.4.02.5167, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 160), havia estabelecido a tese seguinte: O auxílio-almoço ou auxílio-alimentação pago em pecúnia a empregado celetista possui natureza remuneratória, estando sujeito, portanto, à incidência do Imposto sobre a Renda.

Nada obstante, do acórdão proferido no Tema nº 160/TNU foi interposto pedido de uniformização direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, que deu origem ao PUIL nº 1316/STJ, no qual a decisão da Turma Nacional foi revista, sendo firmado o entendimento de que não incide imposto de renda sobre a verba denominada auxílio-almoço.

Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o PUIL nº1316 (DJe 04/03/2024).

Vê-se, portanto, que nada há de divergente entre o entendimento fixado pelo STJ e o quanto determinado pelo acórdão recorrido.

Nesses termos, nego seguimento ao pedido de uniformização com fundamento no artigo 14, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Resolução nº 586/2019 – CJF, de 30 de setembro de 2019).

Na hipótese de eventual interposição de agravo, intime-se a parte recorrida para respondê-lo no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

Salvador-BA, data do registro.

Juiz Federal Coordenação das Turmas Recursais SJ/BA
02/09/2022 11:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/08/2022 00:17

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO RAMOS GAVAZA em 02/08/2022 23:59.
16/06/2022 14:07

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 00:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2022.
10/06/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039489-14.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039489-14.2016.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: LUIZ OTAVIO RAMOS GAVAZA Advogado do(a) RECORRENTE: DILSON SACRAMENTO PAIVA - BA44022 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ OTAVIO RAMOS GAVAZA DILSON SACRAMENTO PAIVA - (OAB: BA44022) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

SALVADOR, 8 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
08/06/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 23:04

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
18/12/2018 19:16

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZACAO - TNU
30/11/2018 09:49

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PUBLICADO EM 30/11/2018 - DIÁRIO Nº 223
29/11/2018 11:53

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
23/11/2018 08:52

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
21/11/2018 14:58

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
21/11/2018 14:57

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA
12/11/2018 15:44

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
06/11/2018 15:06

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2018 14:11

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
24/04/2018 14:34

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZACAO - TNU
24/04/2018 14:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/04/2018 09:21

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
06/03/2018 18:40

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
06/03/2018 18:32

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
28/02/2018 13:57

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
28/02/2018 13:52

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA
28/02/2018 10:13

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
20/12/2017 13:34

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
25/10/2017 09:27

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
11/10/2017 15:38

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - .
23/08/2017 14:13

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
18/08/2017 09:10

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/08/2017 09:10

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
28/06/2017 14:28

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA
16/06/2017 09:57

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
16/06/2017 09:57

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO ACORDAO/EMENTA
31/05/2017 18:48

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS - SESSÃO 198ª - 31/05/2017
17/04/2017 14:06

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA 196ª - 27/04/2017
29/03/2017 13:46

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
29/03/2017 13:46

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
23/03/2017 17:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EDUARDO GOMES CARQUEIJA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

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