TRF1 - 1000135-13.2022.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

SIRLEY BERALDO DA SILVA

CPF *01.***.*81-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2022 01:15

    Publicado Despacho em 28/10/2022.

  • 28/10/2022 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000135-13.2022.4.01.3507 AUTOR: SIRLEY BERALDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, não havendo nenhum pedido pendente de decisão deste juízo, determino o arquivamento dos autos após as baixas devidas.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 26/10/2022 21:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 21:18

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 14:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/10/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 14:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2022 14:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/10/2022 14:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/10/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 13:37

    Juntada de intimação de pauta

  • 04/08/2022 21:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 04/08/2022 10:32

    Juntada de Informação

  • 03/08/2022 00:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 04:27

    Publicado Ato ordinatório em 12/07/2022.

  • 12/07/2022 04:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 11/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

    Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Larissa Dias Moreira Mendonça Técnico Judiciário

  • 09/07/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/07/2022 13:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/07/2022 13:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/07/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 20:34

    Decorrido prazo de SIRLEY BERALDO DA SILVA em 06/07/2022 23:59.

  • 02/07/2022 08:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.

  • 02/07/2022 07:45

    Decorrido prazo de SIRLEY BERALDO DA SILVA em 01/07/2022 23:59.

  • 02/07/2022 07:45

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.

  • 23/06/2022 15:22

    Juntada de recurso inominado

  • 09/06/2022 01:19

    Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2022.

  • 09/06/2022 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

  • 08/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000135-13.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLEY BERALDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOANA ALVES PEREIRA - GO31287 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    Trata-se de Ação Previdenciária proposta por SIRLEY BERALDO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que se postula a concessão de aposentadoria por idade híbrida. 2.

    Relatório dispensado. 3.

    Ausentes preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais 4.

    DECIDO.

    FUNDAMENTAÇÃO 5.

    A soma dos períodos de trabalho reconhecido pelo INSS (CNIS – ID 994000164) não supera 180 contribuições mensais tempestivas. 6.

    Cinge-se a controvérsia, então, ao tempo de labor rural alegado na inicial (de 1987 a 2014). 7.

    Passo a analisá-lo. 8.

    A atividade rural é comprovada mediante prova testemunhal acompanhada de início de prova material, não sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/1991. 9.

    O STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, consignou que a Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 10.

    Para tanto, a jurisprudência vem aceitando como início de prova documental a consignação da qualificação profissional de "lavrador" ou "agricultor" em atos de registro civil, certidão de casamento, escritura de compra e venda de imóvel rural, documento expedido pelo INSS, cartão de vacinação de dependentes, ficha de inscrição em Sindicato dos Trabalhadores Rurais, notificação para lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, ficha de assistência médico-ambulatorial, certidão do INCRA, título eleitoral, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e formal de partilha. (Cf.

    STJ, ERESP 441.958/CE, Terceira Seção, Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 05/09/05; RESP 504.568/PR, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 13/12/04; RESP 652.591/SC, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 25/10/2004). 11.

    Sucede que o início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.' (REsp 280.402/SP, in DJ 10/9/2001). 12. É certo que para o reconhecimento do tempo rural não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos (REsp 1.650.963/PR, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2017). 13.In casu, a autora narra que em 1987 adquiriram, ela e o marido, uma parte de terras, no tamanho de 85 hectares, fazenda “Peroba”, a qual fora vendida em 2002.

    Em sequência e no mesmo ano, compraram a fazenda “Santa Maria”.

    Aduz que trabalhou em atividades campesinas em regime de economia familiar desde 1987, o que só foi interrompido em 2014, quando o casal vendeu a segunda fazenda, vindo a residir na zona urbana de Jataí.

    Juntou documentos, dentre outros, escrituras de imóveis rurais, notas fiscais, comprovantes de pagamento e declaração de ITR. 14.

    Tais documentos, conquanto possam servir como início de prova material para o período que se quer provar, devem, imprescindivelmente, ser corroborados por outros elementos probatórios, mormente a prova testemunhal. 15.

    Na audiência de instrução e julgamento realizada, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas Karita Aparecida Ferreira da Silva e Weiliane Lázara. 16.

    Dos elementos colhidos, nota-se que, além de o depoimento da autora ter se revelado confuso e lacunoso, o relato das testemunhas não evidenciou a qualidade de produção rural em regime de economia familiar, de forma que resta afastada a qualidade alegada de segurada especial. 17.

    Com efeito, no que pertine ao período de 1987 a 2002, em que a autora alega ter trabalhado no campo em regime de economia familiar, nada foi mencionado pelas testemunhas ouvidas.

    Ademais, a parte autora, em seu depoimento pessoal disse ter se mudado para a cidade quando seu filho mais novo teria 2 (dois) anos para acompanhar a prole nos estudos.

    Outrossim, tanto a autora quanto as testemunhas fizeram referência ao trabalho com laticínios da autora.

    Todavia, a referida atividade sequer é mencionada na declaração do trabalhador rural (Id 899161561).

    A inscrição estadual do marido da autora menciona atividade com bovnos de corte (Id 899172585). 18.

    Quanto ao período de 2002 a 2014, cujas atividades campesinas teriam sido levadas a efeito na fazenda “Santa Maria”, verifica-se contraditórios os depoimentos das testemunhas.

    Primeiramente, necessário frisar que a testemunha Kárita disse que jamais esteve presente nas fazendas que a parte autora adquirira após o seu casamento, mas que sabia que a fazenda Santa Maria era próxima da cidade.

    Por sua vez, Weiliane disse que visitara a autora na referida propriedade rural, que era situada longe da cidade. 19.

    Por fim, verifica-se o exercício de atividade empresarial pelo esposo da autora, sócio da empresa “MINI USINA DE PASTEURIZACAO ABELHA LTDA” (Consulta realizada em servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp).

    A referida empresa teve início de atividade em 26/10/1998, do que se deduz inverossímil a alegação autoral de que ela e o marido sempre estiveram vinculados a atividades campesinas em regime de economia familiar, sempre sem a utilização de empregados. 20.

    Não obstante, Sirley Beraldo da Silva consta como titular do CNPJ de n. 12.***.***/0001-14 desde 07/06/2010, empresária individual atuante no ramo de comércio varejista de carnes e pescados, com nome fantasia “CASA DE CARNE SANTA MARIA”.

    Com efeito, vinculada a tais atividades é que a autora recolhe contribuições como contribuinte individual desde o ano de 2010. 21.

    Conclui-se que as provas coligidas e produzidas nos autos se mostram insuficientes para a demonstração do trabalho campesino qualificado pelo regime de economia familiar. 22.

    Isto posto, deixo de reconhecer como período laborado em atividade rural os períodos pleiteados (de 1987 a 2014).

    DISPOSITIVO 23.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. 24.

    Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 25.

    Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). 26.

    Defiro a assistência judiciária gratuita ao autor.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 27.

    A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 28. a) intimar as partes; 29. b) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos. 30. c) se for interposto recurso, deverá ser certificada a tempestividade e intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 31. d) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal; 32. e) transitado em julgado, cumprida a sentença e nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 07/06/2022 14:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 14:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2022 14:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2022 14:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/04/2022 13:05

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2022 13:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 13:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2022 19:32

    Juntada de manifestação

  • 25/04/2022 16:00

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/04/2022 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.

  • 25/04/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 13:54

    Juntada de Ata de audiência

  • 19/04/2022 08:18

    Juntada de manifestação

  • 18/04/2022 03:09

    Juntada de contestação

  • 17/04/2022 17:09

    Juntada de manifestação

  • 26/03/2022 01:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

  • 24/03/2022 07:10

    Juntada de manifestação

  • 24/03/2022 00:45

    Decorrido prazo de SIRLEY BERALDO DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 10:03

    Juntada de manifestação

  • 28/02/2022 15:12

    Audiência Instrução e julgamento designada para 19/04/2022 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.

  • 23/02/2022 16:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/02/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 16:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2022 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 12:50

    Juntada de outras peças

  • 25/01/2022 14:50

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 25/01/2022 14:50

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/01/2022 14:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2022 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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