25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO - CEP: 75083-035 Fone: (62) 4015-8625, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000810-47.2018.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: REGIS DUARTE SILVA – ME e REGIS DUARTE SILVA - CPF: *02.***.*37-74 DESPACHO / MANDADO I- Defiro o requerido, pela exequente ao id 1699678456.

II- Reiterando o despacho id 1544184356, intimem-se os Representantes da AMCC TELECOM LTDA CNPJ 24.***.***/0001-98 e AMCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CNPJ 17.***.***/0001-44, ambas sediadas na Alameda Odilon Santos, nº 454 – Sala 10, Setor Industrial Aeroporto, nesta cidade de Anápolis – GO, CEP 75104-320 da decisão que DEFERIU a penhora dos direitos sobre o contrato de compra e venda com alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 59.776 (id 1206351789), para que se abstenha de promover a liberação do referido imóvel ao devedor fiduciante, REGIS DUARTE SILVA - CPF: *02.***.*37-74, ao final do contrato, bem como informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, o saldo devedor e ou credor, se existente, valor e número de prestações pendentes de pagamento do imóvel, além de qualquer novo dado relevante sobre a avença (tais como ajuizamento de ação por inadimplemento continuado das parcelas, renovação do contrato de mútuo, etc).

III- Com a informação, dê-se nova vista à exequente para requerer o que lhe couber, no prazo de 15 dias.

Anexos: Decisão id 1206351789.

Cópia deste despacho servirá de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça a quem for distribuído.

Anápolis, 21 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/09/2022 09:47

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 09:41

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:09

Juntada de Certidão
22/07/2022 08:00

Decorrido prazo de REGIS DUARTE SILVA - ME em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:58

Decorrido prazo de REGIS DUARTE SILVA em 21/07/2022 23:59.
14/07/2022 01:16

Publicado Decisão em 14/07/2022.
14/07/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 21:33

Juntada de manifestação
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000810-47.2018.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REGIS DUARTE SILVA e outros DECISÃO Id888961046: trata-se de petição da exequente requerendo o a penhora dos direitos de crédito do contrato de alienação fiduciária, sendo expressa pelos valores efetivamente pagos pelo executado, referente ao imóvel matrícula nº 59.776 do CRI da 1ª Circunscrição de Anápolis.

Decido.

Com efeito, em que pese a impossibilidade de expropriação do imóvel objeto de alienação fiduciária, os direitos do executado derivados do contrato respectivo podem ser penhorados, o que encontra respaldo no art. 835, XII do CPC, in verbis: Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Ademais, o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, uma vez que não integra o patrimônio do devedor.

Todavia, Jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a constrição dos direitos do devedor provenientes de contrato de alienação fiduciária, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO.

PENHORA.

DIREITOS.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 260880 RS 2000/0052717-3, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 13/12/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.02.2001 p. 130) Desse modo, a penhora dos direitos da executada sobre o contrato de alienação fiduciária envolvendo o imóvel matrícula nº 59.776 é medida que se impõe, merecendo averbação perante o CRI respectivo.

Ante o exposto, DEFIRO a penhora dos direitos do executado sobre o contrato de compra e venda com alienação fiduciária do imóvel matrícula nº 59.776 do 1º CRI de Anápolis.

Determino, conforme requerido na manifestação id888961046, a expedição de ofício à AMCC TELECOM LTDA CNPJ 24.***.***/0001-98 e AMCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CNPJ 17.***.***/0001-44, ambas sediadas na Alameda Odilon Santos, nº 454 – Sala 10, Setor Industrial Aeroporto, nesta cidade de Anápolis – GO, CEP 75104-320, para que se abstenha de promover a liberação do imóvel ao final do contrato, bem como informe o saldo devedor e ou credor, se existente, valor e número de prestações pendentes de pagamento, além de qualquer novo dado relevante sobre a avença (tais como ajuizamento de ação por inadimplemento continuado das parcelas, renovação do contrato de mútuo, etc).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/ GO, 12 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/07/2022 11:55

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 11:55

Juntada de Certidão
12/07/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 11:55

Proferida decisão interlocutória
30/03/2022 15:19

Conclusos para decisão
18/01/2022 09:46

Juntada de petição intercorrente
22/10/2021 17:02

Juntada de manifestação
13/10/2021 18:41

Juntada de Certidão
13/10/2021 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 00:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/05/2021 23:59.
09/04/2021 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 18:44

Juntada de ato ordinatório
09/04/2021 18:44

Juntada de Certidão
10/03/2021 02:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 00:13

Decorrido prazo de REGIS DUARTE SILVA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 00:13

Decorrido prazo de REGIS DUARTE SILVA - ME em 09/03/2021 23:59.
27/02/2021 10:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
01/02/2021 22:12

Juntada de manifestação
01/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000810-47.2018.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REGIS DUARTE SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGIS DUARTE SILVA - ME REGIS DUARTE SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ANÁPOLIS, 31 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente)
31/12/2020 10:13

Expedição de Outros documentos.
31/12/2020 10:13

Expedição de Outros documentos.
31/12/2020 10:12

Juntada de Certidão de processo migrado
31/12/2020 10:12

Juntada de Certidão
07/10/2020 11:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/10/2020 11:50

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
07/10/2020 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2020 11:03

Conclusos para despacho
06/08/2020 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2020 17:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO
16/03/2020 14:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
16/03/2020 14:56

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
21/11/2019 13:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
20/11/2019 10:44

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
20/11/2019 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2019 15:42

Conclusos para despacho
26/08/2019 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2019 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/08/2019 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019 09:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
14/08/2019 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2019 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2019 14:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ MARCO DE 2019
15/01/2019 16:57

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
15/01/2019 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2019 13:22

Conclusos para despacho
29/10/2018 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2018 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/10/2018 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2018 08:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
10/10/2018 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/10/2018 14:32

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
10/10/2018 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2018 13:10

Conclusos para despacho
04/10/2018 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2018 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/10/2018 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2018 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
13/09/2018 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/09/2018 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2018 15:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/07/2018 10:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/06/2018 14:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/06/2018 14:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/04/2018 09:47

CitaçãoORDENADA
16/04/2018 09:47

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/04/2018 18:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/04/2018 18:42

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
09/04/2018 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2018 13:39

Conclusos para despacho
06/04/2018 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2018 16:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/04/2018 16:13

INICIAL AUTUADA
20/03/2018 13:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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