TRF1 - 0009310-67.2007.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DROOGARIA E FERFUMARIA BRENDA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2022 22:11

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 13:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

  • 18/03/2021 13:11

    Juntada de Informação

  • 18/03/2021 13:11

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 16/03/2021 00:32

    Decorrido prazo de DROOGARIA E FERFUMARIA BRENDA LTDA em 15/03/2021 23:59.

  • 11/03/2021 16:40

    Juntada de manifestação

  • 23/02/2021 14:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2021 08:37

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0009310-67.2007.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: DROOGARIA E FERFUMARIA BRENDA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARIA GORETI PIMENTA COUTO - MG87701 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG Advogado do(a) APELADO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009310-67.2007.4.01.3800 APELANTE: DROOGARIA E FERFUMARIA BRENDA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARIA GORETI PIMENTA COUTO - MG87701 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG Advogado do(a) APELADO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A EMBARGANTE: DROGARIA E PERFUMARIA BRENDA LTDA EMBARGADO: V.

    ACÓRDÃO DE FLS. 159-164 EMENTA TRIBUTÁRIO.

    PROCESSO CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    CONTRADIÇÃO.

    EFEITOS MODIFICATIVOS.

    TÉCNICO EM FARMÁCIA.

    RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA RECONHECIDA PELO STJ.

    JURISPRUDÊNCIA COERENTE.

    APELAÇÃO PROVIDA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

    Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

    Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica.

    Jurisprudência. 3.

    Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado”. 4.

    Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC/2015). 5.

    No julgamento da AC 0007044-05.2010.4.01.3800, a 8ª Turma decidiu: Com razão a impetrante/apelante ao alegar que "diante do efeito ex tunc do mandado de segurança, todas as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia à impetrante, por não reconhecer o Sr.

    Carlos Wagner do Couto como responsável técnico da mesma, devem, de pronto, ser extintas diante a decisão do Superior Tribunal de Justiça". 6.

    Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015, seja porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo, seja porque descabe verba honorária em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, artigo 25). 7.

    Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento à apelação da empresa impetrante. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 01/02/2021 (data do julgamento).

    Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio

  • 18/02/2021 13:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2021 13:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/02/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 16:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/02/2021 17:56

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/02/2021 17:55

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 29/01/2021 06:00

    Decorrido prazo de DROOGARIA E FERFUMARIA BRENDA LTDA em 28/01/2021 23:59.

  • 22/01/2021 02:58

    Publicado Intimação de pauta em 21/01/2021.

  • 22/01/2021 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

  • 11/01/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de janeiro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DROOGARIA E FERFUMARIA BRENDA LTDA , Advogado do(a) APELANTE: MARIA GORETI PIMENTA COUTO - MG87701 .

    APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG , Advogado do(a) APELADO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A .

    O processo nº 0009310-67.2007.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-02-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537

  • 08/01/2021 11:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/01/2021 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2021 11:08

    Incluído em pauta para 01/02/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 07/01/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 19:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/02/2020 19:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/01/2020 13:51

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/01/2020 12:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:07

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/01/2020 17:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 13/01/2020 09:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 13/12/2019 11:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 12/12/2019 18:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 12/12/2019 11:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 30/07/2019 10:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 26/07/2019 14:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 26/07/2019 14:51

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 23/07/2019 14:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4762240 CONTRA-RAZOES

  • 25/06/2019 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 21/06/2019 13:05

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 40 E - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 14/06/2019 13:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4701600 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 29/03/2019 13:39

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DROGARIA E PERFUMARIA BRENDA

  • 22/03/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 21/03/2019 ) CTUR8

  • 20/03/2019 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2019. Nº de folhas do processo: 147. Destino: ARM 23 - P

  • 12/03/2019 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 28/02/2019 11:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 28/02/2019 11:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 05/02/2019 18:43

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/02/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28/01/2019 - DISPONIBILIZADA EM 04/02/2019 (PÁG 1011/1070)

  • 28/01/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 17/01/2019 12:27

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2019 - DISPONIBILIZADA EM 16/01/2019 (FLS. 50/95)

  • 15/01/2019 12:41

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/01/2019

  • 20/09/2018 16:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXILIO DE JULGAMENTO A DISTANCIA

  • 20/09/2018 08:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 18/09/2018 17:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 15/07/2014 19:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/07/2014 18:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:48

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 20/04/2010 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 30/08/2008 18:51

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 07/01/2008 14:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 18/12/2007 14:29

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 18/12/2007 14:22

    PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 13/12/2007 18:30

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 13/12/2007 18:29

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2007

Ultima Atualização
08/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032371-62.2020.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Adilson Gomes da Silva

Advogado: Rafael Quintino Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2020 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0000545-93.2019.4.01.3701

Caixa Economica Federal - Cef

Antonio Carlos Bandeira e Sousa Junior

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2019 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0017296-56.2009.4.01.4300

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Itasider-Usina Siderurgica Itaminas S/A

Advogado: Marcio Souza Pires

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2009 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0028589-70.2010.4.01.3400

Global Village Telecom S.A.

Servico Nacional de Aprendizagem Industr...

Advogado: Rodrigo Simoes Frejat

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/11/2011 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0009310-67.2007.4.01.3800

Drogaria e Perfumaria Brenda LTDA - ME

Presidente Conselho Regional de Farmacia...

Advogado: Itamar Martins de Paiva Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2007 17:47

Exibir Processo