31/05/2023 16:07

Recebidos os autos
31/05/2023 16:07

Juntada de intimação de pauta
30/01/2023 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/01/2023 18:15

Juntada de Informação
08/10/2022 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2022 23:59.
13/09/2022 13:02

Juntada de Certidão
13/09/2022 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.
01/07/2022 07:44

Decorrido prazo de REGINA GONZAGA DANTAS em 30/06/2022 23:59.
30/06/2022 18:22

Juntada de recurso inominado
15/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002080-84.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINA GONZAGA DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 625.674.967-0; DCB: 07/01/2019 – id 501152851 - Pág. 5).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id 835967095), chegou à conclusão que a parte autora é portadora de “sequelas de paralisia infantil.

CID: B91” (quesito “1” do laudo pericial).

A expert aponta que a doença teve início na infância (quesito “2”).

Ademais, a perita define que a parte autora não se encontra incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual: “o que falta à pericianda é tratamento.

Tem boa força em tronco e membros superiores, locomove independente de cadeira de rodas, não tem incontinências urinaria e fecal, o cognitivo é preservado, o membro inferior esquerdo é bom, etc.” (quesito “3”).

Contudo, aponta que a pericianda possui limitações funcionais: “não anda depressa, não salta sobre poças, buracos e afins, não sobe escada apressadamente, tem limitação para agachar” (quesito “4”).

Diante da ausência de incapacidade, os quesitos “5” e “6” foram assinalados como “PREJUDICADO”.

Ainda, a expert afirma que existiu incapacidade laboral em momento anterior à realização da perícia: “esteve sob benefício do INSS” (quesito “7”).

Além disso, aponta que não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença: “não cursa com dor intratável, perda de movimentos, incontinência urinaria, incontinência fecal, etc.” (quesito “8”).

No quesito “9”, a perita afirma que há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade: “uma atividade que não requeira longas caminhas, longas horas em pé, permita alternância entre as posições sentada e em pé, sem demanda por subir vários lances de escada.

Serviços de cuidadora e portaria residencial atendem às necessidades da autora”.

A lesão decorre de doença, de natureza não ocupacional (quesitos “11” e “12”) Por fim, a perita acrescenta: “a mobilidade, força e equilíbrio da autora podem ser melhorados com fisioterapia prolongada, oferecida na rede pública de saúde”.

Nesse cenário, é possível concluir que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa a ensejar o restabelecimento do benefício pleiteado.

Enfim, a parte autora está “apta” para o trabalho, razão pela qual a pretensão não merece acolhida.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 14 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/06/2022 11:36

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 11:36

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 11:36

Julgado improcedente o pedido
13/05/2022 10:10

Conclusos para julgamento
06/12/2021 21:12

Juntada de petição intercorrente
03/12/2021 08:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:39

Juntada de Certidão
28/11/2021 16:59

Juntada de laudo pericial
26/11/2021 10:47

Perícia designada
31/08/2021 02:58

Decorrido prazo de REGINA GONZAGA DANTAS em 30/08/2021 23:59.
13/08/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 10:11

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 09:25

Conclusos para despacho
14/05/2021 08:25

Decorrido prazo de REGINA GONZAGA DANTAS em 13/05/2021 23:59.
10/05/2021 11:02

Juntada de emenda à inicial
12/04/2021 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 12:52

Juntada de ato ordinatório
09/04/2021 17:21

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
09/04/2021 17:21

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2021 17:03

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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