TRF1 - 0011279-21.2015.4.01.4000

1ª instância - 1ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO MARTINS SAMPAIO

CPF *63.***.*30-78

Advogados

ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 11727/PI

CPF *80.***.*04-34

GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

OAB: 8496/PI

CPF *20.***.*81-08

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 14:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 21/09/2022 18:10

    Juntada de Informação

  • 20/09/2022 06:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2022 06:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 19:59

    Juntada de contrarrazões

  • 07/07/2022 03:16

    Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS SAMPAIO em 04/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 11:58

    Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS SAMPAIO em 30/06/2022 23:59.

  • 29/06/2022 13:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2022 02:26

    Publicado Intimação em 10/06/2022.

  • 10/06/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

  • 09/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Dir.

    Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0011279-21.2015.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: RAIMUNDO MARTINS SAMPAIO Advogados do(a) REQUERIDO: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727, GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO - PI8496 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Com tais considerações, impõe-se JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação, tendo em vista a inexistência de conduta que configure ato de improbidade e declarando extinto o processo com resolução do mérito (Novo CPC, art. 487, I).

    Não cabe a condenação do autor (MPF) em honorários advocatícios.

    A ação de improbidade tem previsão constitucional e assemelha-se à ação popular e à ação civil pública destinadas a tutelar o patrimônio público, do que decorre o entendimento de que, com relação aos honorários advocatícios e custas processuais, aplica-se o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85.

    Nessas ações, portanto, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

    Tal entendimento está em consonância com as disposições do art. 23-B e § 2º da Lei 14.230/21 (que alterou a Lei n. 8.429/92).

    Portanto, sem custas processuais, nem honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

    Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

  • 08/06/2022 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 15:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2022 15:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2022 20:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2022 20:21

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/04/2022 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2022 02:17

    Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS SAMPAIO em 01/04/2022 23:59.

  • 10/03/2022 09:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2022 12:00

    Juntada de alegações/razões finais

  • 04/03/2022 15:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/03/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/03/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 09:43

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 16:18

    Juntada de documentos diversos

  • 05/03/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 22:46

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2020 21:30

    Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS SAMPAIO em 21/05/2020 23:59:59.

  • 27/02/2020 10:48

    Juntada de volume

  • 21/02/2020 10:58

    Juntada de Petição intercorrente

  • 19/02/2020 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 15:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/02/2020 15:26

    Juntada de volume

  • 28/01/2020 08:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MOVIMENTAÇAO LANÇADA PARA FINS DE MIGRAÇAO DE PJE

  • 28/01/2020 08:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/01/2020 09:47

    REMESSA ORDENADA: STJ

  • 15/01/2020 12:47

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 06/12/2019 13:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/10/2019 13:33

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (5ª)

  • 04/09/2019 09:31

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (4ª)

  • 15/07/2019 13:24

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (3ª)

  • 15/05/2019 08:13

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)

  • 09/04/2019 15:34

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 22/02/2019 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/02/2019 12:11

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (3ª)

  • 17/12/2018 14:08

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)

  • 09/11/2018 13:02

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 03/09/2018 09:19

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 14/08/2018 12:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3048

  • 09/08/2018 14:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/08/2018 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2018 13:46

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 13:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/06/2018 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/05/2018 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/05/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/05/2018 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2018 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES / SEM APENSOS

  • 10/05/2018 13:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES SEM APENSO

  • 08/05/2018 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/05/2018 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2018 12:55

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES SEM APENSO

  • 29/01/2018 10:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES SEM APENSO

  • 25/01/2018 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/01/2018 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2017 09:24

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 09:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/09/2017 10:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/09/2017 10:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/07/2017 09:36

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 16/05/2017 14:01

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 24/02/2017 09:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 581

  • 16/11/2016 11:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/11/2016 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2016 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2016 14:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 26/10/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/09/2016 09:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/09/2016 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/09/2016 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/09/2016 15:46

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 31/08/2016 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA INICIAL

  • 11/05/2016 11:39

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2016 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2016 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2016 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 06/04/2016 08:56

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 06/04/2016 08:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/04/2016 08:51

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 11/03/2016 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/03/2016 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 07:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - COM 1 VOLUME

  • 19/02/2016 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/02/2016 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/02/2016 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 09:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/02/2016 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 01/02/2016 13:51

    EXTRACAO DE CERTIDAO - DISTRIBUIÇÃO DE CP NO JUÍZO DEPRECADO.

  • 01/12/2015 14:15

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 30/11/2015 11:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/06/2015 13:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2258

  • 28/05/2015 14:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/05/2015 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2015 14:02

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2015 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2015 12:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2015

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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