01/09/2022 08:52

Baixa Definitiva
01/09/2022 08:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
07/07/2022 22:57

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 11:56

Decorrido prazo de FRANCYELLA CONFECCOES LTDA - EPP em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 11:56

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA MOREIRA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 11:56

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA LEVATE SILVA em 27/06/2022 23:59.
03/06/2022 09:23

Publicado Sentença Tipo A em 03/06/2022.
03/06/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000725-21.2011.4.01.3821 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANCYELLA CONFECCOES LTDA - EPP, CONCEICAO APARECIDA LEVATE SILVA, MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA MOREIRA SENTENÇA - TIPO A A Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais e o Juízo da Vara Federal Única de Muriaé/MG firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2022, prevendo procedimentos específicos no tratamento de determinadas execuções fiscais em trâmite perante esta unidade judicial.

Como parte do acordo, a PFN/MG forneceu lista de processos a serem extintos, extraídos daqueles que se encontravam suspensos por parcelamento e arquivados provisoriamente.

O processo em epígrafe se situa nessas listas e, nessa condição, houve conferência sobre se os números dos títulos executivos (CDAs) constantes das listas são os mesmos que constam nas respectivas ações (artigo 11 do Acordo de Cooperação).

Destarte, havendo correspondência, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, incisos II, III ou V do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).

Todavia, considerando o valor irrisório, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de recolhimento, estando dispensado o cumprimento do artigo 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.

Cumpra-se conforme previsto no Acordo de Cooperação nº 009/2022, estando DISPENSADA A INTIMAÇÃO INDIVIDUAL da PFN.

Tal intimação deverá feita em lote, através de lista a ser encaminhada ao e-mail [email protected], nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º e do parágrafo 8º do artigo 10 do Acordo de Cooperação.

Por ocasião da intimação das partes (executado, via PJe ou edital; exequente via e-mail), ficam as partes intimadas a expressamente renunciar o prazo recursal.

O comprovante do envio do e-mail de intimação em lote deverá ser juntado aos autos PAe/SEI nº 0009553-69.2022.4.01.8008, estando dispensada a juntada nestes autos.

Se o executado não tiver sido intimado pessoalmente, fica dispensada sua intimação.

Em se tratando de valores irrisórios ou bens inúteis, desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada e especial atenção deve ser dada aos processos em que há depósito judicial em conta vinculada, para a devida destinação.

Nesse caso, junte-se o extrato da conta judicial e intime-se o executado para a informação inequívoca de conta de sua titularidade para transferência.

Caso não seja informada, a transferência deverá ser realizada exatamente para a conta de onde o dinheiro foi inicialmente penhorado.

A respeito da classificação de valor irrisório e bens inúteis, deverá ser observada a Portaria PFN/MG nº 925/2021: valores bloqueados abaixo de R$ 1.000,00; motocicletas com mais de 5 (cinco) anos de uso; automóveis com mais de 10 (dez) anos de uso; caminhões com mais de 15 (quinze) anos de uso; qualquer veículo automotor com alienação fiduciária; em que há declaração expressa do oficial de justiça avaliador atestando o péssimo estado de conservação destes etc.

Com o trânsito em julgado, e não havendo outra providência a ser realizada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Muriaé/MG, data e hora da assinatura.

Assinado Digitalmente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
01/06/2022 17:25

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 17:25

Juntada de Certidão
01/06/2022 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 17:25

Extinta a punibilidade por prescrição
06/05/2022 21:58

Conclusos para julgamento
28/04/2022 13:59

Juntada de Certidão de processo migrado
04/03/2022 13:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/07/2016 18:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA PGFN 396/2016
12/07/2016 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2016 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Carga realizada em 22/06/2016
10/06/2016 12:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Aguar. Rem. PFN Port. 396/16
10/06/2016 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/06/2016 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2016 18:07

Conclusos para despacho - 9
12/04/2016 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2016 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/12/2015 08:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/12/2015 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2015 08:38

Conclusos para despacho
11/06/2015 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/06/2015 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2015 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/04/2015 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/04/2015 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/02/2015 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2015 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/01/2015 12:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/01/2015 12:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/11/2014 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2014 15:53

Conclusos para despacho
15/08/2014 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2014 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/03/2014 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/03/2014 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2014 10:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/12/2013 14:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/12/2013 14:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/08/2013 15:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/07/2013 14:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/05/2013 16:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO CONFORME DESPACHO
15/05/2013 16:01

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
15/05/2013 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2013 18:57

Conclusos para despacho
13/05/2013 18:55

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
09/05/2013 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2013 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2012 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/07/2012 18:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/07/2012 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/05/2012 14:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
08/05/2012 16:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
08/05/2012 16:08

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
07/05/2012 17:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
04/05/2012 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE
04/05/2012 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2012 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/01/2012 08:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/01/2012 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/12/2011 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/12/2011 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2011 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2011 15:38

Conclusos para despacho
19/10/2011 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2011 18:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/10/2011 16:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2011

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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