TRF1 - 0002687-35.2013.4.01.3813

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCELT-PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

CNPJ: 41.733.676/0001-71

LUCAS FERREIRA DE PAULA

CPF *72.***.*45-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 11:01

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 11:01

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 02/08/2022 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 20:16

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 20:30

    Decorrido prazo de PROCELT-PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME em 06/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 20:30

    Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DE PAULA em 06/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 23:29

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 06:59

    Publicado Sentença Tipo B em 14/06/2022.

  • 13/06/2022 18:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 10/06/2022 00:00

    Intimação

    2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG PROCESSO: 0002687-35.2013.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PROCELT-PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME, LUCAS FERREIRA DE PAULA SENTENÇA (B) O(A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução em face de PROCELT-PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME e outros, visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

    Em 10/03/2022, foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica 07/2022 entre este Juízo e a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares, o qual dispõe sobre a adoção de procedimentos em Execuções Fiscais que possibilitem verificar eventual causa de extinção, suspensão ou arquivamento de inscrições, cujo respectivo processo pertença a lista de indicações de feitos elegíveis fornecida pela PFN. É o caso dos presentes autos.

    O exequente pleiteou a extinção do feito, sob o fundamento de que os créditos em execução estão prescritos, .

    Reconheço a prescrição do crédito exequendo e julgo EXTINTO o processo (CPC, art. 924, V c/c art. 40, da Lei n 6830/80).

    Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência.

    Torno sem efeito as penhoras e bloqueios porventura realizados nos autos e determino a Secretaria que proceda às diligências necessárias às baixas de gravames e/ou desbloqueio/devolução de ativos financeiros; em especial aqueles efetivados pelos sistemas Sisbajud e Renajud.

    Atendidas todas as providências e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Governador Valadares, 8 de junho de 2022.

    TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal * O inteiro teor do Acordo de Cooperação Técnica 07/2022 firmado entre o Juízo Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares e a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e o relatório de processos elegíveis à adoção dos procedimentos dispostos no referido acordo, no qual está inserido o presente feito estão disponíveis em https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/joao_quintao_trf1_jus_br/EjQOtO8samxJrpCsHP9vVlQB77K1nTH8JwvFMcRFPmX7KA?e=aiqe4b

  • 09/06/2022 15:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 15:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 15:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 15:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/05/2022 15:16

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2022 15:16

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 17/11/2020 11:53

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 18/09/2020 16:27

    Juntada de manifestação

  • 11/09/2020 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 10:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/09/2020 10:36

    Juntada de volume

  • 25/06/2020 13:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/09/2017 14:51

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/01/2017 13:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2016 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2016 15:39

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 13:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/04/2015 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2014 17:41

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2014 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2014 09:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 05/09/2014

  • 02/09/2014 15:47

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 11/07/2014 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2014 16:47

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2014 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2014 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2014 09:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 14/03/2014

  • 07/03/2014 17:21

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/01/2014 12:49

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/01/2014 18:46

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/11/2013 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 08/11/2013 15:30

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 28/10/2013 18:40

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - ( AGUARDANDO ASSINATURA DIRETOR)

  • 30/08/2013 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2013 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2013 08:55

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2013 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2013 15:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/05/2013 14:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2013

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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