21/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1005024-30.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA MARA DAS CHAGAS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Postula a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

O(a) perito(a) informou que o autor não compareceu às perícias médicas (doc.

ID 1466018861, 1638988359, 1752094092), não obstante ter sido regularmente intimada de sua realização por meio de advogado.

A ausência, ademais, não foi justificada.

Nessa toada, prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, o que se aplica, por analogia, também aos casos em que a parte não comparece à perícia judicial, já que se trata de ato indispensável ao julgamento da causa e para cuja realização é imprescindível a presença da parte autora.

Ademais, a ausência injustificada acarreta transtornos ao perito, ao Judiciário e ao regular andamento do processo judicial, representando postura que não deve ser tolerada.

Injustificada a falta da parte autora à perícia, constata-se sua falta de interesse no processo, sendo que alternativa não resta senão a extinção do feito sem adentrá-lo no mérito.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95 – aplicado analogicamente ao presente caso –, combinado com o art. 485, VI e o art. 354, ambos do CPC.

Solicite-se pagamento dos honorários do perito WENDEL ANTONIO PORTO via AJG.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 18 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005024-30.2019.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA MARA DAS CHAGAS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO* Cientifiquem-se as partes de que nova perícia foi designada para o dia 09/08/2023, às 07h30, a ser realizado pela médica Dra.

Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315, na sede desta Subseção Judiciária, ocasião em que a parte autora deverá apresentar seus documentos pessoais e todos os laudos e exames médicos para subsidiar os trabalhos periciais.

Advertência: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 5 de julho de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
21/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005024-30.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA MARA DAS CHAGAS SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 24/05/2023, às 10:00h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 20 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/02/2023 16:38

Juntada de manifestação
10/02/2023 09:19

Juntada de manifestação
25/01/2023 11:30

Juntada de laudo pericial
06/01/2023 15:17

Juntada de documento comprobatório
02/12/2022 07:51

Juntada de laudo pericial
27/11/2022 08:59

Decorrido prazo de JESSICA MARA DAS CHAGAS SILVA em 25/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:09

Decorrido prazo de JESSICA MARA DAS CHAGAS SILVA em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 10:28

Juntada de petição intercorrente
14/11/2022 00:02

Publicado Despacho em 14/11/2022.
12/11/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005024-30.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA MARA DAS CHAGAS SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de amparo assistencial ao deficiente.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315.

Para elaboração do estudo socioeconômico, designo a assistente social Wendel Porto – CRESS 7018.

Fixo os honorários periciais médicos no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Fixo os honorários periciais da assistente social no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a realização da perícia in loco no município de Águas Lindas de Goiás, cidade localizada a aproximadamente 150 km da sede desta Subseção Judiciária.

Esse deslocamento da sede da Justiça Federal acarreta às assistentes sociais despesas extras com combustível e alimentação, devendo, por isso, haver a majoração dos honorários acima do valor máximo previsto na tabela V da Resolução nº 575/2019 do CJF.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 25/01/2023, às 07:45h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

O perito assistente social responderá aos quesitos constantes do anexo II da Portaria referida, devendo o laudo respectivo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

DETERMINO à parte autora que junte aos autos o CADÚNICO, conforme prevê o § 12 do art. 20 da Lei 8.742/93: "§ 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 " Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 10 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/11/2022 10:30

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 10:30

Juntada de Certidão
10/11/2022 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 01:40

Publicado Despacho em 09/11/2022.
09/11/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 17:06

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 16:04

Juntada de Certidão
07/11/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 16:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/11/2022 16:02

Juntada de documentos diversos
03/11/2022 13:00

Conclusos para julgamento
28/07/2022 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2022 23:59.
10/06/2022 12:59

Juntada de manifestação
07/06/2022 19:35

Juntada de manifestação
07/06/2022 06:49

Publicado Despacho em 07/06/2022.
07/06/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005024-30.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA MARA DAS CHAGAS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: APSADJ/SADJ-INSS-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Cite-se o INSS para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.
04/06/2022 18:36

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2022 18:36

Juntada de Certidão
04/06/2022 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2022 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2022 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 14:16

Conclusos para despacho
02/06/2022 14:16

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 14:16

Cancelada a movimentação processual
23/02/2022 16:17

Recebidos os autos
23/02/2022 16:17

Juntada de intimação de pauta
25/06/2021 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/06/2021 08:46

Juntada de Informação
07/06/2021 08:46

Juntada de ato ordinatório
27/01/2021 10:47

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/01/2021 23:59.
18/12/2020 08:35

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 17/12/2020 23:59.
17/11/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 11:11

Juntada de ato ordinatório
11/09/2020 11:46

Juntada de manifestação
09/09/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 10:53

Indeferida a petição inicial
05/09/2020 23:29

Conclusos para julgamento
31/08/2020 22:13

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
26/06/2020 12:00

Juntada de manifestação
23/06/2020 22:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 09:49

Conclusos para julgamento
22/05/2020 05:56

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 19/05/2020 23:59:59.
07/12/2019 09:36

Juntada de manifestação
26/11/2019 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2019 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2019 09:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 13:20

Conclusos para despacho
04/11/2019 13:06

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
04/11/2019 13:06

Juntada de Informação de Prevenção.
30/10/2019 11:53

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2019 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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