TRF1 - 0003850-36.2016.4.01.4301

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS

CNPJ: 26.637.538/0001-03

Advogados

MURILO SUDRE MIRANDA

OAB: 1536/TO

CPF *61.***.*93-49

ANDRE LUIS BEZERRA DALESSANDRO

OAB: 11761/TO

CPF *03.***.*90-17

MAURO JOSE RIBAS

OAB: 753/TO

CPF *69.***.*35-15

GUSTAVO PROCHNOW WOLLMANN

OAB: 5230/TO

CPF *11.***.*69-33

Polo Passivo

Partes

A. F. SOARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 11:17

    Juntada de manifestação

  • 14/06/2022 09:39

    Publicado Sentença Tipo C em 14/06/2022.

  • 14/06/2022 09:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 13/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0003850-36.2016.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: A.

    F.

    SOARES SENTENÇA Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca cobrar débitos inscritos em dívida ativa.

    O exequente apresentou petição de emenda à peça inicial, requerendo a retificação do polo passivo da demanda com a inclusão dos sócios da empresa executada.

    No id. 474324877, junta Certidões de Dívida Ativa retificadas em que foram acrescentados como corresponsáveis pela obrigação JAILSON PEREIRA DOS SANTOS e ZAQUEU ALVES DOS REIS, tendo sido excluído o representante legal ANTÔNIO FERREIRA SOARES.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que a execução fiscal foi inicialmente proposta com base nas CDA's 4252, 4253 e 4254/2016, conforme fls. 08/10, nas quais figuram a empresa A.

    F.

    SOARES na qualidade de devedora e ANTÔNIO FERREIRA SOARES como seu representante legal.

    O exequente pretende a substituição das referidas certidões, apresentando CDA's retificadas, com a exclusão do representante legal ANTÔNIO FERREIRA SOARES e a inclusão de JAILSON PEREIRA DOS SANTOS e ZAQUEU ALVES DOS REIS na condição de corresponsáveis pela obrigação.

    Todavia, a possibilidade de substituição da CDA no curso da execução fiscal adstringe-se à hipótese de correção de erros materiais ou formais, sendo vedada a modificação do sujeito passivo, como indica a Súmula n° 392 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".

    Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão do exequente, porquanto a substituição das certidões implica a alteração do sujeito passivo, o que encontra óbice no retrocitado enunciado sumular.

    Com efeito, a inclusão de novos sócios da empresa devedora na CDA importa a inscrição de novos sujeitos passivos da obrigação, o que acarreta a ineficácia do lançamento anteriormente realizado e, consequentemente, da CDA respectiva, bem como da execução manejada com fundamento no título executivo inicialmente acostado, surgindo, destarte, a necessidade de ajuizamento de uma nova ação em desfavor dos novos sujeitos passivos tributários.

    Destarte, os corresponsáveis incluídos nas certidões mais recentes não podem se submeter à execução fiscal já em curso, pela impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda, evidenciando, desse modo, a carência superveniente do direito de ação do exequente por ilegitimidade passiva "ad causam", razão pela qual deve o feito ser julgado extinto, sem resolução do mérito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito com fulcro no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Proceda-se ao levantamento de constrições, se houver.

    Sem honorários.

    Custas finais dispensadas, ante o seu valor irrisório.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Araguaína, data da assinatura eletrônica.

    WILTON SOBRINHO DA SILVA JUIZ FEDERAL

  • 10/06/2022 18:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 18:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 18:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/06/2022 18:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/06/2022 18:30

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/03/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 10:23

    Juntada de manifestação

  • 25/11/2021 18:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/11/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 09:51

    Juntada de manifestação

  • 03/03/2021 09:42

    Juntada de manifestação

  • 10/02/2021 11:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/02/2021 10:59

    Decorrido prazo de A. F. SOARES em 09/02/2021 23:59.

  • 12/11/2020 17:30

    Juntada de manifestação

  • 10/11/2020 10:24

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 10/11/2020 10:24

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 15/09/2020 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2020 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2020 08:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/09/2020 08:48

    Juntada de volume

  • 26/08/2020 14:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/08/2020 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2020 15:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA REPRESENTANTE BIANCA SOUSA

  • 07/02/2020 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2020 10:56

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 30/01/2020 10:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/11/2019 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XI N. 218 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 22/11/2019

  • 21/11/2019 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/10/2019 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2019 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/10/2019 17:38

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 13:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 10/09/2019 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2019 10:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2019 10:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA REPRESENTANTE IRONEIDE DO CARMO SANTOS TEL 99227-7198

  • 20/05/2019 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/05/2019 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2019 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2019 15:19

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/01/2019 15:19

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 23/11/2018 12:29

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) 518

  • 23/11/2018 12:19

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 517/2018

  • 13/11/2018 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/10/2018 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2018 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/10/2018 11:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2018 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2018 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO X N. 178 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 24/09/2018

  • 21/09/2018 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/09/2018 16:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONTRA-FÉ SEM CDA

  • 23/03/2018 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAR

  • 07/03/2018 17:28

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2018 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

  • 23/02/2018 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2018 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/01/2018 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/01/2018 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2017 07:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

  • 25/09/2017 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

  • 20/10/2016 10:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/10/2016 10:39

    INICIAL AUTUADA

  • 03/10/2016 08:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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