12/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1013141-11.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo PARCIALMENTE os cálculos apresentados no ID 2005805664.

Deve ser excluída a parcela referente ao 13° salário de 2023, no valor de R$ 255,89 (duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), visto que tal importância foi paga administrativamente.

Expeça-se RPV do valor principal, bem como RPV para reembolso dos honorários periciais (ID 1346323758).

Intimem-se.

Anápolis/GO, 11 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1013141-11.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias corrigir a planilha de cálculos apresentada (ID 1964298189), devendo decotar a parcela do mês 03/2023 e a parcela referente ao 13º salário de 2023, tendo em vista que o pagamento da(s) referida(s) parcela(s) se dá administrativamente, conforme Histórico de Créditos no ID 1996258161.

O cálculo deve considerar as datas entre a (DIB 16/07/2021) e o dia anterior ao início do pagamento administrativo DIP (1°/03/2023), ou seja, o cálculo deve compreender o período entre 16/07/2021 e 28/02/2023.

INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Anápolis/GO, 18 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013141-11.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEYLA DAYANE FLORIANA DA ROCHA MESQUITA - GO29384 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 708.528.595-9 — DER: 05/11/2020 — id: 1417864752).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1244539249) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “artrose dos joelhos/hérnia de disco lombar.

CID: M17.9/M54.1” (quesito “1”).

Data estimada do início das doenças/lesões: 27 de maio de 2021.

O perito afirma que a lesão/doença de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; bem como limitações funcionais: agachar, subir e descer escadas e deambular curtas distâncias (quesitos “3” e “4”).

A incapacidade é permanente e parcial (quesito “5”).

Data estimada do início da incapacidade - DII: 27 de maio de 2021 (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão.

O perito justifica: “limitação para marcha” (quesito “8”).

O quesito “9” foi assinalado como prejudicado.

A pericianda não está acometida com nenhuma das doenças dispostas no art. 151 da Lei n° 8213/91 (quesito “10”).

Trata-se de lesão decorrente de doença (quesitos “11”).

A pericianda está realizando tratamento sem previsão de duração e aguarda avaliação do médico pelo SUS para cirurgia do joelho esquerdo (quesito “14”).

Não é possível estimar qual é o tempo para que a pericianda se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho (quesito “15”).

No quesito “17” o perito prestou outros esclarecimentos que entendeu necessário: “meritíssimo, pericianda 65 anos, doméstica, diagnóstico de hérnia de disco lombar e artrose do joelho esquerdo.

Apresenta limitação para flexão do joelho esquerdo, aguarda avaliação do médico pelo SUS para cirurgia.

Não apresenta indicação para reabilitação devido idade.

Incapacitada definitivamente para o trabalho”.

Constatada a incapacidade, resta analisar a qualidade de segurado e da parte autora e a carência.

Sobre tal qualidade e carência, não há dúvidas sobre o preenchimento de todos os requisitos, dado que, a requerente, contribui na categoria de facultativo de 01/03/2014 a 31/07/2022.

Desse modo, a parte autora faz jus à implantação do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a contar da data de entrada do requerimento NB 635.443.493-3 (DER: 16/07/2021), considerando que a data de inicio da incapacidade foi fixada em maio de 2021.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB 635.443.493-3, a contar da data de entrada do requerimento (DIB/DER: 16/07/2021), com data de início de pagamento (DIP: 1°/03/2023) e RMI no valor de um salário mínimo.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 14 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/10/2022 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:36

Juntada de Certidão
04/10/2022 14:49

Perícia agendada
18/08/2022 09:13

Juntada de petição intercorrente
31/07/2022 08:20

Juntada de laudo pericial
23/06/2022 02:19

Decorrido prazo de SONIA CARDOSO em 22/06/2022 23:59.
14/06/2022 09:53

Publicado Despacho em 14/06/2022.
14/06/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1013141-11.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202 .

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 25/07/2022, às 08:20h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 10 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/06/2022 18:34

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 18:34

Juntada de Certidão
10/06/2022 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:10

Conclusos para despacho
20/04/2022 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2022 17:10

Juntada de manifestação
31/03/2022 19:14

Juntada de Certidão
31/03/2022 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 19:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/03/2022 09:28

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2022 15:54

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00