09/08/2022 09:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
09/08/2022 09:39

Juntada de Informação
09/08/2022 09:39

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
09/08/2022 04:49

Decorrido prazo de RAFAELA TAVARES DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:49

Decorrido prazo de MARCIANE TAVARES DE SOUSA em 08/08/2022 23:59.
30/07/2022 03:12

Decorrido prazo de FESAR - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA REUNIDA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 03:12

Decorrido prazo de FESAR - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA REUNIDA em 29/07/2022 23:59.
08/07/2022 00:35

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:34

Publicado Acórdão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 15:17

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003145-06.2020.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003145-06.2020.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAELA TAVARES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULA ANDRADE GOES SODRE - PA15745-A e MAISA MAIA PEDREIRA - PA20295-A POLO PASSIVO:FESAR - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA REUNIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003145-06.2020.4.01.3905 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rafaela Tavares da Silva, menor representada por sua genitora, Marciante Tavares de Sousa, contra ato do Diretor da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (Fesar), objetivando assegurar a sua matrícula no curso de Medicina, postergando a comprovação de conclusão do ensino médio para o final do ano de 2021, isto é, que realize paralelamente o último ano de ensino médio com o primeiro ano do curso de graduação.

A impetrante narra, em síntese, que obteve aprovação em 64º lugar no processo seletivo de medicina, Edital n. 34/2020, da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (Fesar), para ingresso no primeiro semestre de 2021, no curso de Medicina, cujo prazo de matrícula se estenderia até o dia 09.12.2020.

Entretanto, só concluiria o ensino médio no mês de dezembro do ano de 2021, razão pela qual ficou impossibilitada de realizar a matrícula no curso superior.

Ressalta que o resultado obtido na aprovação do processo seletivo para o curso de Medicina demonstra seu nível de conhecimento e sua maturidade, bem como sua capacidade de cursar a referida faculdade.

Assevera que, embora não tenha atingido a idade mínima de 18 anos, o seu direito persevera para que se possibilite a sua matrícula na faculdade de Medicina e concomitantemente conclua o ensino médio.

A liminar foi indeferida (fls. 88-90), e a segurança, denegada (fls. 220-272).

A impetrante apela, insistindo, em suas razões (fls. 230-243), em síntese, que a exigência da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula deve ser mitigada em casos excepcionais tais como o dos autos, porquanto a apelante possui inequívoca capacidade de progredir em seus estudos e negar a matrícula afronta ao princípio da razoabilidade.

Contrarrazões apresentadas (fls. 247-255).

O Ministério Público Federal deixou de se pronunciar sobre o mérito da ação, pugnando por seu regular prosseguimento (fls. 268-272). É o relatório.

Des.

Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003145-06.2020.4.01.3905 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Insurge-se a apelante contra a sentença que não lhe reconheceu direito de matrícula no curso de Medicina, ministrado pela Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (Fesar), para o qual fora aprovada em exame vestibular, antes de concluir o ensino médio.

O ingresso em curso de nível superior depende da capacidade de cada um, necessitando de aprovação em processo seletivo, bem como da conclusão do ensino médio ou equivalente (Lei n. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Tais exigências se referem ao início do período letivo.

Assim, o estudante tem que comprovar a conclusão do segundo grau, antes do início do período letivo.

Nesse contexto, não merece reforma a sentença.

Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas ou em outro momento arbitrado na decisão.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA.

ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO.

APROVAÇÃO NO ENEM.

ALUNO MENOR DE 18 ANOS.

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.

EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM.

FATO CONSUMADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 .

São requisitos para acesso aos cursos de graduação da educação superior, consoante o disposto no art. 44, inc.

II, da Lei 9.394/1996, a [i] conclusão do ensino médio ou equivalente e a [ii] aprovação em processo seletivo. 2.

A certificação no nível de conclusão do ensino médio com base em nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio é política de discriminação positiva destinada aos jovens e adultos, maiores de 18 (dezoito) anos, que não puderam cursar o ensino médio no momento apropriado, e tem por fito reintegrá-los ao sistema educacional. 3.

Não possui direito a matrícula em instituição de ensino superior o estudante que não concluiu o ensino médio até o início do período letivo, nem aquele que, obtendo aprovação no ENEM, não contava dezoito anos na data de realização da primeira prova. 4.

Hipótese em que, deferido e efetivado o provimento judicial por decisão liminar confirmada na sentença, não se afigura recomendável, todavia, a interrupção da atividade discente já há muito iniciada, privilegiando-se, nessa circunstância, a efetivação do direito à educação. 5.

Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (ApCiv 1000067-33.2016.4.01.3100 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa - PJe de 22.06.2020) ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

CURSO DE ODONTOLOGIA.

MATRÍCULA.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O ingresso em curso de nível superior depende da capacidade de cada um, necessitando de aprovação em processo seletivo, bem como da conclusão do ensino médio ou equivalente (Lei n. 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Tais exigências se referem ao início do período letivo. 2.

A jurisprudência tem admitido a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas. 3.

No caso, não se enquadrando a apelante nessa exceção, uma vez que ainda estava cursando o último ano do ensino médio, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo. 4.

Sentença confirmada. 5.

Apelação não provida. (ApCiv 1006782-14.2019.4.01.3803 - Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro - PJe de 24.04.2020).

Não sendo essa a hipótese dos autos, não há como ser acolhida a pretensão da apelante, uma vez que inexiste ilegalidade no ato de negativa da matrícula.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É o meu voto.

Des.

Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003145-06.2020.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003145-06.2020.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAELA TAVARES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA ANDRADE GOES SODRE - PA15745-A e MAISA MAIA PEDREIRA - PA20295-A POLO PASSIVO:FESAR - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA REUNIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A E M E N T A ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

CURSO DE MEDICINA.

MATRÍCULA.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O ingresso em curso de nível superior depende da capacidade de cada um, necessitando de aprovação em processo seletivo, bem como da conclusão do ensino médio ou equivalente (Lei n. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Tais exigências se referem ao início do período letivo. 2.

A jurisprudência tem admitido a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas. 3.

No caso, não se enquadrando a apelante nessa exceção, uma vez que ainda estava cursando o último ano do ensino médio, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo. 4.

Sentença confirmada. 5.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 4 de julho de 2022.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator
06/07/2022 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 18:25

Juntada de Certidão
06/07/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:22

Conhecido o recurso de RAFAELA TAVARES DA SILVA - CPF: *54.***.*88-70 (APELANTE) e não-provido
05/07/2022 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 16:35

Juntada de Certidão de julgamento
23/06/2022 00:01

Decorrido prazo de FESAR - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA REUNIDA em 22/06/2022 23:59.
14/06/2022 01:01

Publicado Intimação de pauta em 14/06/2022.
14/06/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de junho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: RAFAELA TAVARES DA SILVA REPRESENTANTE: MARCIANE TAVARES DE SOUSA , Advogados do(a) APELANTE: MAISA MAIA PEDREIRA - PA20295-A, PAULA ANDRADE GOES SODRE - PA15745-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: MAISA MAIA PEDREIRA - PA20295-A, PAULA ANDRADE GOES SODRE - PA15745-A .

APELADO: FESAR - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA REUNIDA , Advogado do(a) APELADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A .

O processo nº 1003145-06.2020.4.01.3905 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-07-2022 Horário: 14:00 Local: SOBRELOJA SALA 03 - Observação:
10/06/2022 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 18:42

Incluído em pauta para 04/07/2022 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.
16/03/2022 22:07

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 22:07

Conclusos para decisão
11/03/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:37

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
11/03/2022 12:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma
11/03/2022 12:37

Juntada de Certidão de Redistribuição
11/03/2022 09:21

Recebidos os autos
11/03/2022 09:21

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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