TRF1 - 0036683-39.2008.4.01.3800
1ª instância - 17ª Vara Federal Civel da Sjmg
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 15:30
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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25/08/2025 14:30
Recebidos os autos
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08/11/2022 18:23
Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
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08/11/2022 18:23
Juntado(a) - Informação
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08/11/2022 18:23
Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
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19/10/2022 17:10
Juntado(a) - Certidão
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19/10/2022 17:10
Juntado(a) - Intimação
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19/10/2022 10:39
Juntado(a) - Despacho
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24/08/2022 12:09
Baixa Definitiva
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24/08/2022 12:09
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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07/07/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036683-39.2008.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036683-39.2008.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VIEIRA & VIEIRA COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO FELIPE MACHADO TORRES BORGES - MG117300 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO ROSOLEN JUNIOR - MG115134-A e ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES - MG144612-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0036683-39.2008.4.01.3800 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em face de sentença que reconheceu o direito da impetrante de prosseguir no processo licitatório relativo ao Edital "Tomada de Preço" n. 028/CFAF-1/SBCF/2008, promovido pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO.
Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. É o relatório.
VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0036683-39.2008.4.01.3800 V O T O Mérito O presente mandamus foi impetrado para que seja determinado o reconhecimento do direito da impetrante de prosseguir no processo licitatório relativo ao Edital "Tomada de Preço" n. 028/CFAF-1/SBCF/2008, promovido pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO.
A sentença foi proferida nos seguintes termos: Cuida-se de mandado de segurança através do qual busca a impetrante ordem para prosseguir no processo licitatório ':Tomada de Preço" n ° 028/CFAF-1/SBCF/2008, promovido pela Empresa Brasileira 'de Infra-Estrutura' Aeroportuária - INFRAERO.
Alega que foi inabilitada sob.° argumento de desrespeito ao item 4.2„alínea "j" do edital de tomada de preço, ou seja, não possuir objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
Entende que sua inabilitação está_ - 'revestida de ilegalidade.
Requereu liminar para suspender o procedimento licitatório e para que seja declarada sua habilitação.
No Mérito, pugnou pela concessão da ordem, para anular e decisão que a inabilitou do certamente, bem como para determinar o prosseguimento do procedimento licitatório com a sua habilitação. 2 , Liminar deferida no' Plantão.
Notificadas, a , autoridade impetrada prestou inforrnações, argüindo preliminares.
Parecer do MPF pela concessão da segurança.
II FUNDAMENTAÇÃO • 3.
Está rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita.
Com efeito, o ato que indeferiu a habilitação da impetrante do processo licitatório é próprio, • de autoridade pública.
Deveras, o parágrafo único do art. 4° da Lei n° 8.666/93 transformou todo ato praticado com base nessa lei em ato administrativo formal, • submetendo todos eles à via manda-mental.
Assim,' afasta-se a preliminar de Inadequação da via' eieita, na medida em que a desclassificação impetrante d certame é ato impugnável pela via mandannental, afigurando-se plenamente viável a análise da pretensa ,violação a direito líquido e certo, com base' nas provas pré-constituídas carreadas aos aútos e na legislação de regência da matéria. 4. • No mérito, a questão posta ao descortino do Juízo não merece maiores elucubrações, devendo a_segurança---ser concedida..
Efetivamente, a finalidade do _procedimento -licitatório deflagrado pelo Edital Tomada de Preço" n° 028/CFAF1/SBCF/2008 consiste na concessão de área de uso de área destinada única e exclusivamente para a instalação de um quiosque para comercialização de /sandálias anti-estresse, ortopédicas plásticas e bolsas de plástico (fls. 20/44).
O objeto social da impetrante compreende o comércio varejista de acessório do vestuário, roupas em geral, bolsas, cintos,, calçados, óculos solares, jóias e bijuterias, Ora, conforme ressalvado Ra, decisão de fls. 111/113 e no parecer do MPF, a finalidaçie editalícia•-encontra-se visivelmente presente no objeto social da impetrante, -conforme alteração social operada em 22 de outubro de-2008, - anterlormente à abertura dos 'envelopes' de habilitação, ocorrida em 1° de dezembro de 2?08. - • 5.
Com efeito, uma vez-atendidas• as normas editalícias, á segurança deve ser concedida para afastar o ato acoimado de vício e possibilitar o prosseguindo da impetrante do processo licitatório. –
III - DISPOSITIVO 6.
Sob fundamentos que tais, este Juízo concede a segurança para reconhecer o direito da impetrante de prosseguir no processo licitatório relativo ao Edital "Tomada de Preço" n° 028/CFAF-1/SBCF/2008, promovido pela Empresa ' Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.
Custas satisfeitas.
Honorários advocatícios não com -portados (Súmulas 512 do STF 105 do ST'J). 8.
Registro, notificação, publicação e intimação de estilo.
No caso, a impetrante foi considerada inabilitada do Edital de Abertura de Tomada de Preços n. 028/CFAF-1/SBCF/2008, por não possuir objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação, conforme item 4.2, alínea ‘j’, do edital.
A finalidade dessa Tomada de Preços é "a concessão de uso de área destinada única e exclusivamente para instalação de um quiosque para comercialização de sandálias anti-estresse, ortopédicas plásticas e bolsas de plástico".
Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que a finalidade editalícia encontra-se presente no objeto social da empresa impetrante, qual seja, o "comércio varejista de acessórios do vestuário, roupas em geral, bolsas, cintos, calçados, óculos solares, joias e bijuterias", conforme alteração contratual realizada em 22/10/2008, anteriormente à abertura dos envelopes de habilitação, ocorrida em 1° /12/2008.
Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone.
Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente.
Conclusão Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto.
DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0036683-39.2008.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036683-39.2008.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VIEIRA & VIEIRA COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FELIPE MACHADO TORRES BORGES - MG117300 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO ROSOLEN JUNIOR - MG115134-A E M E N T A ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
LICITAÇÃO.
TOMADA DE PREÇO.
OBJETO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL.
ATENDIMENTO AO EDITAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
REMESSA DESPROVIDA. 1.
Remessa oficial em face de sentença que reconheceu o direito da impetrante de prosseguir no processo licitatório relativo ao Edital "Tomada de Preço" n. 028/CFAF-1/SBCF/2008, promovido pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO. 2.
No caso, a impetrante foi considerada inabilitada do Edital de Abertura de Tomada de Preços 028/CFAF-1/SBCF/2008, por não possuir objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação, conforme item 4.2, alínea ‘j’, do edital. 3.
A finalidade dessa Tomada de Preços é "a concessão de uso de área destinada única e exclusivamente para instalação de um quiosque para comercialização de sandálias anti-estresse, ortopédicas plásticas e bolsas de plástico". 4.
Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que a finalidade editalícia encontra-se presente no objeto social da empresa impetrante, qual seja, o "comércio varejista de acessórios do vestuário, roupas em geral, bolsas, cintos, calçados, óculos solares, joias e bijuterias", conforme alteração contratual realizada em 22/10/2008, anteriormente à abertura dos envelopes de habilitação, ocorrida em 1° /12/2008. 5.
Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6.
A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7.
Remessa oficial desprovida.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/07/2022.
Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator -
05/12/2019 03:06
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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24/08/2009 17:34
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AI Nº 2009.01.00.003067-5/MG EM APENSO
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24/08/2009 14:59
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/08/2009 09:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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29/07/2009 09:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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28/07/2009 18:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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28/07/2009 18:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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24/07/2009 16:52
Conclusos para despacho
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22/07/2009 19:09
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUSENTE RECURSO DO IMPETRADO.
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21/07/2009 18:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/07/2009 09:06
CARGA: RETIRADOS MPF
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15/07/2009 15:28
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/07/2009 17:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) APENSAMENTO DO AI Nº 2009.01.00.003067-5/MG
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16/06/2009 10:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO IMPETRADO
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01/06/2009 10:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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27/05/2009 10:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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22/05/2009 14:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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22/05/2009 13:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
22/05/2009 13:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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13/05/2009 17:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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13/05/2009 17:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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13/05/2009 17:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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13/05/2009 17:03
OFICIO EXPEDIDO
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13/05/2009 16:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO DE N. 217414.
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28/04/2009 09:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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23/04/2009 14:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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17/04/2009 19:15
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENT. 219-A/2009
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30/01/2009 19:13
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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30/01/2009 19:13
PARECER MPF: APRESENTADO
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30/01/2009 19:12
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
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30/01/2009 19:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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30/01/2009 19:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÕES DE N.S. 301472 E 104895.
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27/01/2009 18:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/01/2009 08:58
CARGA: RETIRADOS MPF
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16/01/2009 18:21
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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15/01/2009 18:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/01/2009 18:10
Conclusos para despacho
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15/01/2009 18:09
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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15/01/2009 17:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO PETIÇÃO E INFORMAÇÕES.
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08/01/2009 16:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE N. 5/2009, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI 10910/04.
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08/01/2009 16:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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08/01/2009 16:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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08/01/2009 16:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/01/2009 12:23
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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08/01/2009 12:23
INICIAL AUTUADA
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07/01/2009 15:17
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/12/2008
Ultima Atualização
07/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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