17/10/2022 13:58

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/08/2022 22:38

Juntada de Informação
25/08/2022 22:38

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
24/08/2022 01:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/08/2022 23:59.
26/07/2022 02:58

Decorrido prazo de ARGAMASSA DA BAHIA LTDA - EPP em 25/07/2022 23:59.
04/07/2022 00:02

Publicado Acórdão em 04/07/2022.
02/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005816-16.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005816-16.2005.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARGAMASSA DA BAHIA LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO SIMOES CAFFE - BA21149 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): Trata-se de apelação interposta por ARGAMASSA DA BAHIA LTDA. – EPP contra sentença que julgou improcedente o pedido nos presentes embargos à execução.

O Juízo a quo consignou que: O crédito exeqüendo é decorrente de contribuição(ões) para o PASEP, cuja(s) declaração(ões) foi(ram) levada(s) a cabo pela própria autora-contribuinte, não ocorrendo, contudo, o pagamento no prazo legal.

O lançamento da espécie é do tipo auto-lançamento, também denominado lançamento por homologação.

Em casos como tais, em que o próprio contribuinte declara ou confessa o valor que entende como devido, dispensa-se qualquer atividade da administração no sentido de constituir o crédito tributário — auto de infração ou processo administrativo —, pois aquele já foi formado com o proceder operado pelo devedor.

Daí não haver que se falar em ausência de liquidez, certeza e determinação do título executivo.

Não ocorreu, na hipótese, violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

Em virtude da natureza do lançamento, abrevia-se a constituição do tributo mediante a atividade do próprio contribuinte que, em verdade, confessa o débito, promovendo o lançamento, ficando este pendente, apenas, de ratificação (ou retificação) do fisco. [...] Afastadas as afirmações da demandante - nulidade do título executivo e do processo administrativo fiscal -, forçoso concluir pela presunção de legitimidade, certeza e liquidez do título exequendo, razão pela qual deve o processo executivo tomar seu curso regular (ID 42861571, fls. 139/141).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença recorrida está em desacordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência aplicável ao caso concreto, pugnando pela sua modificação.

Alega que: "as omissões e as imprecisões detectadas na Certidão de Inscrição em Dívida Ativa lhe impõem a mácula insuperável da nulidade" (ID 42861571, fls. 145/153).

Com contrarrazões (ID 42861571, fls. 163/166). É o relatório.

VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): A previsão legal do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 é no sentido de que: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Conforme prescrevem o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, a finalidade de constituição do título é atribuir à Certidão da Dívida Ativa a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.

O art. 2º, § 5º, I a V, da Lei nº 6.830/1980 estabelece os requisitos essenciais do Termo de Inscrição na Dívida Ativa: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Analisando a CDA em comento, verifico não haver irregularidade a justificar sua anulação, restando, portanto, incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 (ID 42861571, fls. 25/31).

Ressalto que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (REsp 1.085.443/SP, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 18/02/2009).

Alegações genéricas, sem apontar e demonstrar especificamente os motivos para desconstituição do crédito em execução, não afastam a supracitada presunção.

O crédito objeto da controvérsia foi constituído por meio de declaração entregue pela contribuinte em 21/11/2001 (ID 42861571, fl. 43).

A jurisprudência consolidada na Súmula n. 436 do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.

Diante disso, sem razão a apelante ao alegar que: “como se pode observar da cópia do PAF juntado pela Embargada a intimação da Embargante/Apelante é inexistente, não havendo lhe sido facultado o direito de apresentação de defesa, argumentos e provas contra o crédito injustamente constituído” (ID 42861571, fl. 147).

Cabendo à embargante o ônus da prova (CPC/1973, arts. 333, I e 334, IV, vigente na data de prolação da sentença), sem que dele se tenha desincumbido, impõe-se a confirmação da sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0005816-16.2005.4.01.3300 RELATOR (CONV.): JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO APELANTE: ARGAMASSA DA BAHIA LTDA. – EPP Advogado da APELANTE: RODRIGO SIMÕES CAFFE - OAB/BA 21149 APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. 1.

A jurisprudência consolidada na Súmula n. 436 do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. 2.

O crédito objeto da controvérsia foi constituído por meio de declaração entregue pela contribuinte em 21/11/2001.

Logo, não há que se falar em ausência de intimação no processo administrativo fiscal e cerceamento de defesa. 3.

A Certidão da Dívida Ativa contém os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, não havendo irregularidade a justificar sua anulação. 4.

Alegações genéricas, sem apontar e demonstrar especificamente os motivos para a desconstituição do crédito tributário em execução, não afastam a presunção de certeza e liquidez da CDA. 5.

Ressalte-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 18/02/2009). 6.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 28 de junho de 2022 (data do julgamento).

JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio Relator Convocado
30/06/2022 16:02

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 14:14

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:30

Conhecido o recurso de ARGAMASSA DA BAHIA LTDA - EPP - CNPJ: 41.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
29/06/2022 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2022 16:00

Juntada de Certidão de julgamento
09/06/2022 00:08

Publicado Intimação de pauta em 09/06/2022.
09/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 7 de junho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ARGAMASSA DA BAHIA LTDA - EPP , Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO SIMOES CAFFE - BA21149 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 0005816-16.2005.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28-06-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7 turma no prazo máximo de até 3h antes da sesso.

E-mail: [email protected]
07/06/2022 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:29

Incluído em pauta para 28/06/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
07/02/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 17:58

Juntada de Petição (outras)
07/02/2020 17:58

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 08:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/06/2015 18:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/06/2015 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES
09/06/2015 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
05/06/2015 16:18

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
27/05/2015 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
23/09/2009 10:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
23/09/2009 10:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/09/2009 17:54

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2009

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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