TRF1 - 0013691-29.2014.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IDEMAR SIMIAO DA SILVA JUNIOR EIRELI - ME

CNPJ: 15.500.324/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0013691-29.2014.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IDEMAR SIMIAO DA SILVA JUNIOR EIRELI - ME Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de IDEMAR SIMIAO DA SILVA JUNIOR EIRELI - ME, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    A parte exequente requereu a extinção da execução diante da prescrição intercorrente (id 1837225159).

    FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

    Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 11/12/2014, foi ajuizada a execução.

    Em 27/04/2017, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

    Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

    De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

    Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 27/04/2023.

    Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

    Este é o entendimento do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

    Custas ex lege.

    Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 22/07/2022 08:02

    Decorrido prazo de IDEMAR SIMIAO DA SILVA JUNIOR EIRELI - ME em 21/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 09:51

    Juntada de manifestação

  • 08/06/2022 12:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 08/06/2022 02:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2022.

  • 08/06/2022 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

  • 07/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0013691-29.2014.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IDEMAR SIMIAO DA SILVA JUNIOR EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IDEMAR SIMIAO DA SILVA JUNIOR EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 6 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 06/06/2022 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2022 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 16:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/05/2022 14:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/05/2022 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2019 16:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 04/2020

  • 07/10/2019 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2019 12:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 04/2020

  • 11/06/2019 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2019 18:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2019 16:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/04/2019 16:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/04/2019 16:12

    OFICIO EXPEDIDO - À CEF

  • 12/04/2019 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/01/2019 15:41

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2018 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 07/11/2018 08:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2018 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2018 14:19

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/10/2018 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2018 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2018 16:23

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO AUTOR

  • 21/09/2018 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2018 08:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2018 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2018 16:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/07/2018 16:06

    OFICIO EXPEDIDO - À CEF

  • 24/07/2018 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2018 13:10

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2018 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FLS. 74/76 - DA FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2018 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2018 10:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2018 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/06/2018 16:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2018 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 12/04/2018 10:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2018 10:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2018 12:26

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/02/2018 22:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2018 13:12

    Conclusos para decisão- Movimentação excluída em 08/02/2018 por TO48179 -

  • 29/01/2018 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 25/01/2018 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2017 08:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2017 17:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS À EXEQUENTE

  • 17/11/2017 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2017 13:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/10/2017 19:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/10/2017 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2017 15:17

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2017 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2017 17:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2017 14:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - FL. 49 - ENTREGUE PARA A CAIXA

  • 22/08/2017 15:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/08/2017 17:04

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO DE CÓPIA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS Nº 5795-61.2016 PARA ESTES AUTOS.

  • 06/06/2017 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 05/06/2017 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2017 09:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2017 12:13

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/01/2017 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/11/2016 15:35

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2016 15:25

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO DA DECISÃO DOS EMBARGOS 5795-61.2016 PARA ESTES AUTOS.

  • 10/10/2016 07:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 16/08/2016 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2016 10:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/06/2016 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - ESCRITORIO MODELO DA UNITINS

  • 14/06/2016 10:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO: PROCESSO EM ORDEM

  • 14/06/2016 10:04

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2016 09:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA PROVIDÊNCIAS EM SECRETARIA...

  • 06/06/2016 15:52

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 15:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/04/2016 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 26/02/2016 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 26/02/2016 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

  • 22/01/2016 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 15/01/2016 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria supra, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da(s) penhora(s) levada(s) a efeito nos autos em epígrafe, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à Execu

  • 15/01/2016 14:54

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/12/2015 15:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/11/2015 13:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/11/2015 13:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/11/2015 13:39

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 28/09/2015 13:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 28/09/2015 13:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 28/09/2015 13:38

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 28/09/2015 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE POR EDITAL

  • 27/08/2015 12:54

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2015 14:12

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 30/07/2015 15:20

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 15/05/2015 18:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO.

  • 09/03/2015 15:09

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 25/02/2015 10:47

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 19/02/2015 14:27

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/02/2015 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/02/2015 16:09

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2014 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2014 19:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/12/2014 19:04

    INICIAL AUTUADA

  • 11/12/2014 17:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2014

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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