29/09/2022 18:09

Conclusos para julgamento
08/07/2022 01:49

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS Teresina/PI em 07/07/2022 23:59.
07/07/2022 21:40

Decorrido prazo de LYCIA SANTOS MACEDO em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59.
15/06/2022 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 12:05

Juntada de diligência
14/06/2022 10:00

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí - 5ª Vara Federal da SJPI Juiz Titular : ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Substituto : MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Dir.

Secret. : ALÉSSIO SALES LUSTOSA AUTOS COM () SENTENÇA (X ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009380-24.2022.4.01.4000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)- PJe IMPETRANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S A Advogado do(a) IMPETRANTE: LYCIA SANTOS MACEDO - PI20105 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS TERESINA/PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que se requer, em sede de liminar inaudita altera pars, que o “Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS forneça à AGESPISA a relação de empregados aposentados a partir do dia 14 de novembro de 2019, até a presente data, fornecendo as informações suficientes para o encerramento do vínculo desses empregados com a impetrante, por se tratar de um ato vinculado e poder-dever do INSS”.

Narra a inicial que a impetrante, Sociedade de Economia Mista detentora de empregados públicos em seu quadro de pessoal, diante da necessidade de identificar os servidores aposentados após a Emenda Constitucional nº 103/2019, teria iniciado com o INSS as tratativas para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica, com o encaminhamento de dados e documentação, conforme entendimento prévio.

Contudo, tal colaboração foi suspensa, não tendo a autarquia fornecido os elementos solicitados pela impetrante.

Devidamente intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social quedou-se inerte. É o relatório necessário.

Decido.

A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença de dois requisitos: a verossimilhança das alegações e o periculum in mora.

No caso dos autos, a Agespisa busca as informações necessárias para fins de encerramento do vínculo dos empregados que se aposentaram após o advento da EC nº 103/2019, constituindo-se tal medida verdadeiro dever constitucional a ser cumprido pela impetrante.

Por sua vez, a ausência do fornecimento de tais dados pelo INSS, sem nenhuma justificativa plausível, mesmo após as insistentes tentativas de obtenção realizadas pela Agespisa e comprovadas pelos documentos anexados ao processo, constitui-se em verdadeira afronta ao disposto no art. 5º, XIV e XXXIII da CF/88, bem como na Lei de acesso às informações (Lei nº 12.527/11).

Por todo o exposto, determino que o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS forneça à AGESPISA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a relação de empregados aposentados da impetrante a partir do dia 14 de novembro de 2019, até a presente data, ou justifique, no mesmo prazo, eventual impossibilidade de fazê-lo.

Intime-se.

Após, ao Ministério Público Federal.

BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal titular da 5ª Vara
10/06/2022 21:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 21:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 15:19

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 13:18

Expedição de Mandado.
09/06/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 15:26

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 22:20

Conclusos para decisão
04/05/2022 00:30

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS Teresina/PI em 03/05/2022 23:59.
26/04/2022 17:43

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 16:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/04/2022 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 14:53

Expedição de Mandado.
11/04/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 09:21

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 09:21

Determinada Requisição de Informações
28/03/2022 11:32

Conclusos para decisão
28/03/2022 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPI
28/03/2022 11:27

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2022 20:50

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2022 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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