13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001498-19.2012.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO NILTON ORRICO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO CHUQUIA DOS SANTOS ORRICO - GO17743 POLO PASSIVO:VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107 e THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação de desapropriação indireta promovida por ANTONIO NILTON ORRICO DOS SANTOS em face da executada VALEC- ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A.

Em cumprimento a decisão proferida (id1801467185), os autos foram encaminhados à contadoria judicial para manifestação quanto à correção dos cálculos da VALEC, bem como elaboração de planilha dos valores atualizados.

A contadoria apresentou manifestação e cálculos id1996838156, chegando aos seguintes valores: A VALEC concordou com os cálculos da Contadoria Judicial e requereu a condenação do impugnado ao pagamento de honorários advocatícios próprios dessa fase processual.

Decurso in albis sem manifestação do exequente.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

HOMOLOGO o cálculo de liquidação da contadoria judicial visto no id1996838156, que apurou o valor devido na monta de R$ 91.689,68, sendo indenização no valor de R$ 86.211,05 (oitenta e seis mil, duzentos e onze reais e cinco centavos); ressarcimento de honorários periciais de R$2.321,32 (dois mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos); honorários advocatícios na quantia de R$ 2.586,33 (dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos) e ressarcimento de custas judiciais de R$570,98.

Os valores devem ser atualizados pela SELIC desde 04/2023 até o efetivo pagamento.

Intime-se o exequente para informar se renuncia os valores excedentes da indenização para expedição de RPV, no prazo de 3 dias.

Caso não haja manifestação, expeça-se o competente Precatório em relação ao montante da indenização, ressarcimento de honorários periciais e custas em favor do expropriado, com urgência, visto que o prazo para ser inscrito no orçamento do ano seguinte expirar-se-á em 2 de abril.

Expeça-se RPV em relação ao valor devido a título de honorários advocatícios, tendo em vista que se trata de parcela autônoma em relação à condenação principal que não supera 60 salários mínimos (§ 3º do art. 100 da CF).

Após o depósito do Precatório ou RPV, seu levantamento estará condicionado à comprovação de quitação dos tributos e multas federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel até a data da imissão na posse pela VALEC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 12 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/10/2022 02:03

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 08:47

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 08:47

Juntada de Certidão
05/10/2022 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 08:21

Conclusos para despacho
05/10/2022 08:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/07/2022 08:12

Decorrido prazo de ANTONIO NILTON ORRICO DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.
15/06/2022 02:13

Publicado Despacho em 15/06/2022.
15/06/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 13:45

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 13:45

Juntada de Certidão
13/06/2022 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 11:55

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:37

Recebidos os autos
21/03/2022 18:40

Juntada de petição inicial
19/12/2019 03:27

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
23/06/2015 13:50

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO
13/05/2015 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2015 16:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/05/2015 14:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
07/05/2015 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2015 13:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/04/2015 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
27/04/2015 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 27/04/2015 NO E-DJF1 Nº 76
23/04/2015 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/04/2015 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/04/2015 18:23

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
17/04/2015 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2015 17:59

Conclusos para despacho
11/03/2015 16:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
11/03/2015 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/02/2015 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 36 EM 24/02/2015
19/02/2015 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
10/02/2015 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/02/2015 14:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
30/05/2014 07:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014
30/05/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014
04/02/2014 12:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/10/2013 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2013 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUB VÁLIDA EM 03/10/2013 E-DJF1 192
01/10/2013 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/09/2013 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/09/2013 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2013 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2013 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2013 16:20

CARGA: RETIRADOS PERITO
10/09/2013 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
21/08/2013 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2013 15:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/08/2013 18:43

OFICIO EXPEDIDO
07/08/2013 13:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - LIBERAÇÃO DO RESTANTE DOS HONORÁRIOS DA PERITA
06/08/2013 18:25

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
29/07/2013 17:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/07/2013 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2013 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUB VÁLIDA EM 09/07/2013 E-DJF1 130
05/07/2013 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/07/2013 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/07/2013 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2013 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2013 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2013 10:11

CARGA: RETIRADOS PERITO
20/06/2013 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
20/06/2013 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2013 15:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/06/2013 18:29

OFICIO EXPEDIDO
12/06/2013 17:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/04/2013 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2013 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/04/2013 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/04/2013 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/04/2013 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2013 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB VALIDA EM 12/04/2013 E-DKF1 70
09/04/2013 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/04/2013 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/04/2013 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/03/2013 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2013 11:58

CARGA: RETIRADOS PERITO
13/03/2013 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
20/02/2013 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2013 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2013 14:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/02/2013 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 04/02/2013 E-DJF1 24
30/01/2013 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/01/2013 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/01/2013 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2012 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/10/2012 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 08/10/2012 E-DJF1 195
04/10/2012 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/10/2012 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/10/2012 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2012 17:50

Conclusos para decisão
25/09/2012 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
15/08/2012 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/08/2012 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 14/08/2012 E-DJF1 157
10/08/2012 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/08/2012 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/08/2012 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2012 15:27

REPLICA APRESENTADA
07/08/2012 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2012 16:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/07/2012 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 27/07/2012 E-DJF1 145
25/07/2012 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/07/2012 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/07/2012 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2012 16:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
06/07/2012 15:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/06/2012 16:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/06/2012 17:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/06/2012 17:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/04/2012 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 12/04/2012 E-DJF1 71
10/04/2012 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/04/2012 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/04/2012 16:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REGISTRADA NO E-CVD
02/04/2012 11:34

Conclusos para decisão
30/03/2012 17:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/03/2012 17:05

INICIAL AUTUADA
30/03/2012 15:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2012

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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