17/06/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal da SJMA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO : 0008393-28.2005.4.01.3700 CLASSE : AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO : ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA, WELLINGTON MANOEL DA SILVA MOURA, MAURIE ANNE MENDES MOURA, JOAO DA SILVA NETO REU : CARMINA CARMEN LIMA BARROSO MOURA DE: CARMINA CARMEN LIMA BARROSO MOURA, em local ignorado ou incerto.

FINALIDADE: INTIMAR do despacho (Id. 830946572) proferido nos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "Levando em consideração as inovações legislativas promovidas na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) pela Lei 14.230/2021, vigentes desde 26/10/2021, bem como o disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre os possíveis reflexos do novel arcabouço normativo na apreciação do presente feito, requerendo o que entenderem pertinente.

Intimem-se.

São Luís, data do registro eletrônico.

Bárbara Malta Araújo Gomes.

Juíza Federal Substituta.".

OBSERVAÇÕES: 1- O prazo de 20 (vinte) dias acima anotado fluirá da data da única, ou, havendo mais de uma, da primeira publicação (Art. 257, III, CPC). 2 - Após o termo previsto no Art. 257, III, CPC, considerar-se-á realizada a intimação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum "Ministro Carlos Alberto Madeira" - Avenida Senador Vitorino Freire, Edifício Sede, nº 300, Areinha, São Luís/MA, 4º Andar.

CEP: 65.031-900.

Fone: (098) 3214.5782; Horário de expediente: 09:00 às 18:00 horas. e-mail: [email protected].

Expedido nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta
15/06/2022 14:41

Juntada de Certidão
03/06/2022 09:15

Expedição de Edital.
25/03/2022 08:21

Decorrido prazo de MAURIE ANNE MENDES MOURA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:21

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA NETO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:52

Decorrido prazo de WELLINGTON MANOEL DA SILVA MOURA em 24/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:26

Decorrido prazo de ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:14

Decorrido prazo de ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA em 18/03/2022 23:59.
04/03/2022 13:53

Juntada de parecer
04/03/2022 13:46

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 20:32

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA NETO em 18/02/2022 23:59.
21/02/2022 20:32

Decorrido prazo de MAURIE ANNE MENDES MOURA em 18/02/2022 23:59.
18/02/2022 15:40

Juntada de Certidão
18/02/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 02:05

Decorrido prazo de ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA em 10/02/2022 23:59.
25/11/2021 14:16

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 07:48

Conclusos para despacho
24/11/2021 11:52

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 13:47

Juntada de Certidão de processo migrado
23/11/2021 13:46

Juntada de volume
23/11/2021 12:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/05/2021 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO MPF
25/05/2021 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
28/01/2021 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/01/2021 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/01/2021 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "... INTIMEM-SE, PORTANTO, AS PARTES..."
14/02/2020 08:57

Conclusos para despacho
06/02/2020 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/02/2020 14:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/01/2020 10:28

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - ATO ORDINATORIO DE FL. 1230
08/01/2020 10:27

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
08/01/2020 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Ante a certidão de fls...
08/01/2020 10:17

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDAO/...PARA OS DEVIDOS FINS...
08/01/2020 09:10

TRANSITO EM JULGADO EM - VINDOS DO TRF1
08/01/2020 09:10

RECEBIDOS DO TRF - VINDOS DO TRF1
08/04/2014 15:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA DOS PRESENTES AUTOS P/TRF 1ª REGIAO PARA APRECIAÇÃO.
08/04/2014 15:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIDAO/...TRANSCORREU "IN ALBIS" ...( CERTIDAO EXARADA EM 04.04.2014).
08/04/2014 15:22

REMESSA ORDENADA: TRF
07/04/2014 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/PETIÇÃO/REQUERIDO/04/04/2014
07/04/2014 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2013 17:00

Conclusos para decisão
29/05/2012 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 79 EM 24/04/2012
22/05/2012 16:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DE CONTRARRAZÕES DOS REQDOS
22/05/2012 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO REQDO
20/04/2012 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 30/2012
28/03/2012 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/03/2012 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIME-SE O APELADO PARA RESPOSTA......
28/03/2012 11:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO A APELAÇÃO DO AUTR NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO
26/03/2012 18:16

Conclusos para despacho
22/03/2012 12:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNTADA DE RECURSO DE APELAÇÃO DO MPF
20/03/2012 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
15/02/2012 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF
30/01/2012 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PETIÇÃO DO MPF
26/01/2012 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - e-djf1 nº 08 em 11/01/2012
09/01/2012 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE 106/2011
08/11/2011 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/11/2011 12:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
14/09/2009 19:27

Conclusos para decisão
10/08/2009 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.MANIFESTAÇÃO/REQDO- ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA
05/08/2009 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO ADV. DO RÉU
23/07/2009 14:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/07/2009 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETIÇÃO/REQUERIDO-INSTRUMENTO PROCURATORIO
07/05/2009 09:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS/MA
07/05/2009 09:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS/MA
07/04/2009 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETICAO/MPF
24/03/2009 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
19/03/2009 11:16

CARGA: RETIRADOS MPF - ENCAMINHAMENTO DOS EDITAIS
17/03/2009 09:12

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - REMETIDO ARQUIVO ELETRONICO AO MPF PARA PUBLICAÇÃO
17/03/2009 09:12

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - em local de costume
12/03/2009 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2009 14:55

Conclusos para despacho
02/03/2009 11:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/NOTIFICAÇÃO DE MAURIE MOURA
02/03/2009 11:02

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - P/NOTIFICAÇÃO DE CARMINA MOURA
20/02/2009 17:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/02/2009 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2009 17:52

Conclusos para despacho
11/09/2008 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETICAO/MPF
02/09/2008 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2008 09:43

CARGA: RETIRADOS MPF
31/07/2008 19:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/07/2008 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2008 18:00

Conclusos para despacho
09/07/2008 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. OFÍCIO Nº 061/GABJU/JF/MA/2008 DA SUB. JUD. DE CAXIAS
12/06/2008 10:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JUNT.MANDADO DE INTIMACAO 817/2008
09/06/2008 08:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. DE NOT. Nº 817/2008 PARA A REQDA
29/05/2008 14:45

OFICIO EXPEDIDO - Nº 312/2008 P/SUBSEÇÃO JUD. DE CAXIAS
29/05/2008 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 817/2008 P/CARMINA L BARROSO
23/04/2008 13:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/04/2008 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2008 18:01

Conclusos para despacho
16/04/2008 10:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) JUNT. PEÇAS DE FLS. 02 E 04 DA CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE CANTANHEDE/MA
09/10/2007 16:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNT. PEÇAS/FLS 3 E 6 - CATA PRECATÓRIA SEÇÃO JUDICIÁRIA
24/07/2007 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO DA UNIAO
24/07/2007 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - JUNTADA DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 847/2007
24/07/2007 14:05

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DOS ARS REF. CARTAS PRECATORIAS
28/06/2007 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETICAO/REQUERIDO-JOAO DA SILVA NETO
28/06/2007 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA AGU
15/06/2007 08:23

CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOLUMES
13/06/2007 07:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
05/06/2007 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF
25/05/2007 09:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - M.N. N. 847/2007 PARA REQDOS
23/05/2007 10:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 847/2007 P/REUS
23/05/2007 10:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) P/NOTIFICAR REQDO / CANTANHêDE
23/05/2007 10:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/NOT. REQDO - CAXIAS
17/05/2007 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/05/2007 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/05/2007 17:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/05/2007 17:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2006 08:22

Conclusos para decisão
27/06/2006 08:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PETIÇÃO DO M.P.F.
26/06/2006 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
16/05/2006 15:03

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA
16/05/2006 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/05/2006 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/05/2006 17:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/02/2006 11:25

Conclusos para despacho
22/02/2006 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/12/2005 13:20

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2005

Ultima Atualização
17/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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