01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003469-70.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LIVIA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA - GO13924 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por LIVIA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da INDENIZAÇÃO no valor de R$ 48.254,58 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) a título de danos materiais, decorrentes dos vícios construtivos do imóvel e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título indenização por danos morais.

A parte autora alega, em síntese, que: - realizou um contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV- Recursos FAR para aquisição de um apartamento de nº201, Bloco 29, no Residencial São Cristóvão III; - algum tempo após a entrega observou uma série de danos físicos, sendo os mais visíveis: “Estalos e ruídos no período da noite causados pela estrutura de concreto, infiltrações por chuvas causadas pela ausência de impermeabilização da laje superior, assim como, ausência de calhas e rufos e falha nas vedações das esquadrias, ocasionando prejuízos em mobílias diante do grande volume de água que escorre pelas paredes, mofo.

Além de fissuras e trincas nos painéis das paredes,de vedação internas e nos pisos”; - a obra foi edificada sem a observância dos requisitos mínimos de técnicas de engenharia, com materiais de baixíssima qualidade; -após a entrega da unidade habitacional observou-se uma série de danos físicos como: rachadura nas paredes e estruturas, problema nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupido e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, piso trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, entre outros; - os níveis mínimos obrigatórios não foram atendidos pela construtora, muito menos exigidos pela CEF que por sua vez tinha o dever de fiscalizar por intermédios de seus profissionais da área de engenharia, vez que a parte autora não possui contato com a construtora; -requer que a CEF arque com as despesas necessárias, por se tratar de relação de consumo e por ser beneficiária da assistência judiciária.

Inicial instruída com procuração e documentos.

A parte autora foi intimada para emendar a inicial e incluir a construtora no polo passivo, bem como, apresentar cópia do contrato firmado com a CEF e termo de recebimento das chaves do imóvel.

Cumprida a emenda, o processo seria declinado em favor de um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos a uma das Varas desta Subseção Judiciária.

A autora informou que a CEF não forneceu o contrato de financiamento (id 1148182764).

A CEF apresentou contestação no id 1157416260 aduzindo, em preliminar, ausência de documentos essenciais, ilegitimidade passiva da CEF e impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita e inépcia da inicial.

Alegou, outrossim, que não tem responsabilidade por vícios construtivos no âmbito do PMCMV, inexistindo responsabilidade técnica da CEF e de seus profissionais quanto à qualidade da edificação e que sua responsabilidade está limitada ao contrato de mútuo.

Alega que a responsabilidade é do construtor ou incorporador e que não há solidariedade com a CEF.

No mérito, alegou ausência de responsabilidade por reparação do imóvel por vícios construtivos e danos materiais e por eventuais danos morais causados à autora.

A autora informou a interposição de agravo de instrumento (id 1204935278).

A autora incluiu a Construtora EXCEL no feito (id 1319443257) Decisão do Eg.

TRF/1 determinando o curso regular do feito na Vara (id 1320109601) Planilha de Evolução de Pagamento acostada (id1458445395), dando conta que a fase de amortização do financiamento iniciou no mês 02/2017, finalizando em 08/2022, com o falecimento da parte mutuária (sinistro).

Informação do falecimento da autora (id1458460846).

Citação da Construtora Excel no id 1462795391.

Petição acostada aos autos para substituição do polo ativo para Espólio de Livia Maria Correia de Oliveira, representado por Carlos Vitor Correia (único herdeiro e menor impúbere) representado por sua tia LUCIENE CORREIA DE OLIVEIRA.

Vieram os autos conclusos. É o bastante relatório.

Decido.

O feito deve ser extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa.

Com efeito, o Espólio de Lívia Maria Correia não pode ser representado pelo menor impúbere Carlos Vitor Correia que seria representado por sua tia, que sequer tem a guarda/tutela do menor.

Até que atinja a maioridade, os bens recebidos pelo herdeiro menor de idade serão de responsabilidade do(a) tutor(a) e, no caso do autos, não tem este termo de tutela da tia LUCIENE CORREIA DE OLIVEIRA , impondo-se, por conseguinte a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Ainda que não fosse reconhecida a ilegitimidade, o caso seria de prescrição.

Vejamos: PRESCRIÇÃO O imóvel foi entregue a mutuaria falecida em 06/12/2016, conforme a planilha de evolução de pagamento (id 1458445395), com inclusão de financiamento em 06/12/2016 e o pagamento da parcela 01 (fevereiro/2017) na data de 13/03/2017.

Ação ajuizada em 31/05/2022.

Nos casos de vício/defeito do imóvel, o consumidor terá 5 (cinco) anos para pleitear reparação dos danos no imóvel, contados a partir do conhecimento do dano, segundo preceitua o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria Assim, quando o problema está relacionado a falhas que comprometem à segurança e regular fruição do imóvel pelo consumidor, tratando-se de defeito por representar riscos à sua segurança e saúde, o prazo para reclamar em juízo é de 5 (cinco) anos, ou seja, a construtora é responsável, por exemplo, pela solidez e segurança da obra, nos 5 (cinco) anos subsequentes à entrega da edificação.

In causu, já decorreram mais de 05 anos desde a entrega do apartamento (dezembro/2016), com início da fase de amortização em fevereiro de 2017, conforme planilha de pagamento (id 1458445395) até o ajuizamento da ação (31/05/2022) para parte autora reclamar em Juízo.

Nesta senda, desde a entrega do imóvel até o ajuizamento da ação já se passaram mais de 05 anos, incidindo o prazo prescricional para reclamar em Juízo.

E mais, o imóvel foi construído com base em projeto aprovado pelo Ministério da Cidade e no laudo (id 1112334839) as fotos não demonstram vícios de construção, ao contrário, as fotos mostram um piso e teto em perfeitas condições, nem o mofo e trinca mencionados aparecem nas fotos acostadas ao laudo.

Cabe lembrar que o FAR é um fundo composto em grande parte por dinheiro do contribuinte e caberia a arrendatária e agora cabe ao tutor do herdeiro providenciar a manutenção do imóvel quando necessária.

Assim, não fosse reconhecida a ilegitimidade ativa, seria decretada a prescrição do direito de ação a indenização por danos materiais em razão dos alegados vícios de construção.

Responsabilidade do FAR e da CEF No mais, a CEF não tem responsabilidade pela qualidade e/ou vícios de construção do imóvel.

Com efeito, a empresa pública federal atuou meramente como agente financeiro, não tendo participado da elaboração e aprovação do projeto de construção nem da fiscalização da execução da obra, não podendo ser responsabilizada por eventuais vícios.

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC; ficando, porém, suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Encaminhe-se cópia desta sentença ao D.

Relator do Agravo de Instrumento (id 1204935278).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 28 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/03/2023 23:10

Juntada de manifestação
22/02/2023 16:02

Publicado Despacho em 22/02/2023.
18/02/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003469-70.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA REU: EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1.

Defiro o pedido de id1491942381 e concedo o prazo de 10 dias para que a advogada da autora cumpra o despacho de id1458006891. 2.

Intime-se.

Anápolis/GO, 16 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/02/2023 13:43

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 13:43

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2023 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:59

Conclusos para despacho
16/02/2023 11:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/02/2023 03:28

Decorrido prazo de EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:27

Juntada de manifestação
24/01/2023 12:34

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 13:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2023 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2023 11:04

Expedição de Mandado.
19/01/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003469-70.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA REU: EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1.

A parte autora faleceu em 20/08/2022, conforme documento id1458460846, inclusive houve a quitação do contrato em razão do sinistro, conforme planilha id1458445395.

Desse modo, suspende-se o processo nos termos do art. 313, I, § 1º, do CPC, devendo o advogado tomar as providências legais. 2.

Expeça-se mandado de citação da ré/EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA no seguinte endereço: Rua R-9, Qd. 13-C, MOD. 9-11 - DAIA – Anápolis/GO, CEP: 75132-06.

Anápolis/GO, 18 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/01/2023 17:47

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2023 17:47

Juntada de Certidão
18/01/2023 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2023 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 17:25

Juntada de documentos diversos
18/01/2023 14:16

Conclusos para despacho
26/10/2022 14:08

Juntada de Certidão
05/10/2022 23:30

Juntada de manifestação
26/09/2022 20:03

Juntada de Certidão
21/09/2022 02:21

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003469-70.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. À vista da decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 1022756-49.2022.4.01.0000 “para reformar a decisão agravada e determinar o curso regular do feito de origem perante o juízo monocrático, até o seu julgamento sentencial, após a conclusão da instrução processual” (id 1320109601), dê-se prosseguimento aos autos. 2.

Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo a EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CNPJ 03.***.***/0001-00), conforme requerido no id 1319443257.

Após, cite-se. 3.

Defiro o pedido id 1319443257 e dilato o prazo em 10 dias para que a autora junte aos autos cópia integral do contrato de financiamento e termo de recebimento das chaves do imóvel.

Intime-se.

Anápolis/GO, 19 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/09/2022 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 14:44

Juntada de Certidão
19/09/2022 10:39

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 10:39

Juntada de Certidão
19/09/2022 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 08:32

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:16

Juntada de comunicações
15/09/2022 17:50

Juntada de manifestação
09/09/2022 01:17

Publicado Despacho em 08/09/2022.
09/09/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003469-70.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 05 dias, emendar a inicial e integrar ao polo passivo a CONSTRUTORA.

No mesmo prazo, deverá acostar aos autos o termo de recebimento das chaves do imóvel, sob pena de extinção do processo.

Anápolis/GO, 6 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/09/2022 18:47

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 18:47

Juntada de Certidão
06/09/2022 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:21

Conclusos para despacho
06/09/2022 14:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/07/2022 17:20

Juntada de manifestação
21/06/2022 13:37

Juntada de contestação
15/06/2022 17:05

Juntada de manifestação
09/06/2022 01:33

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003469-70.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LIVIA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA - GO13924 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I- Intime-se o (a) Autor (a) para, no prazo de 05 dias, emendar a inicial e integrar ao polo passivo a CONSTRUTORA.

No mesmo prazo, deverá acostar aos autos cópia integral do contrato firmado com a CEF e o termo de recebimento das chaves do imóvel.

II- No caso, verifica-se que trata de causa de menor complexidade e o valor dado a causa não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, competindo, portanto, ao Juizado Especial Federal processar e julgar os presentes autos.

Isso Posto, cumprido o item I, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos a uma das Varas desta Subseção Judiciária, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, via distribuição, após as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Anápolis, GO, 7 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/06/2022 17:58

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 17:58

Juntada de Certidão
07/06/2022 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 17:58

Outras Decisões
03/06/2022 09:51

Conclusos para decisão
02/06/2022 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
02/06/2022 18:39

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2022 09:47

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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