TRF6 - 0068422-93.2009.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO EUSTAQUIO VITORIO MARQUES DOS SANTOS

CPF *38.***.*50-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 10:43

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF06F para MGBHCIV18F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 13/03/2025 14:43

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2024 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 13/12/2024 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 03/12/2024 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 14:37

    Expedição de ofício

  • 05/11/2024 18:51

    Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC065244 - DIEGO MARTIGNONI)

  • 29/10/2024 19:13

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 06/07/2024 00:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO EUSTAQUIO VITORIO MARQUES DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.

  • 17/06/2024 17:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/06/2024 14:58

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2024 14:58

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 24/05/2024 18:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/05/2024 18:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/05/2024 17:19

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 22/02/2024 14:55

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/02/2024 14:55

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 15:34

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 00:54

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO EUSTAQUIO VITORIO MARQUES DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.

  • 06/06/2023 18:15

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 18:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO EUSTAQUIO VITORIO MARQUES DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.

  • 03/08/2022 17:52

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/07/2022 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 15:18

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 11:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/07/2022 11:57

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 25/04/2022 15:38

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/04/2022 15:37

    Juntado(a) - PUBLICADO DESPACHO NO DJEN

  • 21/04/2022 00:00

    Intimação

    O Exmo(a).

    Sr.(a) Juiz(a) exarou: 1.

    Considerado o teor do art. 2º da Instrução Normativa/COGER 01/2019, a qual dispõe sobre os depósitos judiciais em processos findos e baixados com depósito, no âmbito da Justiça Federal da 1.ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os dados da conta bancária: número e nome do Banco; número da Agência; número da conta; tipo de conta - corrente ou poupança; CPF/CNPJ do titular da conta, e procuração atualizada (máximo de um ano), caso deseje receber através de seu procurador (art. 409, II, e item 9.7.1.1, do Anexo IV, do Provimento COGER 10126799 de 19.4.2020), para transferência do valor depositado judicialmente em seu favor, sob pena de restituição do valor ao devedor ou conversão em renda em favor da União, conforme o caso, nos termos da Instrução Normativa COGER 01/2019.

    Fica o credor ciente de que a correta indicação dos dados bancários é de sua inteira responsabilidade, eximindo-se esta Justiça Federal das consequências de eventual transferência para conta/agência incorretamente indicada.(...)

  • 20/04/2022 19:52

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 07/03/2022 16:10

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 07/03/2022 16:10

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 07/03/2022 13:53

    Juntado(a) - DESPACHO (INT AUTOR)

  • 25/02/2022 16:53

    Juntado(a) - CONCLUSÃO

  • 25/02/2022 16:49

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 25/02/2022 16:49

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2022 16:48

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 24/02/2022 14:52

    Juntado(a) - DEPÓSITO JUDICIAL

  • 29/05/2017 10:50

    Baixa Definitiva - BAIXA: ARQUIVADOS

  • 29/05/2017 10:50

    Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 29/05/2017 10:50

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/05/2017 10:49

    Juntado(a) - TRANSCURSO PZ AUTOR E REMESSA ARQUIVO

  • 16/03/2017 16:15

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/03/2017 16:15

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2017 16:17

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 09/03/2017 12:34

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 09/03/2017 12:33

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DO ALVARÁ 137-2016 CANCELADO.

  • 09/03/2017 12:33

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2017 12:33

    Juntado(a) - ALVARÁ 137-2016 CANCELADO

  • 09/03/2017 12:32

    Juntado(a) - CERTIDÃO CANCELAMENTO ALVARÁ

  • 02/03/2017 19:42

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 01/03/2017 18:55

    Juntado(a) - DESPACHO - CANCELA ALVARÁ

  • 17/01/2017 14:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 17/01/2017 14:07

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/01/2017 14:07

    Juntado(a) - CERTIDÃO

  • 18/11/2016 18:57

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2016 18:57

    Juntado(a) - CERT DE PUBLICAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2016 17:34

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2016 08:43

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR O ADVOGADO GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA, OAB/MG 97.558.

  • 17/11/2016 08:43

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/11/2016 08:43

    Juntado(a) - DEPOSITO: ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ Nº 137/2016.

  • 11/11/2016 08:43

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2016 10:39

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2016 10:39

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2016 10:39

    Juntado(a) - TELA COMPROVAÇÃO CPF ADVOGADO

  • 03/10/2016 15:31

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2016 15:31

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/10/2016 15:30

    Juntado(a) - TRANSCURSO PZ AUTOR, ATO - ORDENADA EXP ALVARÁ

  • 18/08/2016 12:59

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2016 12:59

    Juntado(a) - CERT PUBLICAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2016 13:46

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2016 17:04

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 28/06/2016 17:03

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2016 17:03

    Juntado(a) - VISTA À PARTE AUTORA

  • 28/06/2016 16:54

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 28/06/2016 16:53

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 28/06/2016 16:53

    Juntado(a) - TRANSITO EM JULGADO

  • 27/04/2016 15:23

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA

  • 27/04/2016 15:00

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 27/04/2016 15:00

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 27/04/2016 15:00

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 27/04/2016 15:00

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 27/04/2016 15:00

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16039388

  • 08/04/2016 04:58

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 28/03/2016 15:15

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 08/03/2016 11:31

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO

  • 23/02/2016 14:16

    Juntado(a) - VOTO-MUTIRÃO-2ª SESSÃO 04-02-2016

  • 19/11/2011 13:15

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE CONCLUSÃO

  • 19/11/2011 12:20

    Juntado(a) - TERMO DE RECEBIMENTO

  • 28/10/2011 19:33

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE CONCLUSÃO

  • 18/10/2011 16:59

    Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 18/10/2011 16:59

    Juntado(a) - REMESSA À TR

  • 23/09/2011 08:50

    Juntado(a) - CONTRA-RAZOES

  • 15/09/2011 14:08

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 15/09/2011 14:05

    Juntado(a) - CERTIDÃO VISTA AUTOR

  • 15/09/2011 13:07

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 13/09/2011 19:06

    Juntado(a) - DESPACHO REC RECURSO REU

  • 21/07/2011 19:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 21/07/2011 19:04

    Juntado(a) - CERTIDÃO CLS

  • 11/05/2011 16:32

    Juntado(a) - RECURSO INOMINADO

  • 02/05/2011 02:31

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2011 02:31

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO LEITURA E-CINT (BATCH).

  • 19/04/2011 17:12

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 19/04/2011 17:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BH/MG - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BELO HORIZONTE 1 1

  • 19/04/2011 12:29

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF

  • 19/04/2011 12:28

    Juntado(a) - CERTIDÃO

  • 18/04/2011 18:59

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

  • 18/04/2011 18:58

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 18/04/2011 18:17

    Juntado(a) - SENTENÇA PROCEDENTE

  • 03/12/2010 09:55

    Juntado(a) - VISTOS EM CORREIÇÃO - DR TOURINHO

  • 17/09/2010 18:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 17/09/2010 18:43

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/09/2010 18:42

    Juntado(a) - CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO CONTESTAÇÃO

  • 31/05/2010 18:46

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC IV CEF

  • 31/05/2010 18:46

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC III CEF

  • 31/05/2010 18:46

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC II CEF

  • 31/05/2010 18:46

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC I CEF

  • 28/05/2010 18:43

    Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

  • 28/05/2010 18:43

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)

  • 16/04/2010 18:14

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 16/04/2010 18:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BELO HORIZONTE

  • 15/04/2010 18:24

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 15/04/2010 17:40

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 15/04/2010 16:24

    Juntado(a) - DESPACHO

  • 05/11/2009 19:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 05/11/2009 19:21

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 05/11/2009 19:21

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE RECEBIMENTO E CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 08/09/2009 13:20

    Juntado(a) - PETICAO COMUM

  • 04/08/2009 18:03

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 04/08/2009 18:02

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - JOSÉ CARLOS MACHADO JÚNIOR

  • 04/08/2009 16:49

    Juntado(a) - DOCUMENTACAO INICIAL

  • 04/08/2009 16:48

    Juntado(a) - PETICAO INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
01/03/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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