12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
16/09/2022 15:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/09/2022 16:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/09/2022 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
12/09/2022 13:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
26/08/2022 16:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932471 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
26/08/2022 15:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
22/08/2022 15:41

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
19/08/2022 09:32

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/08/2022 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - INT EMBARGADO P/ RESPOSTA
17/08/2022 15:22

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
09/08/2022 11:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/08/2022 11:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/08/2022 11:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/08/2022 15:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932140 EMBARGOS DE DECLARACAO
05/08/2022 17:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - FRANCISCA ZILDA ALVES
05/08/2022 15:41

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
01/08/2022 09:51

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29/07/2022 15:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931859 PETIÇÃO
29/07/2022 14:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
26/07/2022 09:57

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/07/2022 13:12

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 07/07/2022, DISPONIBILIZADO EM 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO (ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL).

AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS.

APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pela ré em face da sentença que julgou procedente a denúncia para condenar a acusada pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, sendo cada em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em regime inicial aberto. 2.

Narra a denúncia que a acusada efetuou saques do benefício assistencial à pessoa com deficiência n. 121.780.891-1, recebido após o falecimento (04/11/2002) de sua filha Fabíola Alves Silva.

Os saques ocorreram por 100 (cem) meses, até 02/2011, perfazendo um prejuízo de R$ 29.571,20 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos). 3.

A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas pelo procedimento de apuração instaurado pelo INSS, notadamente, pela relação de créditos que demonstram que o benefício assistencial foi pago de 04/11/2002 até 02/2011; registro de óbito da beneficiária; bem como pelo depoimento da ré que confessou o delito. 4.

Dosimetria.

O juízo sentenciante ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP considerou todas favoráveis a ré fixando a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Reconheceu o magistrado a quo, a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas deixou de valorá-la, fundamentando-se em face da orientação jurisprudencial sumulada no verbete n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Ausentes circunstâncias agravantes, bem assim causas gerais ou especiais de diminuição de pena. 5.

Presente a causa de aumento do crime continuado (art. 71 do CP), razão pela qual a pena foi majorada em 1/6 (um sexto), restando em para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Sobre a pena provisória fez incidir a causa de aumento de pena do § 3º, do art. 171, do CP, na fração de 1/3 (um terço), ficando a ré condenada à pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 6.

Não assiste razão ao pleito da apelante no sentido do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d do CP, ainda que importe em redução da pena abaixo do mínimo legal, pois a jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que na segunda fase de fixação da pena a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, "d") encontra óbice no enunciado da Súmula 231 do STJ, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 7.

Apelação desprovida.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 21 de junho de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
05/07/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/07/2022 -
04/07/2022 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/07/2022 08:31

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
21/06/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
20/06/2022 12:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/06/2022 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/06/2022 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/06/2022 18:12

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI 60/2022 DPU
17/06/2022 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/06/2022 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
09/06/2022 15:37

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 60/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
09/06/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 21 de junho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 8 de junho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
08/06/2022 18:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/06/2022
14/03/2019 11:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/03/2019 11:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/03/2019 09:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
13/03/2019 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4689331 PARECER (DO MPF)
13/03/2019 10:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
06/03/2019 18:39

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/03/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2019

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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