TRF6 - 0060738-15.2012.4.01.3800

1ª instância - 9ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JABOTICATUBAS

CNPJ: 18.715.417/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FLAVIA LUIZA HORTA GABRICH

CPF *65.***.*70-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 17:16

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV09F para MGBHCIV09F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 11/04/2025 17:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

  • 09/04/2025 12:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

  • 09/04/2025 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

  • 31/03/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 22:14

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 17/10/2024 19:25

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 15:16

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 28/02/2023 15:14

    Juntado(a) - Informação

  • 28/02/2023 15:14

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 26/12/2022 11:34

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 03/08/2022 11:29

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 02/08/2022 17:20

    Juntado(a) - Intimação Ministério Público

  • 02/08/2022 17:20

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/07/2022 19:29

    Juntado(a) - Acórdão

  • 29/07/2022 19:29

    Juntado(a) - Nota Oral

  • 28/07/2022 18:18

    Juntado(a) - Certidão de julgamento

  • 06/07/2022 10:00

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/06/2022 18:37

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 07/06/2022 17:23

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 07/08/2020 23:46

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 07/08/2020 23:46

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 08/04/2020 10:33

    Juntado(a) - Petição inicial

  • 20/02/2020 18:38

    Juntado(a) - 00607381520124013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

  • 20/02/2020 18:22

    Juntado(a) - 00607381520124013800_V002_001

  • 20/02/2020 18:22

    Juntado(a) - 00607381520124013800_V001_001

  • 23/10/2019 13:22

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - -

  • 18/10/2019 15:09

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 18/10/2019 15:09

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

  • 18/10/2019 14:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 2019002807799

  • 18/10/2019 12:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2019 09:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/09/2019 12:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR

  • 09/09/2019 13:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/09/2019 15:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/08/2019 14:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2019 13:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2019 09:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/07/2019 13:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 30 DIAS

  • 05/07/2019 17:33

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2019 12:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2019 10:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/06/2019 14:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2019 09:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PRAZO 15 DIAS

  • 14/05/2019 19:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/05/2019 18:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/05/2019 16:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2019 10:49

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - Nº DE REGISTRO E-CVD 00235.2019.00103800.2.00648/00128 - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

  • 08/11/2018 13:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 08/11/2018 13:36

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2018 15:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2018 09:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/10/2018 11:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PFMG - 10 DIAS

  • 18/10/2018 11:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2018 15:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2018 09:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/09/2018 14:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 10 dias

  • 26/09/2018 14:15

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2018 17:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/08/2018 11:14

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO REMETIDA PELO CORREIO COM AR

  • 22/08/2018 17:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA N. 213/2018

  • 22/08/2018 17:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/08/2018 16:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2018 14:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 19/06/2018 14:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2018 10:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELO MUNICIPIO

  • 04/06/2018 11:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/05/2018 14:17

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE INTIMACAO N. 108/2018 EVIADA PELO CORREIO COM AR

  • 02/05/2018 12:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA N. 108/2018

  • 02/05/2018 12:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 05/04/2018 15:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 03/04/2018 11:53

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO AUTOR

  • 02/03/2018 09:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR

  • 27/02/2018 11:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/02/2018 14:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/02/2018 14:07

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 09/01/2018 16:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 10:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/11/2017 15:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/11/2017 15:07

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 30/11/2017 15:06

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2017 15:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2017 11:01

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 01730.2017.00103800.1.00143/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

  • 10/10/2017 17:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/10/2017 16:43

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 136412, FLS 330/-

  • 05/10/2017 09:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2017 16:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/09/2017 10:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 5 DIAS - VISTA AO AUTOR

  • 26/09/2017 16:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/09/2017 16:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/09/2017 16:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2017 13:54

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - E-CVD 00921.2017.00103800.2.00648/00032 INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

  • 28/08/2017 17:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/08/2017 17:08

    Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 21/08/2017 13:31

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 14/08/2017 18:31

    Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ Nº 445/2017

  • 20/07/2017 16:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2017 09:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/07/2017 15:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRAZO DE 15 DIAS

  • 30/06/2017 13:15

    Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS

  • 20/06/2017 12:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 17:24

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/05/2017 10:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR

  • 25/05/2017 13:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/05/2017 13:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/03/2017 15:25

    Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 29/03/2017 17:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2017 09:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/03/2017 15:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/03/2017 13:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/03/2017 13:48

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 20/03/2017 18:24

    Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ N. 247/2017

  • 15/03/2017 18:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2017 12:54

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00196.2017.00103800.1.00143/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

  • 13/03/2017 16:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 13/03/2017 15:44

    Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 13/03/2017 15:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2016 14:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 12/12/2016 10:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 12/12/2016 10:21

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

  • 12/12/2016 10:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

  • 10/11/2016 09:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR

  • 26/10/2016 14:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2016 14:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2016 14:10

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2016 08:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR

  • 19/09/2016 14:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/09/2016 11:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/09/2016 11:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PERITA

  • 14/09/2016 16:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2016 09:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 02/09/2016 09:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2016 16:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 25/04/2016 16:34

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 6721 - FLS. 257/258

  • 03/03/2016 09:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR

  • 01/03/2016 11:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/02/2016 10:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/11/2015 14:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 311657 - FL 255

  • 12/06/2015 14:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 12:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 27/05/2015 12:36

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - PERITA FLAVIA INTIMADA

  • 06/05/2015 08:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 26/03/2015 12:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2015 09:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/03/2015 15:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/02/2015 14:29

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/10/2014 14:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO NR.215724, FLS 251 A 252

  • 31/07/2014 08:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 5 DIAS - VISTA AO AUTOR

  • 29/07/2014 17:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/07/2014 12:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/07/2014 12:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2014 13:33

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - REGISTRO E-CVD Nº 00226.2014.00103800.2.00353/00032 - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET.

  • 21/03/2014 17:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/03/2014 16:08

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 202853 FLS 247/248

  • 12/02/2014 16:41

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/01/2014 09:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR

  • 28/01/2014 14:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/01/2014 09:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO - adv. ao autor não cadastrado no sistema

  • 28/01/2014 09:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/01/2014 13:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/01/2014 17:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/01/2014 17:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2014 17:29

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NADA A PROVER QUANTO AO PEDIDO DO MUNICÍPIO.

  • 20/01/2014 18:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 11/10/2013 14:11

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 229035 FL 239/244

  • 19/08/2013 15:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 11/10/2013 por MG65803 -

  • 09/08/2013 16:37

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 321699 FL 238

  • 09/08/2013 15:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - ... RECEBIDO DO PROTOCOLO.

  • 08/08/2013 10:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 05/08/2013 16:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR SANTUSA

  • 31/07/2013 09:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - ATO ORD - AUTOR - 10 DIAS

  • 18/07/2013 18:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2013 17:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2013 17:32

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO PROT NR 20310 (FLS 201 A 204), DA PETIÇÃO PROT NR 313556 (FLS 205 A 216), DA PETIÇÃO PROT NR 23210 (FLS 217 A 229) E DA PETIÇÃO PROT NR 220113 (FLS 230 A 236)

  • 23/05/2013 14:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA PETIÇÃO DE PROTOCOLO NÚMERO 0113536 FLS 194-200

  • 30/04/2013 15:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA AGU

  • 22/04/2013 09:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/04/2013 17:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 502/2013 (FL. 193).

  • 19/04/2013 17:46

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 0309220 (FLS. 169/192).

  • 19/04/2013 14:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 502/2013 (FLS. 193).

  • 19/04/2013 14:40

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CONDUCAO COERCITIVA - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 502/2013 (FL. 193).

  • 16/04/2013 16:05

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO, PROT NR. 0211407, FLS 133 A 168

  • 11/04/2013 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 502/2013 DE 10/04/13.

  • 10/04/2013 17:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/04/2013 17:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/04/2013 17:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2013 16:23

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME-SE A UNIÃO PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DOS DOIS ATOS JURISDICIONAIS EXARADOS NOS AUTOS

  • 05/04/2013 15:06

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 05/04/2013 14:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PROT 110096 FL 131

  • 25/03/2013 17:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 9110 FLS 127 A 130

  • 25/03/2013 17:45

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 306312 FLS 101 A 126

  • 14/03/2013 17:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA AGU

  • 11/03/2013 09:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/03/2013 10:38

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND 152

  • 06/02/2013 17:43

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DA PETICAO DE PROTOCOLO Nº502645 (FLS 75 A 99)

  • 06/02/2013 17:41

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETICAO DE PROTOCOLO Nº203148 (FLS 72 A 74)

  • 06/02/2013 16:07

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO N° 152/2013 DE 06.02.2013.

  • 06/02/2013 13:50

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/02/2013 18:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU.

  • 14/01/2013 09:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/01/2013 12:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/01/2013 14:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND 1825

  • 07/01/2013 11:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/12/2012 14:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND 1825

  • 19/12/2012 12:52

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DECISÃO DE FLS. 38/40; 54 E 67

  • 19/12/2012 12:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/12/2012 18:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/12/2012 18:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2012 18:45

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZO LIBERAÇÃO DOS VALORES NECESSÁRIOS

  • 18/12/2012 17:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 18/12/2012 17:26

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. N. 331783 FLS. 55/66

  • 17/12/2012 16:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/12/2012 16:10

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND 1810

  • 17/12/2012 15:25

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/12/2012 15:25

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/12/2012 13:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/12/2012 13:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2012 17:17

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZADO PEDIDO LIBERAÇÃO RECURSO PARA CONSTRUÇÃO QUADRA

  • 12/12/2012 14:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 12/12/2012 13:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 42/53

  • 12/12/2012 10:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS

  • 10/12/2012 12:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/12/2012 15:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/12/2012 15:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2012 17:45

    Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ECVD 00061.2012.00103800.2.00463/00033

  • 05/12/2012 17:44

    Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 04/12/2012 16:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 04/12/2012 15:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2012 10:11

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/12/2012 10:11

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 03/12/2012 13:10

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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