TRF1 - 0047988-42.2011.4.01.3500
1ª instância - 16ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Juiz Titular : Fernando Cleber de Araújo Gomes Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.
Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0047988-42.2011.4.01.3500 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: CLEONE FERREIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: DARIO CORREA - GO23936, MURILLO ODANI DE OLIVEIRA - GO24784 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : Sobrevindo o cálculo aos autos, dar vista à parte autora, por 15 (quinze) dias.
Inexistindo impugnação, fica assegurado ao INSS a realização de desconto mensal na aposentadoria do autor até a integral satisfação da dívida, observado o percentual máximo de 30% (trinta por cento).
Oportunamente, arquivar o feito. -
03/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 0047988-42.2011.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEONE FERREIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARIO CORREA - GO23936 e MURILLO ODANI DE OLIVEIRA - GO24784 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando: a) a existência de permissivo legal (art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e art. 154, II, do Decreto 3.048/1999); b) a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial ser pressuposto da tutela de urgência, consoante art. 300, § 3º, do CPC; e, finalmente, c) a reafirmação da tese do Tema 692 pelo STJ ["A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".], inexiste necessidade de determinação expressa de devolução dos valores recebidos antecipadamente pela decisão que reformou a sentenca de concessão.
O cálculo apresentado pelo INSS, no entanto, deve ser retificado para decotar as importâncias prescritas - a saber, aquelas recebidas antes de 23/05/2017 - e aplicar a TR como indexador da dívida, em atinência à previsão desse índice de correção monetária pela sentença.
Assinalo à autarquia o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de nova conta.
Dar ciência.
Sobrevindo o cálculo aos autos, dar vista à parte autora, por 15 (quinze) dias.
Inexistindo impugnação, fica assegurado ao INSS a realização de desconto mensal na aposentadoria do autor até a integral satisfação da dívida, observado o percentual máximo de 30% (trinta por cento).
Oportunamente, arquivar o feito.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL -
30/09/2022 18:30
Processo devolvido à Secretaria
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30/09/2022 18:30
Juntada de Certidão
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30/09/2022 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/09/2022 18:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/09/2022 18:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/09/2022 18:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/09/2022 15:00
Conclusos para despacho
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03/08/2022 00:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2022 23:59.
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02/08/2022 02:15
Decorrido prazo de CLEONE FERREIRA BARBOSA em 01/08/2022 23:59.
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10/06/2022 08:07
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2022.
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10/06/2022 08:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
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09/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 0047988-42.2011.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEONE FERREIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARIO CORREA - GO23936 e MURILLO ODANI DE OLIVEIRA - GO24784 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEONE FERREIRA BARBOSA MURILLO ODANI DE OLIVEIRA - (OAB: GO24784) DARIO CORREA - (OAB: GO23936) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
GOIÂNIA, 8 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) -
08/06/2022 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/06/2022 19:32
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2022 19:32
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2022 11:11
Juntada de manifestação
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31/05/2022 16:05
MIGRACAO PJe ORDENADA
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26/09/2019 09:07
BAIXA: ARQUIVADOS
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25/09/2019 12:42
AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
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02/12/2013 17:11
AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
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02/12/2013 17:11
RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
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02/12/2013 13:28
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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22/11/2013 05:29
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/11/2013 16:52
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CLEONE FERREIRA BARBOSA
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11/11/2013 16:17
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - RECEBER RECURSO
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02/09/2013 17:48
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/08/2013 15:06
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CLEONE FERREIRA BARBOSA
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09/08/2013 14:53
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/GO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DO INSS EM GOIANIA
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09/08/2013 14:38
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/GO - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - INSS/GO
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29/07/2013 18:44
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - SENTENÇA PROCEDENTE
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22/07/2013 18:06
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - SENTENÇA PROCEDENTE
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22/07/2013 18:05
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - SENTENÇA PROCEDENTE
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12/07/2013 19:00
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
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09/07/2013 19:10
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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09/07/2013 19:09
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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09/07/2013 19:09
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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09/07/2013 19:07
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
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01/05/2013 20:55
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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01/05/2013 20:54
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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16/04/2013 15:31
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/GO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DO INSS EM GOIANIA
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16/04/2013 15:31
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CLEONE FERREIRA BARBOSA
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16/04/2013 15:30
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/GO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DO INSS EM GOIANIA
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16/04/2013 15:30
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CLEONE FERREIRA BARBOSA
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10/04/2013 11:46
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ATO ORDINATÓRIO
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08/04/2013 09:49
AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO - PENSÃO POR MORTE - DEPEND. DA MÃE
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02/04/2013 18:55
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO - DESPACHO
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16/04/2012 18:07
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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29/03/2012 11:56
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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15/03/2012 02:53
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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12/03/2012 20:44
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/GO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DO INSS EM GOIANIA . MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO COGER 73/2012
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12/03/2012 20:44
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO PARA A 16ª VARA,CONFORME PROVIMENTO COGER N. 73/2012
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02/03/2012 13:25
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/GO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DO INSS EM GOIANIA
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27/02/2012 09:12
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - JUNTAR DOCUMENTAÇÃO
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24/02/2012 13:07
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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16/02/2012 14:50
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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13/02/2012 15:27
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
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13/02/2012 14:59
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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17/01/2012 02:41
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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16/12/2011 09:20
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/GO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DO INSS EM GOIANIA
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15/12/2011 10:33
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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05/12/2011 14:45
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DJF1 DE Nº 229 DE 02/12/2011
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30/11/2011 14:26
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - INDEFERE TUTELA
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21/11/2011 09:09
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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21/11/2011 09:01
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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17/11/2011 17:11
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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07/11/2011 17:48
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DJF1 DE Nº 211 DE 07/11/2011
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03/11/2011 17:04
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - EMENDAR INICIAL
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27/10/2011 18:15
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - EMENDAR INICIAL
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27/10/2011 15:36
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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25/10/2011 17:06
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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19/10/2011 19:56
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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19/10/2011 19:56
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CESAR ANTONIO RAMOS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2011
Ultima Atualização
15/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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