TRF1 - 0001348-34.2009.4.01.3602
1ª instância - 4ª Cuiaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/09/2022 10:45
Juntada de Certidão
-
27/09/2022 10:43
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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29/07/2022 08:13
Decorrido prazo de CONSTEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/07/2022 23:59.
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29/07/2022 08:13
Decorrido prazo de JOSE NETO DE BRITO MARTINS em 28/07/2022 23:59.
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22/07/2022 08:27
Decorrido prazo de JOSE NETO DE BRITO MARTINS em 21/07/2022 23:59.
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22/07/2022 08:27
Decorrido prazo de CONSTEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/07/2022 23:59.
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04/07/2022 10:05
Juntada de petição intercorrente
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30/06/2022 12:29
Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2022.
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30/06/2022 12:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
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30/06/2022 11:42
Juntada de manifestação
-
30/06/2022 11:36
Juntada de manifestação
-
29/06/2022 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0001348-34.2009.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE NETO DE BRITO MARTINS, CONSTEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora, o que resultou no arquivamento provisório do processo do processo.
Instada a se manifestar para apresentar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a Exequente não a apresentou.
DECIDO.
De acordo com o art. 40, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Ainda, o STJ em julgamento de recurso repetitivo asseverou que não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.
Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) No caso em apreço, verifica-se que da ciência pela exequente da não localização de bens decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos.
Além disso, não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente.
Sendo assim, à vista da flagrante ocorrência da prescrição quinquenal, impõe-se o seu reconhecimento e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução do mérito.
Diante do exposto, com fulcro no § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 156, V, e 174, ambos do CTN, e art. 487, II, do CPC, reconheço e decreto a prescrição intercorrente, declarando extinto o feito com resolução do mérito.
Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.
Sem honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução fiscal não decorreu de defesa apresentada pela parte executada.
Sem custas.
Tendo em vista o valor do crédito exequendo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.
Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Intimem-se.
Rondonópolis, data e hora da assinatura.
Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé -
28/06/2022 17:13
Processo devolvido à Secretaria
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28/06/2022 17:13
Juntada de Certidão
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28/06/2022 17:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/06/2022 17:13
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/06/2022 17:13
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/06/2022 17:13
Declarada decadência ou prescrição
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28/06/2022 17:03
Conclusos para julgamento
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28/06/2022 12:53
Juntada de petição intercorrente
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15/06/2022 02:19
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2022.
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15/06/2022 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
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14/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0001348-34.2009.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSTEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA JOSE NETO DE BRITO MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
RONDONÓPOLIS, 13 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) -
13/06/2022 14:18
Juntada de Certidão
-
13/06/2022 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/06/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2022 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 10:07
Juntada de manifestação
-
28/03/2022 14:40
Juntada de Certidão de processo migrado
-
28/03/2022 14:40
Juntada de volume
-
09/02/2022 15:38
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
09/02/2022 15:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/02/2020 13:14
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
27/02/2020 13:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/02/2020 15:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
12/09/2016 15:51
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
12/09/2016 15:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/09/2016 15:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/08/2016 16:36
Conclusos para despacho
-
22/08/2016 14:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/08/2016 13:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/07/2016 17:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/07/2016 16:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
28/07/2016 16:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD
-
10/06/2016 14:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/06/2016 14:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/05/2016 13:07
Conclusos para despacho
-
10/12/2015 18:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/12/2015 14:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/11/2015 13:34
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
10/11/2015 14:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
24/06/2015 14:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/06/2015 14:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSULTA BENS DEFERIDO
-
18/06/2015 18:20
Conclusos para decisão
-
15/10/2014 14:04
SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SOBRESTADO NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA N.01/2014, AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE JUIZ FEDERAL
-
04/08/2014 17:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/07/2014 12:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/05/2014 14:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
23/05/2014 14:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
23/05/2014 14:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/03/2014 18:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/03/2014 18:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/03/2014 18:23
Conclusos para despacho
-
07/08/2013 14:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/08/2013 14:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/08/2013 17:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/05/2013 17:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
10/05/2013 17:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
10/05/2013 17:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/02/2013 16:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/02/2013 16:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/11/2012 17:37
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 707/2012
-
23/11/2012 17:36
OFICIO EXPEDIDO - 706/2012
-
06/11/2012 18:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/11/2012 18:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
-
28/09/2012 16:22
Conclusos para decisão
-
11/06/2012 14:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/06/2012 14:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/06/2012 16:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/05/2012 08:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
15/05/2012 14:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/05/2012 14:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/05/2012 14:42
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
02/05/2012 11:27
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO EM 13.02.2012
-
09/02/2012 18:18
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
09/02/2012 18:11
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
08/02/2012 11:17
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL 17/2012
-
06/12/2011 18:09
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
07/10/2011 16:15
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
07/10/2011 16:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/08/2011 07:32
MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
17/08/2011 16:08
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
08/08/2011 13:28
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
03/06/2011 15:03
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
12/04/2011 13:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/04/2011 13:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/03/2011 09:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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23/03/2011 15:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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17/02/2011 18:59
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
07/12/2010 14:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO Nº 7348
-
09/11/2010 09:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - BALCÃO
-
20/10/2010 14:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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08/10/2010 17:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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02/08/2010 17:00
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
02/08/2010 16:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/05/2010 14:13
MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
03/05/2010 09:18
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
03/05/2010 09:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/04/2010 16:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/03/2010 16:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
12/03/2010 15:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
04/02/2010 17:02
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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23/11/2009 14:18
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
23/11/2009 14:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/11/2009 14:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/11/2009 18:19
Conclusos para despacho
-
15/10/2009 16:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/10/2009 16:04
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
09/10/2009 11:39
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
29/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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