TRF1 - 0004776-16.2012.4.01.3603

1ª instância - 2ª Sinop

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALVORADA MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP

CNPJ: 08.704.457/0001-99

ALARMES ALVORADA LTDA

CNPJ: 05.567.777/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 14:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 14/10/2022 14:39

    Juntada de Informação

  • 14/10/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 00:43

    Decorrido prazo de ALARMES ALVORADA LTDA - ME em 28/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 00:43

    Decorrido prazo de ALVORADA MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP em 28/09/2022 23:59.

  • 25/08/2022 17:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/08/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 17:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/08/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 16:09

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 17:49

    Juntada de apelação

  • 19/07/2022 05:14

    Decorrido prazo de ALARMES ALVORADA LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 05:12

    Decorrido prazo de ALVORADA MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP em 18/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 00:54

    Decorrido prazo de ALVORADA MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP em 13/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 00:54

    Decorrido prazo de ALARMES ALVORADA LTDA - ME em 13/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 07:16

    Publicado Intimação em 14/06/2022.

  • 13/06/2022 19:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 10/06/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0004776-16.2012.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALARMES ALVORADA LTDA - ME, ALVORADA MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR - MT9061/B S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em relação a ALARMES ALVORADA LTDA - ME e ALVORADA MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP, visando a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) de acompanha(m) a inicial.

    Ante o atual posicionamento jurisprudência do Col.

    STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual informou que a rescisão do parcelamento se deu em 30.01.2015, alegando, a inexistência da prescrição intercorrente e pugnando pela suspensão do feito com fulcro no artigo 40 da LEF (Id 1054627250). É o breve relatório.

    Decido.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal.

    Em conformidade com a tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

    Intimada, a parte exequente informou que houve a rescisão do parcelamento em 30.01.2015, alegando, contudo, que o prazo prescricional esteve suspenso até 28.02.2018, em razão do disposto no artigo 127 da Lei 12249/10 (Id 1054627250), argumento este que não encontra amparo na jurisprudência do Col.

    STJ.

    Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

    REFIS.

    PRESCRIÇÃO.

    INADIMPLEMENTO.

    TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

    ART. 5º, § 2º, DA LEI N. 9.964/2000.

    PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DO COMITÊ GESTOR DO REFIS.

    PRECEDENTES.

    SÚMULA 83/STJ. 1.

    Excluído o contribuinte do REFIS, inicia-se com o respectivo ato de exclusão o prazo prescricional intercorrente para a exigência da exação.

    Inteligência do art. 5º, § 1º, da Lei 9.964/2000. 2.

    Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.338.513/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013; REsp 1.144.963/SC, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 18/12/2012; REsp 1.144.962/SC, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 1º/07/2010; REsp 1.046.689/SC, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 06/08/2008.

    Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1534509/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Desta forma, constata-se que a rescisão do parcelamento em 30.01.2015 reiniciou, a partir desta data, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu ininterrupto.

    Assim, inexistindo a penhora ou qualquer dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente após a rescisão do parcelamento (31.01.2015), forçoso reconhecer a consumação da prescrição dos créditos objeto da presente execução, sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Sinop/MT, data no roda pé.

    Assinado Digitalmente

  • 09/06/2022 18:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 18:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2022 17:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2022 17:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/05/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 00:17

    Juntada de manifestação

  • 02/05/2022 21:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/05/2022 21:58

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 21:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2022 21:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 20:50

    Juntada de manifestação

  • 25/02/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 20:30

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/02/2022 23:59.

  • 22/11/2021 16:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/11/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 16:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/11/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 11:42

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 02:24

    Decorrido prazo de ALVORADA MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:24

    Decorrido prazo de ALARMES ALVORADA LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 11:16

    Juntada de manifestação

  • 06/07/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 10:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/07/2021 10:50

    Juntada de volume

  • 25/06/2021 13:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/09/2015 15:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/09/2015 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2015 14:46

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2015 13:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2015 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/01/2015 12:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/01/2015 12:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/01/2015 18:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/10/2014 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2014 14:54

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2014 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/03/2014 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2013 12:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/11/2013 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PEDIDO ALTERNATIVO DE PARCELAMENTO.

  • 17/10/2013 10:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/09/2013 18:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/09/2013 18:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/09/2013 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2013 18:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/09/2013 18:30

    INICIAL AUTUADA

  • 12/08/2013 13:26

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 09/08/2013 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/05/2013 13:21

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2013 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2013 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2012 13:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2012 19:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/11/2012 13:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/11/2012 13:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/11/2012 12:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2012 16:09

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2012 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2012 15:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2 vara

  • 02/10/2012 15:33

    INICIAL AUTUADA

  • 28/09/2012 17:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2012

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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