TRF1 - 0029857-67.2007.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS DA COSTA BEZERRA

CPF *61.***.*30-06

GALDINO GUTTMANN BICHO

CPF *33.***.*19-00

DULCELINA MARA PEREIRA SAID

CPF *23.***.*51-34

CLAUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES

CPF *59.***.*27-86

JOSE CARLOS MAGALHAES DA SILVA MOUTINHO

CPF *98.***.*04-53

Advogados

JOSE LUIS WAGNER

OAB: 18097/RS

CPF *23.***.*63-68

FELIPE CARLOS SCHWINGEL

OAB: 59184/RS

CPF *34.***.*99-91

EDUARDO LYCURGO LEITE

OAB: 12307/DF

CPF *39.***.*21-72

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB: 16372/DF

CPF *62.***.*99-20

LYCURGO LEITE NETO

OAB: 18268/RJ

CPF *97.***.*45-68

JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO

OAB: 5008/DF

CPF *38.***.*21-68

LUCIVALTER EXPEDITO SILVA

ELISA LIMA ALONSO

CPF *61.***.*38-87

PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA

RONALDO FELDMANN HERMETO

EDUARDO LUIZ SAFE CARNEIRO JUNIOR

CPF *01.***.*40-39

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2019 03:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 15/03/2012 16:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - ENC AO TRF-1ª REGIÃO POR MEIO DA GUIA Nº 014/2012

  • 08/03/2012 13:23

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 07/03/2012 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 07/03/2012 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2012 12:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/03/2012 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2012 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/03/2012 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2012 17:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/02/2012 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2012 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2012 17:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 31/01/2012 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 31/01/2012 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/01/2012 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/01/2012 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/01/2012 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2012 14:46

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2011 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2011 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2011 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2011 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/11/2011 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2011 17:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/11/2011 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 13 b

  • 17/11/2011 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/11/2011 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/11/2011 19:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/10/2011 00:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT. Nº 515/2011

  • 10/08/2011 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/08/2011 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2011 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/08/2011 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2011 15:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/08/2011 14:09

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 11/07/2011 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/07/2011 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2011 15:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/07/2011 13:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/07/2011 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2011 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/07/2011 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2011 16:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/06/2011 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 28.06.2011

  • 28/06/2011 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2011 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/06/2011 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2011 10:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RODRIGO PEREIRA CARVALHO, RG2577228/DF

  • 13/06/2011 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 4 B

  • 13/06/2011 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/06/2011 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/06/2011 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/05/2011 18:13

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 14/01/2011 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/01/2011 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2011 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/01/2011 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2010 11:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/12/2010 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/12/2010 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2010 19:25

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2010 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2010 10:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/11/2010 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/11/2010 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2010 16:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA JUNTADA

  • 12/11/2010 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/11/2010 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/11/2010 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2010 12:03

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2010 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2010 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2010 10:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF1

  • 15/10/2010 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/10/2010 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2010 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/10/2010 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/10/2010 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2010 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2010 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/09/2010 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/09/2010 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/09/2010 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2010 11:38

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2010 08:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2010 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/08/2010 15:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 16/07/2010 11:11

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/07/2010 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2010 10:40

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2010 09:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2010 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2010 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/05/2010 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2010 16:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2010 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/04/2010 14:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/04/2010 14:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/01/2010 17:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/12/2009 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2009 11:54

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2009 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2009 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/12/2009 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/12/2009 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2009 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MESA ESTAGIARIO

  • 30/11/2009 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2009 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2009 18:34

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2009 17:21

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/11/2009 15:45

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 05/11/2009 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2009 15:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/11/2009 09:35

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 04/11/2009 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2009 18:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2009 12:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/10/2009 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2009 09:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/10/2009 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/10/2009 15:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/10/2009 16:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/10/2009 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2009 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2009 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/10/2009 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/10/2009 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/10/2009 15:09

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 07/10/2009 15:08

    TELEX / FAX EXPEDIDO

  • 07/10/2009 15:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/10/2009 17:45

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2009 19:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/10/2009 16:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/10/2009 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2009 17:40

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2009 17:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/10/2009 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2009 17:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/09/2009 16:59

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/09/2009 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2009 18:16

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2009 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2009 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2009 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/09/2009 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/09/2009 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/09/2009 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/09/2009 17:48

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 14/09/2009 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2009 13:34

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2009 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2009 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/09/2009 11:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/09/2009 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/09/2009 11:36

    AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 02/09/2009 11:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2009 13:59

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2009 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2009 12:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/08/2009 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 20/08/2009 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/08/2009 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ARM JANELA

  • 14/08/2009 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2009 14:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2009 14:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 27/07/2009 15:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/07/2009 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2009 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2009 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/07/2009 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/07/2009 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2009 09:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/07/2009 18:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/07/2009 18:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/07/2009 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/07/2009 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/06/2009 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2009 17:37

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2009 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/06/2009 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/06/2009 16:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/06/2009 16:09

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 29/05/2009 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2009 10:37

    Conclusos para despacho - GAB SUBST

  • 19/05/2009 18:36

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/05/2009 08:38

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO - GAB SUBST

  • 13/05/2009 08:37

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/05/2009 19:10

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 11/05/2009 19:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 66

  • 11/05/2009 16:37

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 11/05/2009 16:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA - Nº 66/2009

  • 11/05/2009 16:22

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 11/05/2009 16:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM 11/05/2009

  • 08/05/2009 08:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/05/2009 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2009 10:57

    Conclusos para despacho - gab sub.

  • 07/05/2009 10:27

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/05/2009 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2009 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2009 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2009 15:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/04/2009 10:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 22/04/2009 10:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/04/2009 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/04/2009 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/04/2009 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/04/2009 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/04/2009 13:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - ARM 20 - EM CIMA DO ARMÁRIO

  • 13/04/2009 13:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/04/2009 10:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/04/2009 10:00

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 03/04/2009 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/04/2009 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2009 16:58

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2009 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/03/2009 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2009 09:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/02/2009 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/02/2009 09:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2009 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/01/2009 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2009 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/01/2009 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2008 10:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/12/2008 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/12/2008 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/12/2008 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/12/2008 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO 60/2008

  • 01/12/2008 15:13

    Conclusos para decisão- GAB SUBST

  • 28/11/2008 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2008 11:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/11/2008 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/11/2008 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2008 08:31

    Conclusos para despacho - SUBSTITUTA

  • 29/10/2008 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2008 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2008 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2008 09:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/10/2008 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/10/2008 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2008 18:38

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2008 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2008 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2008 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2008 15:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/09/2008 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/09/2008 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/09/2008 18:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/07/2008 10:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/07/2008 08:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR ANVISA

  • 31/07/2008 08:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/07/2008 18:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/07/2008 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/07/2008 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO 409 A

  • 05/06/2008 09:59

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2008 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2008 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2008 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2008 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/04/2008 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/04/2008 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2008 13:17

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2008 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2008 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2008 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SONIA

  • 25/03/2008 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/03/2008 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/03/2008 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/03/2008 17:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/01/2008 15:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/12/2007 10:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARM 10 D 1

  • 11/12/2007 10:52

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2007 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2007 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2007 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2007 12:06

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/11/2007 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/11/2007 18:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO JUNTADO

  • 25/10/2007 15:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/09/2007 18:21

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/09/2007 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2007 09:53

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2007 09:53

    INICIAL AUTUADA

  • 23/08/2007 15:58

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/08/2007 14:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2007

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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