24/08/2022 16:12

Conclusos para despacho
24/08/2022 16:12

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/08/2022 13:48

Juntada de petição intercorrente
09/07/2022 00:55

Decorrido prazo de J. VALDENES DE OLIVEIRA - ME em 08/07/2022 23:59.
05/07/2022 20:10

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 12:12

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 05:37

Publicado Sentença Tipo C em 13/06/2022.
14/06/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 20:41

Juntada de diligência
09/06/2022 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 11:32

Expedição de Mandado.
08/06/2022 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal PROCESSO: 1003279-52.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J.

VALDENES DE OLIVEIRA - ME IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO AMAPÁ, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAPÁ SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por J.

VALDENES DE OLIVEIRA - ME, em face de IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO AMAPÁ, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAPÁ.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos.

Houve a apresentação de informações pela autoridade apontada como coatora.

Em petição de ID 1128240285, o impetrante requereu a desistência do feito. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO: A parte Impetrante manifesta a desistência do mandado de segurança.

No presente caso, o único caminho a ser trilhado por este Juízo é o que impõe a homologação da desistência com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC, tendo em vista que é firme na jurisprudência do STF que a parte impetrante tem o direito de desistir a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do impetrado.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STF: MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO.

A desistência da ação de mandado de segurança, ainda que em instância extraordinária, pode dar-se a qualquer tempo, independentemente de anuência do impetrado.

Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (RE- AgR-AgR 301851, ILMAR GALVÃO, STF).

Destarte, tendo em vista que a parte impetrante requer a desistência em mandado de segurança, nada mais resta do que acatar o pedido, independentemente de anuência de quem quer que seja.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, doo Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009.

Custas remanescentes pela parte impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
07/06/2022 18:55

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 18:55

Juntada de Certidão
07/06/2022 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 18:55

Extinto o processo por desistência
07/06/2022 10:35

Conclusos para julgamento
06/06/2022 22:40

Juntada de manifestação
05/05/2022 10:04

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 10:04

Juntada de Certidão
05/05/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:03

Conclusos para decisão
29/04/2022 15:30

Juntada de contestação
27/04/2022 01:11

Decorrido prazo de J. VALDENES DE OLIVEIRA - ME em 26/04/2022 23:59.
22/04/2022 14:39

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 09:46

Juntada de diligência
12/04/2022 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 09:42

Juntada de diligência
08/04/2022 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 14:06

Expedição de Mandado.
08/04/2022 14:06

Expedição de Mandado.
08/04/2022 11:32

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 11:32

Juntada de Certidão
08/04/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 11:32

Determinada Requisição de Informações
07/04/2022 16:01

Conclusos para despacho
07/04/2022 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
07/04/2022 08:08

Juntada de Informação de Prevenção
06/04/2022 20:53

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2022 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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