06/09/2022 14:20

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 13:02

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 13:02

Juntada de Certidão
31/08/2022 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 13:02

Julgado procedente o pedido
19/08/2022 12:35

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:13

Conclusos para julgamento
18/08/2022 13:39

Juntada de manifestação
05/08/2022 10:47

Juntada de Certidão
05/08/2022 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2022 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2022 11:41

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/08/2022 16:28

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA DE SOUSA em 02/08/2022 23:59.
27/07/2022 14:40

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 14:40

Juntada de Certidão
27/07/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 14:40

Declarada incompetência
25/07/2022 11:14

Conclusos para julgamento
25/07/2022 11:13

Juntada de Certidão
24/07/2022 21:22

Juntada de alegações/razões finais
20/07/2022 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA DE SOUSA em 19/07/2022 23:59.
18/07/2022 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 13:11

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2022 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
18/07/2022 13:11

Proferida decisão interlocutória
18/07/2022 12:17

Juntada de Ata de audiência
18/07/2022 08:10

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 14:56

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2022 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
13/07/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2022 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
13/07/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 09:59

Juntada de Ata de audiência
12/07/2022 14:52

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2022 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
11/07/2022 17:20

Juntada de parecer
08/07/2022 12:11

Juntada de Certidão
08/07/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 12:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/07/2022 23:59.
06/07/2022 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 14:11

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/06/2022 17:34

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2022 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA DE SOUSA em 17/06/2022 23:59.
14/06/2022 16:40

Expedição de Mandado.
10/06/2022 08:07

Publicado Decisão em 10/06/2022.
10/06/2022 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0000569-88.2019.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO COSTA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Francisco Costa de Sousa em face da suposta prática do crime tipificado no art. 60 da Lei 9.608/98.

O réu, devidamente citado, apresentou, através de advogado dativo, resposta à acusação (ID 366163387).

A defesa manifestou-se, em síntese, por apresentar defesa de mérito posteriormente, em sede de alegações finais.

Verificado que o tipo penal permitia a aplicação do instituto da transação penal, foi designada audiência para esse fim, tendo as partes chegado ao consenso de o réu efetuar o pagamento de RS 7.000,00 (sete mil reais) parcelado em até 15 (quinze) vezes, desde que as certidões de antecedentes criminais da justiça estadual e justiça federal se apresentassem negativas, sendo o valor da transação destinado ao IBAMA.

Juntadas as certidões pelo réu, em manifestação ID 1049946256, o Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito com a fase de instrução processual, tendo em vista que o réu responde a outros processos criminais, hipótese que veda a concessão do benefício, conforme dispõe o art. 76, § 2º, III, da Lei 9.099/95. É o relatório necessário, decido.

Assiste razão ao Ministério Público Federal, isto porque o art. 76, § 2º, III, da Lei dos Juizados Especiais assim prevê.

Vide artigo em comento: Art. 76.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

De fato, o réu Francisco Costa de Sousa responde ao presente processo e à penal nº 1002564-51.2021.4.01.3906, por crimes de mesma natureza, ou seja, ambientais.

Tal situação, verificada no caso concreto, resulta no não preenchimento dos requisitos subjetivos da proposta de transação penal, quais sejam, a culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente.

A jurisprudência do STJ também se manifesta nesse sentido, vejamos: REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

USUÁRIO DE DROGAS.

TRANSAÇÃO PENAL.

AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO.

NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO.

AÇÃO PENAL EM CURSO.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Para a concessão da transação penal é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no § 2º do artigo 76 da Lei 9.099/95, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. 2.

Verificado o não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão da transação penal, não há nulidade pelo seu não oferecimento. 3.

No caso dos autos, foi declinada justificativa plausível para a negativa da transação penal, ante a existência de processo criminal em trâmite, revelando que a benesse não se mostrava adequada. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 904165 MG 2016/0120991-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2017.

Logo, diante da impossibilidade de prosseguimento da proposta de transação penal, torna-se necessária a abertura da instrução processual, de modo que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/07/2022 às 09h00m, a ser realizada na sede desta SSJ de Paragominas, mediante o sistema de videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams.

Na impossibilidade do réu em participar através do aplicativo referido, pode ainda comparecer à CEVID da Subseção Judiciária de Castanhal, ou ainda, presencialmente, na Subseção Judiciária de Paragominas, no dia e horário designados para a audiência.

Na oportunidade será interrogado o réu, considerando que não foram arroladas testemunhas pela acusação, nem pela defesa.

O réu deverá comparecer munido de documento de identificação, ficando advertido que na hipótese do seu não comparecimento, sem justo motivo, o processo seguirá seu curso normal e será entendido como utilização do direito ao silêncio.

O link da audiência será aberto 15 minutos antes da sua realização.

Adote a secretaria da vara as medidas necessárias para a realização do ato, inclusive encaminhamento de e-mail à CEVID/Castanhal solicitando a reserva da sala de videoconferência.

Intime-se o MPF e o advogado dativo, todos via sistema.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) LORENA DE SOUSA COSTA Juíza Federal
08/06/2022 20:16

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 20:16

Juntada de Certidão
08/06/2022 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 20:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2022 20:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2022 20:16

Proferida decisão interlocutória
26/05/2022 23:31

Conclusos para despacho
29/04/2022 09:59

Juntada de manifestação
19/04/2022 04:08

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA DE SOUSA em 18/04/2022 23:59.
12/04/2022 12:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/04/2022 23:59.
31/03/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 11:10

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
03/02/2022 08:44

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA DE SOUSA em 02/02/2022 23:59.
02/02/2022 19:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 31/01/2022 23:59.
16/12/2021 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 08:19

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA DE SOUSA em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 01:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 14/10/2021 23:59.
24/09/2021 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2021 01:58

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 23/08/2021 23:59.
05/08/2021 13:32

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2021 13:29

Audiência Admonitória realizada para 13/07/2021 15:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
05/08/2021 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2021 11:07

Juntada de Certidão
30/07/2021 01:28

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA DE SOUSA em 29/07/2021 23:59.
16/07/2021 21:42

Juntada de Ata de audiência
14/07/2021 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 15:04

Juntada de diligência
14/07/2021 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2021 20:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2021 14:04

Expedição de Mandado.
22/04/2021 00:42

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 13:40

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 01:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 04:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 05:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 20:36

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 08:30

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 15:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 07:23

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 00:20

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 10:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 12/04/2021 23:59.
19/03/2021 18:04

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 11:14

Audiência Admonitória designada para 13/07/2021 15:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
08/03/2021 15:19

Proferida decisão interlocutória
05/02/2021 16:03

Conclusos para decisão
14/11/2020 13:47

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 13/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 11:28

Juntada de defesa prévia
30/10/2020 10:49

Expedição de Comunicação via sistema.
29/08/2020 22:47

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA DE SOUSA em 26/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 10:16

Juntada de Petição intercorrente
26/05/2020 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 15:08

Juntada de Certidão de processo migrado
26/05/2020 15:07

Juntada de volume
26/05/2020 15:06

Juntada de capa
20/05/2020 11:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/04/2020 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2020 10:29

Conclusos para decisão
04/03/2020 10:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 8118
04/03/2020 10:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/01/2020 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2019 16:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP ENCAMINHADA POR MALOTE DIGITAL
10/10/2019 11:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3837
27/09/2019 14:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/09/2019 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2019 16:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADOS PELA DISTRIBUIÇÃO
13/09/2019 11:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUÍDO FISICAMENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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