15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003815-21.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DOMICIO ALVES PEREIRA - GO26005 e KELLY CHRISTINA ALVES CINTRA - GO39595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DESPACHO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ANALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS, objetivando seja determinada a análise do requerimento administrativo protocolado junto à autarquia previdenciária.

A Secretaria deste juízo juntou cópia da Declaração de Benefícios (id1305511754) e do Hiscre (id1305511753), extraídos do Sistema de Atendimentos – SAT Central do INSS, de onde se observa que o requerimento da impetrante foi deferido, sendo concedido e implantado o benefício NB 710.664.680-7.

Diante disso, foi proferida sentença id 1305511771 reconhecendo a perda superveniente do interesse processual e declarado extinto o processo sem resolução do mérito.

Vem agora a impetrante, por meio da petição id 1343521295, requerer a isenção de imposto de renda e a restituição do crédito deduzido em seu benefício na competência do mês de julho de 2022.

INDEFIRO o pedido requerido pela parte impetrante, tendo em vista que restou caracterizada a perda superveniente do objeto na presente demanda, conforme destacado na sentença.

Sendo assim, novos pedidos devem ser requeridos por meio de ação própria.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 14 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/10/2022 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:37

Decorrido prazo de GERENTE DA AGENCIA INSS ANAPOLIS em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:02

Decorrido prazo de ANALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 19:23

Juntada de manifestação
12/09/2022 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 12:17

Juntada de diligência
12/09/2022 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 12/09/2022.
10/09/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 08:30

Expedição de Mandado.
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003815-21.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY CHRISTINA ALVES CINTRA - GO39595 e ANTONIO DOMICIO ALVES PEREIRA - GO26005 POLO PASSIVO:GERENTE DA AGENCIA INSS ANAPOLIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS.

Em síntese, é afirmado na petição inicial que há uma demora excessiva por parte do INSS na análise do requerimento administrativo protocolado sob nº 953502126 em 04/11/2021.

A Secretaria deste juízo juntou cópia da Declaração de Benefícios (id1305511754) e do HISCRE (id1305511753), extraídos do Sistema de Atendimentos – SAT Central do INSS, de onde se observa que o requerimento da impetrante foi deferido, sendo concedido e implantado o benefício NB 710.664.680-7. É o breve relato no que interessa.

Decido.

Pois bem, verifica-se que o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência requerido pela impetrante foi analisado e deferido pelo INSS, estando disponível para saque na rede bancária, conforme documentação juntada.

Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, não havendo outro caminho senão a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Vista à PGF e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 8 de setembro de 2022. .

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/09/2022 14:30

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 08:49

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 08:49

Juntada de Certidão
08/09/2022 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 08:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/09/2022 09:53

Juntada de Certidão
17/08/2022 01:27

Decorrido prazo de ANALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/08/2022 23:59.
05/08/2022 15:25

Conclusos para julgamento
21/07/2022 12:29

Juntada de parecer
21/07/2022 00:55

Publicado Intimação polo ativo em 21/07/2022.
21/07/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 17:01

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003815-21.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DOMICIO ALVES PEREIRA - GO26005 e KELLY CHRISTINA ALVES CINTRA - GO39595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS objetivando: “1. (...) (...) 3. a concessão tutela de urgência em caráter liminar, para determinar a análise do processo administrativo Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência _ BPC –LOAS, Protocolo 953502126 (NB 7106646807) pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias; (...) 5. a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de confirmar a tutela de urgência, mediante a determinação para análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC –LOAS, Protocolo 953502126 (NB 7106646807) pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias; (...)." A parte impetrante alega, em síntese, que: - e é segurada da Previdência Social e, diante do preenchimento dos requisitos para obtenção do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência _ BPC -LOAS, protocolou no dia 04/11/2021 pedido de aposentadoria perante o INSS; - até o presente momento não houve análise do pedido do Impetrante, fato que tem ocasionado inúmeros prejuízos de ordem financeira e emocional em sua vida.

Desta forma, considerando o decurso do prazo legal para conclusão do processo administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99, enseja-se o ajuizamento do writ; Postergou-se a análise da liminar para após prestadas as informações (id1153388768).

A autoridade impetrada prestou informações (Id1163224785) e alegou, em síntese, que o requerimento encontra-se pendente na fila regional para análise.

O INSS possui demanda crescente e muito superior à capacidade de atendimento, situação agravada com as discussões recentes sobre reforma previdenciária no cenário nacional; - os processos seguem sendo analisados conforme a ordem nesta fila, dentro de nossa capacidade operacional, norteando-se pelo princípio da impessoalidade, servindo ao interesse público geral, procedendo de forma a não privilegiar ou prejudicar qualquer cidadão.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefícios deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS e o cenário de pandemia do Covid-19 acabou por retardar ainda mais a análise dos pedidos administrativos.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ressalte-se, ainda, que a parte impetrante já se submeteu às perícias médica e social, restando tão somente a decisão, o que certamente será feito brevemente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Cientifique-se a PGF- INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 19 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/07/2022 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2022 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2022 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 11:20

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 11:20

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2022 04:30

Decorrido prazo de ANALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:35

Decorrido prazo de GERENTE DA AGENCIA INSS ANAPOLIS em 13/07/2022 23:59.
30/06/2022 15:19

Conclusos para decisão
23/06/2022 14:29

Juntada de Informações prestadas
22/06/2022 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 15:41

Juntada de diligência
21/06/2022 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003815-21.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA INSS ANAPOLIS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 20 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/06/2022 11:09

Expedição de Mandado.
20/06/2022 08:53

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 08:53

Juntada de Certidão
20/06/2022 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 08:01

Conclusos para despacho
17/06/2022 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
17/06/2022 13:29

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2022 17:28

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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